Reintegração / Manutenção de Posse 0002705-54.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Requerimento de Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS VIEIRA FERNANDES

Autor

ABIRACI GOMES MARTINS ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT 17584·CPF·Representa: Autor

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

OAB/MT 15874·CPF·Representa: Autor

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT 17584·CPF·Representa: Réu

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

OAB/MT 15874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:13

Documento

01/11/2023, 15:57

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 02:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:40

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:40

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:35

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:34

Definitivo

25/09/2023, 12:25

Ato ordinatório

25/09/2023, 12:24

Publicação

29/08/2023, 08:42

Todas as movimentações(239)

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:13

Documento

01/11/2023, 15:57

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 02:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:40

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 12:33

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:39

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:35

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:34

Definitivo

25/09/2023, 12:25

Ato ordinatório

25/09/2023, 12:24

Publicação

29/08/2023, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 08:42

Publicação

29/08/2023, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que Maria das Graças Vieira Fernandes move em face de Abiraci Gomes Martins. Foi informado neste Juízo o falecimento da parte autora, momento em que se determinou a suspensão do processo para habilitação dos sucessores (Id. 88457855). Nos termos do Código de Processo Civil, quando o autor da ação falece, a habilitação deve se dar no prazo de até 180 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Como se verifica, tal prazo a muito já se encerrou, visto que o óbito ocorreu há muito mais de 06 (seis) meses sem que a habilitação tivesse ocorrido, apesar de, inclusive, ter advogado constituído nos autos. Destarte, vislumbra-se que em face da morte da autora e do aparente desinteresse dos sucessores em integrarem o polo ativo da ação (Id. 108251135), não existem mais condições de procedibilidade da ação. Ante ao exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos estritos limites enunciativos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.I.C. Barra do Garças/MT. AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse que Maria das Graças Vieira Fernandes move em face de Abiraci Gomes Martins. Foi informado neste Juízo o falecimento da parte autora, momento em que se determinou a suspensão do processo para habilitação dos sucessores (Id. 88457855). Nos termos do Código de Processo Civil, quando o autor da ação falece, a habilitação deve se dar no prazo de até 180 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Como se verifica, tal prazo a muito já se encerrou, visto que o óbito ocorreu há muito mais de 06 (seis) meses sem que a habilitação tivesse ocorrido, apesar de, inclusive, ter advogado constituído nos autos. Destarte, vislumbra-se que em face da morte da autora e do aparente desinteresse dos sucessores em integrarem o polo ativo da ação (Id. 108251135), não existem mais condições de procedibilidade da ação. Ante ao exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos estritos limites enunciativos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida. Arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.I.C. Barra do Garças/MT. AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

26/08/2023, 05:11

Expedição de documento

25/08/2023, 13:51

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2023, 13:51

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 12:35

Ato ordinatório

15/08/2023, 13:10

Publicação

10/02/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Vistos. Compulsado os autos, verifico que foi informado o óbito do autor e, diante das informações prestadas pela causídica, suspendo o feito, para que seja providenciada a habilitação dos sucessores, no prazo de 06 meses (art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, não havendo habilitação, venham os autos conclusos para extinção, uma vez que não podem permanecer eternamente suspensos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento

03/02/2023, 17:15

Morte ou perda da capacidade

03/02/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 14:18

Decurso de Prazo

28/01/2023, 05:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:21

Publicação

07/12/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, do artigo 148 da CNGC e da certidão retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento

05/12/2022, 12:43

Ato ordinatório

05/12/2022, 12:36

Decurso de Prazo

01/12/2022, 01:36

Decurso de Prazo

01/12/2022, 01:36

Decurso de Prazo

01/12/2022, 01:36

Publicação

04/11/2022, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Nos Autos n. 1001753-53.2018.8.11.0004, que tramitaram no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, consta a informação de que a autora é falecida, de modo que SUSPENDO o andamento processual, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. Dessa feita, o art. 688 do CPC determina que a habilitação pode ser requerida tanto "pela parte, em relação aos sucessores do falecido", como pelos próprios “sucessores do falecido, em relação à parte”. Posto isso, INTIMEM-SE o advogado da parte autora, na forma do artigo 688 do CPC, para que, no prazo 30 dias, promova a sucessão “causa mortis”, indicando os herdeiros, com qualificação e endereço, caso inexistente inventário em curso, ou indicando o inventariante, com a juntada do termo de nomeação, além da qualificação e endereço, se existente inventário em curso, sob pena de extinção anômala. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

