Execução de Título Extrajudicial 1000286-14.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000286-14.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:23

Expedição de documento

07/05/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:36

Publicação

22/04/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: RODRIGO FERNANDES RIBEIRO e outros (2) DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000286-14.2023.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de pedido de busca via SISBAJUD, visando a constrição de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, visando-se a satisfação do débito (ID 204429339). Comprovou-se o recolhimento das custas (IDs 204430943 e 204430944). FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o limite do crédito exequendo (R$1.912.131,11 - ID 223279457). Conforme detalhamento da Ordem Judicial em anexo, a busca via SISBAJUD resultou parcialmente cumprida, indicando os seguintes bloqueios: R$818,89 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), nas contas de titularidade do executado RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA; R$208.827,05 (duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), nas contas de titularidade do(a) executado(a) NAIR DE FATIMA PRUINELLI; Não obteve resultado frutífero nas contas do executado ORIVALDO PRUINELLI. DISPOSITIVO À luz que foi exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte devedora RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA e NAIR DE FATIMA PRUINELLI, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias: I – que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). 1.1. Advirta-se que, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, com a determinação de transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 2. Decorrido o prazo in albis ou apresentada a impugnação, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para deliberação quanto à formalização da penhora ou eventual desbloqueio, com urgência. 4. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 16 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento

