Apelação Cível 1035356-98.2021.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1035356-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:16

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2024, 17:03

Ato ordinatório

15/02/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco no lançamento da decisão id 199143187, uma vez que não se refere a estes autos. Logo, por ter havido alteração do conteúdo decisório, determino se risque do sistema PJE o lançamento anterior para evitar duplicidade de movimentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento

14/02/2024, 17:32

Movimentação processual

14/02/2024, 17:30

Ato ordinatório

14/02/2024, 17:30

Recurso especial

09/02/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 14:52

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) RODRIGO DUARTE SILVA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 14:20

Documentos

Intimação

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1035356-98.2021.8.11.0041. Autor: RODRIGO DUARTE SILVA - ME Réu: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outros (3) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 116119069 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 8 de maio de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035356-98.2021.8.11.0041. Autor: RODRIGO DUARTE SILVA - ME Réu: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outros (3) Visto 04/ Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título extrajudicial manejada por RDS MINERVA COMERCCIO SERVIÇÕS E REPRESENTAÇÕES EIRELLI RODRIGO DUARTE SILVA – ME em face de JOSE PUPIN AGROPECUARIA, JOSE PUPIN, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN e MARCIO FELIX ROSA, com lastro no instrumento particular de confissão de dívida nº01/2020 (id. 67590691) e cheques que acompanham a inicial (id. 67586274). Indeferimento da gratuidade (id. 68472847), ao que houve deferimento do pedido de parcelamento (id. 69054705). Os executados JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA, JOSÉ PUPIN e VERA LUCIA CAMARGO PUPIN compareceram nos autos (id. 75499586) e pugnaram pela extinção do feito em razão da ausência de pagamento das custas processuais. A decisão do id. 80069668 assentou o recolhimento regular das parcelas das custas processuais, até aquela ocasião, e assentou que os executados que compareceram nos autos apresentaram embargos à execução, deferindo, ainda, a tentativa de bloqueio pretendida pelo exequente. O SISBAJUD informou que a diligência restou infrutífera (id. 80347008). O exequente pugnou pela tentativa de penhora dos valores que a executada teria para receber em razão do contrato de parceria rural firmado em 15/02/2019 registrado sob o nº BCG 61679 – 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos de Campo Verde/MT. Em petição do id. 81321108 os executados sustentam a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda em função da Recuperação Judicial. Em manifestação do id. 84256640 o exequente pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros dos executados, indicando a existência de título de capitalização no valor de R$ 1.204.994,12 mantidos em nome da executada VERA LUCIA PUPIN. Pleiteou-se, ainda, o bloqueio de ativos financeiros online nas contas a aplicações financeiras da empresa PARCEIRA PECUÁRIA PEDRA PRETA, devidamente inscrita no CNPJ n. 22.688.951/0001-38 e alternativamente que seja determina à referida pessoa jurídica o depósito em juízo do montante de R$ 567.853,09 (quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e nove centavos). A decisão do id. 84745568 determinou que se aguardasse o prazo fixado nos autos n. 1004395-95.2022.8.11.0041 (embargos à execução). O exequente acostou aos autos cópia do acórdão proferido no Agravo Regimental n. 1009254-31.2022.8.11.0000 (id. 84257945) e pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 94640600). Acostou-se aos autos cópia da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial manejado pelos executados (id. 95374803) e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (id. 111296829), com o respectivo trânsito em julgado (id. 111296838). É o necessário relato. Decido. Ab initio saliento que a presente execução restou embargada (autos n. 1004398-95.2022.8.11.0041), ao que houve indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento das custas processuais (id. 82664646 daqueles autos). Os executados/embargantes, naqueles autos, comunicaram a interposição do recurso de agravo de instrumento n. 1009254-31.2022.8.11.0000, ao que houve comunicação de indeferimento da gratuidade naquele grau de jurisdição, com o consequente improvimento do recurso (id. 85596633 daqueles autos). Houve, então, sentença de extinção (id. 103790610 naqueles autos) em razão da ausência de recolhimento das custas processuais dos embargos à execução, ao que os embargantes/executados apresentaram recurso de apelação (id. 106816474), ocorrendo, então, remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ao realizar consulta no recurso de apelação interposto verifico que inexiste concessão de eventual efeito suspensivo, estando o recurso com julgamento designado para ocorrer no dia 26.04.2023. Inexiste, assim, óbice para impulso dos autos em razão dos embargos à execução manejado pelos executados. Ultrapassado o referido aspecto é de se consignar que a decisão do id. 69054705 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas. Houve o pagamento da primeira parcela em 04.11.2021 (id. 69322167). O pagamento da segunda parcela ocorreu em 03.02.2022 (id. 74914060). O pagamento da terceira parcela ocorreu em 11.03.2022 (id. 79528732), logo após a petição do id. 75499586 que suscitou a ausência dos pagamentos. A decisão do id. 80069668 reconheceu a regularidade dos pagamentos, afastando a hipótese de extinção naquela ocasião. Destaco, entretanto, que superado o período de 12 (doze) meses o exequente não efetuou o pagamento das demais parcelas relativas às custas processuais. Pois bem. O parcelamento das custas processuais é providência que veio a ser admitida no Código de Processo Civil de 2015 no § 6° do art. 98. Denote-se, que cabe à parte, após o deferimento do parcelamento, realizar o primeiro pagamento em 15 (quinze), na forma do que estabelece o art. 290 do CPC, devendo arcar com o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme assentado de modo expresso na decisão do id. 69054705. Ressalvo que além de ser consignado de modo expresso a possibilidade de extinção da demanda, é certo que já houve nos autos provocação dos executados nesse sentido, ao que caberia ao exequente o regular adimplemento das custas processuais. O art. 290 e o parágrafo único do art. 102, ambos do CPC, são claros ao assentarem: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 102 (...) Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Destaco, ainda, que na hipótese de parcelamento das custas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor. Nesse sentido o c. STJ já assentou: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021 – grifo nosso) Em situação idêntica o eg. TJMT já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia.” (TJMT 10270862220208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022 – grifo nosso) No referido julgado a eminente relatora assentou: “Portanto, deferido o parcelamento, com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador, sob pena de, não o fazendo, arcar com a consequência concernente na extinção do processo, sem resolução de mérito. Em outras palavras, não pode a parte beneficiária do parcelamento permanecer inerte e esperar que o Judiciário lhe efetue as cobranças mensais daquelas cujas datas de pagamento já estão pré-definidas.” (grifo nosso) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do que estabelece o art. 485, IV do CPC[1]. Condeno o exequente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixas, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de abril de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. II - Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, à ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Após a citação é inconcebível o cancelamento da distribuição, uma vez que a citação ocasiona a triangularização da relação processual, possibilitando o ingresso do réu ao processo e consequente desenvolvimento de mister da parte demandada e seu patrono. Havendo válida instauração da lide, há processo, por isso, a extinção e condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe. IV - Sabendo que o juiz aquo atribuiu o valor da causa em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), condeno a parte recorrida nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sob o valor da causa.” (TJMT 00007776320188110101 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021 – grifo nosso)

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Recurso especial

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Ato ordinatório

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