31/10/2022, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 11:40

Conclusão (para decisão)

24/06/2022, 16:40

Decurso de Prazo

24/06/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:05

Publicação

06/06/2022, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2022, 03:21

Expedição de documento

02/06/2022, 15:03

Decurso de Prazo

01/06/2022, 13:04

Decurso de Prazo

01/06/2022, 13:04

Publicação

17/05/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 16:33

Expedição de documento

13/05/2022, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 13:52

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 09:16

Ato ordinatório

06/05/2022, 11:28

Decurso de Prazo

02/02/2022, 21:42

Decurso de Prazo

02/02/2022, 21:42

Publicação

24/01/2022, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2022, 09:11

Expedição de documento

16/12/2021, 19:58

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 19:57

Conclusão (para decisão)

03/09/2021, 12:34

Apensamento

02/09/2021, 16:56

Apensamento

02/09/2021, 16:49

Apensamento

29/06/2021, 15:01

Decurso de Prazo

07/05/2021, 02:39

Decurso de Prazo

07/05/2021, 02:39

Publicação

14/04/2021, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 22:15

Publicação

14/04/2021, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 22:15

Expedição de documento

09/04/2021, 19:38

Expedição de documento

09/04/2021, 19:38

Recebimento

09/04/2021, 19:36

Ato ordinatório

09/04/2021, 19:34

Publicação

05/03/2021, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 02:07

Expedição de documento

03/03/2021, 15:32

Remessa

03/03/2021, 15:31

Publicação

25/11/2020, 12:17

Publicação

25/11/2020, 12:16

Expedição de documento

24/11/2020, 09:59

Ato ordinatório

23/11/2020, 15:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/11/2020, 15:48

Publicação

16/06/2020, 14:00

Expedição de documento

11/06/2020, 10:16

Expedição de documento

09/06/2020, 14:42

Entrega em carga/vista

07/05/2020, 12:15

Entrega em carga/vista

03/03/2020, 16:22

Conclusão (para despacho)

28/02/2020, 12:58

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 13:23

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 13:58

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 13:57

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 13:56

Publicação

19/12/2019, 13:52

Expedição de documento

18/12/2019, 13:01

Entrega em carga/vista

17/12/2019, 17:04

Mero expediente

17/12/2019, 14:22

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 12:33

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 15:06

Publicação

22/10/2019, 16:23

Expedição de documento

17/10/2019, 18:51

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 17:03

Ato ordinatório

16/10/2019, 08:10

Entrega em carga/vista

09/10/2019, 15:32

Por decisão judicial

01/10/2019, 10:34

Por decisão judicial

05/09/2019, 17:03

Ato ordinatório

15/01/2019, 17:52

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 17:47

Suspensão do Processo

28/11/2018, 14:16

Entrega em carga/vista

14/09/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 13:25

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 10:11

Ato ordinatório

04/06/2018, 15:46

Ato ordinatório

01/06/2018, 14:32

Expedição de documento

01/06/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 17:14

Mero expediente

08/03/2018, 13:31

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 12:01

Conclusão (para despacho)