17/04/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:49

Publicação

21/01/2026, 09:41

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: RODRIGO FERNANDES RIBEIRO e outros (2) DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000286-14.2023.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de pedido de busca via SISBAJUD, visando a constrição de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, visando-se a satisfação do débito (ID 204429339). Comprovou-se o recolhimento das custas (IDs 204430943 e 204430944). FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o limite do crédito exequendo (R$1.912.131,11 - ID 223279457). Conforme detalhamento da Ordem Judicial em anexo, a busca via SISBAJUD resultou parcialmente cumprida, indicando os seguintes bloqueios: R$818,89 (oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), nas contas de titularidade do executado RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA; R$208.827,05 (duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), nas contas de titularidade do(a) executado(a) NAIR DE FATIMA PRUINELLI; Não obteve resultado frutífero nas contas do executado ORIVALDO PRUINELLI. DISPOSITIVO À luz que foi exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte devedora RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA e NAIR DE FATIMA PRUINELLI, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias: I – que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). 1.1. Advirta-se que, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo legal, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, com a determinação de transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 2. Decorrido o prazo in albis ou apresentada a impugnação, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por fim, façam-se os autos conclusos para deliberação quanto à formalização da penhora ou eventual desbloqueio, com urgência. 4. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 16 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL SA - Réu: RODRIGO FERNANDES RIBEIRO e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000286-14.2023.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. em face de RODRIGO FERNANDES RIBEIRO e outros, todos já qualificados nos autos, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária n.386.306.237 firmada entre as partes. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 120068197. Citado (id. 123798494), o executado RODRIGO FERNANDES RIBEIRO. A executada NAIR DE FÁTIMA PRUINELLI foi citada no id. 125808264. No id. 127262429 o executado RODRIGO FERNANDES RIBEIRO opôs exceção de pré-executividadea alegando excesso na execução. No id.136916142 a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-exucutividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. No presente caso, a parte excipiente busca o reconhecimento do excesso na execução. Não lhe assiste razão. Inicialmente, saliento que o fato do título executado ser fruto de operação popularmente denominada “mata-mata”, não caracteriza por si só abusividade ou mesmo impõe a observância de taxas de juros e encargos fixados nos contratos pretéritos, eis que se trata, em verdade, de novação. Neste sentido: Embargos à execução – Sentença de improcedência – Apelação interposta pelos embargantes - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Afastamento, diante da suficiência dos documentos encartados aos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial – Operação 'mata-mata' que, por si só, não caracteriza abusividade – Generalidade da alegação tecida pelo apelante que não permite o reconhecimento de ilegalidade do contrato – Cédula de crédito bancário – Renegociação de débitos pretéritos – Título executivo extrajudicial à luz da Súmula n. 14 deste Egrégio Tribunal -- Suficiência da documentação encartada com a inicial – Preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004 – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Previsão de cobrança da comissão de permanência à taxa de mercado em consonância com a Resolução n. 1.129 de 15.05.1986 – Indefinição do parâmetro adotado - Abusividade observada – Cumulação afastada para permitir apenas a cobrança de comissão de permanência, excluindo-se os demais encargos previstos para o período de inadimplência – Sentença que merece reparo para adequar a comissão de permanência aos limites traçados no REsp n. 1.058.114/RS e nas Súmulas números 30, 294, 296 e 472 do E. STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – Generalidade da arguição de abusividade – Ausência de indicação do parâmetro de legalidade – Simples invocação da taxa mensal contratual que não basta para comprovar a sua incompatibilidade legal -- Sentença modificada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015534220188260032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) No caso, a novação para quitação de débitos anteriores é afirmada pela própria exequente na inicial e eventual modificação na taxa de juros não importante em ilegalidade ou excesso eis que a partir de então – da novação – e este contrato que passa a reger as partes quando, evidentemente, pactuado sem qualquer vício. Sendo assim, verifica-se que o contrato em discussão estipulou prestações para o pagamento do valor total renegociado, permitindo prévio conhecimento dos juros cobrados a afastar a possibilidade de alegação de aplicação ilegal de juros capitalizados, sendo certo que jurisprudência dos tribunais superiores já pacificou o entendimento, inclusive, de que a exigência de previsão de capitalização já se dá por satisfeita com a simples verificação de estipulação de taxa anual de juros remuneratórios em patamar superior à simples somatória dos valores da taxa mensal na cédula pactuada. Neste sentido: “Execução - Embargos do devedor - Cédula de crédito bancário - Incidência dos encargos pactuados - Juros Remuneratórios - Hipótese não amparada pela lei de Usura - Capitalização - Lei 10.931/04 - Permissão - Admissibilidade nas relações jurídicas surgidas após MP 1963-17/2000 e 2170-36 - Recurso desprovido - Sentença mantida” (TJSP - Ap. n° 0002576-19.2008.8.26.0120 - rel. Ademir Benedito - j. 22.06.11). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INÉRCIA PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS EMBARGANTES – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO “MATA-MATA”- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA – – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONCORDÂNCIA COM A INCIDÉNCIA NO CONTRATO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que diz respeito à alegada necessidade de realização de perícia contábil, formulada pelos réus, tal situação, no caso concreto, não implica o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, devido à prescindibilidade da prova em questão. É possível a Capitalização de Juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada e de forma clara, em se tratando de 2000, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01. (Entendimento esposado no REsp 973.827/RS). Em relação à discussão dos juros e outros, tais encargos não superam aos patamares legalmente permitidos, devendo assim, ser mantida a r. sentença. E mais, é cediço que, ainda que a emissão da referida Cédula tenha se dado com desvio de finalidade, tal circunstância, por si só, não afastaria a existência da dívida nem subtrai a executividade do título. Ademais, ainda que se tratassem da existência de financiamentos encandeados, a jurisprudência já se posicionou quanto à regularidade dessas operações. Por fim, de rigor a manutenção da sentença no que tange aos honorários, uma vez que é evidente que o valor impugnado nos embargos à execução, se trata da totalidade do crédito executado nos autos da ação principal. (TJ-MT 00024678620178110029 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) Sendo assim, não se vislumbra qualquer excesso na execução lastreada em cédula de crédito bancário, que se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos contidos nos artigos 26 e 28 da Lei n. 10.931/04, fruto de novação entre as partes em razão do inadimplemento de contratos pretéritos bem como planilha de débito que comporta os juros pactuados na forma capitalizada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de executividade. Com efeito, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 31 de outubro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

04/11/2024, 00:00

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