Execução de Título Extrajudicial 0002549-09.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002549-09.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

27/03/2026, 14:11

Expedição de documento

25/03/2026, 16:07

Mandado

29/08/2025, 17:05

Expedição de documento

29/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:45

Decurso de Prazo

31/05/2025, 06:08

Publicação

23/05/2025, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ou ofereça os meios para o cumprimento. Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhando a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 15:20

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:10

Publicação

23/01/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ou ofereça os meios para o cumprimento. Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhando a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

22/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002549-09.2016.8.11.0044.. VISTO, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão intentada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu, em desfavor de Derilenes Pereira Lemos, ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em apertada síntese, que concedeu crédito a requerida para a aquisição do automóvel Uno Mille Fire 1.0, gasolina, prata, marca Fiat, ano/modelo 2006, Placa NGA 5631, contudo, a ré deixou de adimplir com a obrigação, importando no vencimento antecipado da dívida. Assim, o requerente postulou, inicialmente, pela concessão da medida liminar de busca e apreensão e, no mérito, pugna pela consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. Preenchidos os requisitos, a liminar foi concedida à Ref. 55520468 fl. 92. À fl. 104 foi certificado que a tentativa de cumprimento da liminar resultou inexitosa. Pela certidão de fl. 32, impulsionou o Juízo mais uma vez o feito, para intimar o requerente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando andamento ao processo. A parte requerente, por várias vezes, requereu algumas diligências a fim de localizar o endereço da parte reclamada, contudo não obteve êxito na localização. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, objetivando o requerente reaver do requerido o veículo dado em garantia ao Contrato de Abertura de Crédito, acostado ao pedido inaugural. A ação foi distribuída em 13/09/2016. Compulsando os autos vejo que pela decisão de fls. 92 Ref. 55520468, deferiu o Juízo liminarmente a busca e apreensão do bem, decisão datada de 27.09.2016. Desta forma, vejo que contados da decisão inicial, proferida em setembro/2016, até os dias atuais passaram-se mais de 07 (sete) anos, sem o requerente providenciar o cumprimento da liminar e a citação da requerida para os termos da ação. Assim, tenho que ocorreu o instituto da prescrição intercorrente. A redação do Código de Processo Civil constante no parágrafo 2º do artigo 240, ratificou os termos do artigo 219, parágrafo 4º, do Código de 1916, impondo a mesma penalidade quanto a desídia e negligência do autor, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos o que dispõe o artigo 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, o requerente deveria ter providenciado o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do requerido no prazo prescricional sob pena de incorrer no instituto da prescrição intercorrente. “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. Nos dias atuais a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os adágios latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). A negligência do banco requerente não representa qualquer medida de proteção ao direito do autor, porém, gera despesas para o poder público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito, sendo o princípio da efetividade do processo é incompatível com esta situação. Sabe-se que a justificativa para a criação do instituto da prescrição é a segurança jurídica e tem como objetivo impedir que uma ação que não fora proposta durante anos, o seja. Desta forma, entende-se que quis o legislador evitar a eternização da incerteza jurídica e privilegiar a paz social, mesmo objetivo pelo qual foi criada a prescrição intercorrente. Conforme se verifica dos autos a demora na citação da requerida não se deu por conta de atraso ou mecanismo do Judiciário. Cumpre observar que o banco deixou de promover a citação da ré, permanecendo inerte inúmeras vezes, ao passo que foi necessário a realização de vários impulsionamentos e despachos para que ele promovesse o regular processamento da ação, transcorrendo assim mais de 05 (cinco) anos sem que a medida fosse alcançada. Ainda, indeferido mais alguns dos pedidos esporádicos de diligencias para localizar o endereço da requerida, o banco ao invés de diligenciar através dos meios que tem acesso, permaneceu inerte através de pedido “maquiado” de arquivo provisório por motivo de força maior. É cediço que, no que se refere à modalidade de título de crédito ensejadora da presente ação, possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, consoante artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do vigente Código Civil, porquanto se cuida de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Financiamento. No caso, houve o transcurso do prazo prescricional, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, base no art. 269, IV, do CPC. Notificação extrajudicial não é ato com força para interromper a prescrição, por ausência de previsão legal. EXTINGUIRAM, DE OFÍCIO, O FEITO. (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70061724423, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/11/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – PRAZO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 10.931/04, E 70 DA LEI UNIFORME – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA -PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Logo, não havendo que se cogitar a aludida prorrogação automática do contrato, e considerando que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, por analogia, o prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar da data do vencimento do título a teor do que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (que disciplina sobre as letras de câmbio e notas promissórias), in casu, a prescrição é manifesta, tendo em vista que o contrato venceu em 28/02/2008 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2013. (TJMT. AgRg nº 93494/2015. 6ª Câmara Cível. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves. Data de Julgamento: 22/07/2015). Passaram-se mais de 05 (cinco) anos inteiros sem o banco requerente impulsionar o processo efetivamente, deixando de providenciar o cumprimento da liminar e a citação da requerida, operando-se a prescrição intercorrente. Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que o requerente não parece colaborar com a solução do próprio direito, perseguindo diligências sem fim prático, e nem mesmo dando o devido impulsionamento. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, de modo que a prescrição não foi interrompida. 3. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora a citação decorreu de ato estranho aos exequentes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 858.142/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016). Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002. DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da ação, e de consequência, julgo e declaro extinto o processo com fulcro nos artigos 487, inciso II, e 925, ambos do CPC. Condeno o Banco requerente apenas e tão somente em custas processuais e deixo de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista que não ocorreu o contraditório, não havendo advogado constituído nos autos. Proceda o levantamento de eventuais restrições. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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