28/07/2017, 14:23

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 15:17

Entrega em carga/vista

29/05/2017, 16:11

Entrega em carga/vista

24/05/2017, 15:37

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 15:22

Documento

24/05/2017, 15:19

Ato ordinatório

22/05/2017, 16:47

Expedição de documento

22/05/2017, 10:32

Entrega em carga/vista

16/05/2017, 15:28

Entrega em carga/vista

16/05/2017, 14:34

Entrega em carga/vista

15/05/2017, 16:18

Expedição de documento

12/05/2017, 18:28

Ato ordinatório

12/05/2017, 15:33

Mandado

12/05/2017, 15:07

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 12:59

Entrega em carga/vista

28/04/2017, 17:39

Mero expediente

28/04/2017, 11:35

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 18:29

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 16:22

Mero expediente

22/11/2016, 15:41

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 17:18

Entrega em carga/vista

17/05/2016, 15:47

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 16:01

Ato ordinatório

16/02/2016, 18:20

Expedição de documento

16/02/2016, 17:58

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 17:55

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2016, 17:41

Ato ordinatório

12/01/2016, 11:33

Documento

11/01/2016, 18:18

Ato ordinatório

29/12/2015, 14:03

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 18:09

Publicação

18/12/2015, 13:00

Expedição de documento

17/12/2015, 16:08

Outras Decisões

17/12/2015, 15:07

Entrega em carga/vista

13/08/2015, 12:58

Conclusão (para despacho)

07/08/2015, 16:08

Entrega em carga/vista

28/07/2015, 16:36

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 13:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2015, 14:18

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 14:47

Outras Decisões

14/07/2015, 13:37

Expedição de documento

14/07/2015, 09:43

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 09:42

Conclusão (para despacho)

09/07/2015, 16:09

Expedição de documento

09/07/2015, 13:48

Petição (Petição (outras))

09/07/2015, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2015, 13:05

Documento

08/07/2015, 15:45

Petição (Resposta)

08/07/2015, 14:46

Entrega em carga/vista

03/07/2015, 16:40

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 12:34

Petição (Contestação)

30/06/2015, 12:27

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 15:21

Publicação

18/06/2015, 21:00

Entrega em carga/vista

18/06/2015, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2015, 15:30

Documento

18/06/2015, 15:27

Documento

18/06/2015, 15:25

Entrega em carga/vista

17/06/2015, 12:31

Expedição de documento

17/06/2015, 10:11

Liminar

16/06/2015, 17:44

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 17:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2015, 15:36

Entrega em carga/vista

28/05/2015, 14:32

Entrega em carga/vista

28/05/2015, 13:53

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 15:46

Entrega em carga/vista

25/05/2015, 15:34

Expedição de documento

25/05/2015, 13:58

Expedição de documento

25/05/2015, 12:46

Entrega em carga/vista

22/05/2015, 15:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/05/2015, 15:21

Entrega em carga/vista

22/05/2015, 15:21

Remessa (outros motivos)

22/05/2015, 14:47

Publicação

20/05/2015, 17:00

Ato ordinatório

19/05/2015, 15:40

Documento

19/05/2015, 14:06

Expedição de documento

19/05/2015, 12:53

Expedição de documento

18/05/2015, 16:05

Entrega em carga/vista

14/05/2015, 13:16

Outras Decisões

12/05/2015, 14:57

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 14:56

Expedição de documento

11/05/2015, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2015, 09:30

Ato ordinatório

07/05/2015, 16:46

Ato ordinatório

07/05/2015, 16:43

Ato ordinatório

07/05/2015, 16:42

Mandado

07/05/2015, 12:52

Expedição de documento

05/05/2015, 12:44

Expedição de documento

05/05/2015, 12:40

Expedição de documento

05/05/2015, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2015, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/04/2015, 10:38

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 14:58

Publicação

23/04/2015, 13:00

Expedição de documento

18/04/2015, 10:13

de Justificação (designada; Conciliador(a))

17/04/2015, 17:23

Mero expediente

17/04/2015, 17:23

Entrega em carga/vista

17/04/2015, 17:21

Publicação

09/04/2015, 13:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2015, 14:15

Expedição de documento

08/04/2015, 11:31

Expedição de documento

08/04/2015, 11:26

Entrega em carga/vista

07/04/2015, 17:39

Expedição de documento

07/04/2015, 10:11

de Justificação (designada; Conciliador(a))

31/03/2015, 12:45

Mero expediente

30/03/2015, 13:12

Entrega em carga/vista

26/03/2015, 17:41

Conclusão (para despacho)

26/03/2015, 17:34

Expedição de documento

26/03/2015, 14:15

Entrega em carga/vista

26/03/2015, 14:12

Distribuição (sorteio)

25/03/2015, 18:28

Sentença

•28/08/2023, 00:00

•06/02/2023, 00:00

•06/12/2022, 00:00

•01/11/2022, 00:00