Monitória 0000671-66.2013.8.11.0040 - TJMT

Monitória 0000671-66.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:52

Documento

14/02/2024, 17:07

Remessa

30/01/2024, 13:57

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:13

Trânsito em julgado

06/11/2023, 17:59

Publicação

06/11/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:22

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:12

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:12

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000671-66.2013.8.11.0040.. AUTOR(A): VICENTE JOSE BOCOLLI LITISCONSORTE: WILLIAM EVERTON DE SOUZA FARDIN, TATIANE BALISTERO FARDIN Vistos/GG Nota-se que entre um ato e outro, as partes se compuseram amigavelmente por transação. Verifica-se dos autos que as partes acordaram. Em análise do acordo, vislumbro que as partes são capazes, oportunidade em que se observaram também as assinaturas das partes/procuradores, não identificando qualquer indicativo de vícios no consentimento, razão pela qual a homologação da avença é medida que se impõe. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnam pela homologação da autocomposição. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-lo. Por todo exposto, e tendo em vista que a obrigação foi satisfeita consoante acordo entabulado, e as partes transigiram com vistas à solução da demanda existente entre elas, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Honorários e custas, se houver, na forma transigida pelas partes no acordo. Em não dispondo o acordo sobre as custas, estas serão na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando-se eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, ARQUIVE-SE com as cautelas necessárias. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente.

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 15:14

Definitivo

01/11/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•02/11/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000671-66.2013.8.11.0040.. AUTOR(A): VICENTE JOSE BOCOLLI LITISCONSORTE: WILLIAM EVERTON DE SOUZA FARDIN, TATIANE BALISTERO FARDIN 0000671-66.2013.8.11.0040 Vistos etc., Trata-se de ação monitória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Manifestação da parte ré em ID 120897307 argumenta pelo reconhecimento da nulidade de intimação do advogado constituído e, com isso, pela devolução do prazo recursal acerca da sentença de ID 89517387. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que o advogado peticionante, Dr. Franciscarlos Alcântara, inscrito na OAB/MT 4.746-B, foi substabelecido para a defesa da parte ré, conforme documento acostado à fl. 286 do ID 76491707. A partir de então, passou a peticionar nos autos em defesa dos direitos da parte ré, como se vê, por exemplo, na manifestação de fl. 306/316 do ID 76491707– oposição dos embargos de declaração cuja sentença se impugna a preclusão. Fato é que não houve o cadastramento do causídico para recebimento de intimações nestes autos, podendo tal ser confirmado com simples análise dos expedientes constantes de fl. 320 e também fl. 322, ambas do ID 76491707. No mesmo sentido, o print da tela do sistema PJe apresentada na manifestação de ID 120897307 ora em análise mostra que somente o outro advogado, Dr. Paulo Sérgio Gonçalves Pereira, OAB/MT 4.29-B, figurava cadastrado no sistema, e, ainda, assim, apenas em relação ao réu WILLIAN EVERTON DE SOUZA FARDIN, não constando a defesa técnica da ré TATIANA BALISTERO FARDIN cadastrada no feito. No ponto, há que se ter como máxime a necessidade de publicidade dos atos processuais, o que deve ser efetivado e praticado diuturnamente, especialmente quando se trata de atenção às prerrogativas da OAB. Cediço dizer que o correto é cadastrar e intimar TODOS os advogados constituídos, exceto quando a parte que outorga os poderes pede intimação exclusiva para algum advogado – o que não ocorreu neste caso. Ademais, despiciendo lembrar que o advogado deve estar vinculado à parte constituinte e, havendo pluralidade de réus, a vinculação deve se estender a todos! Logo, não tendo o advogado peticionante sido tempestivamente cadastrado nos autos, é de se reconhecer a nulidade por ausência de sua intimação. Com isso, chamo o feito à ordem e DETERMINO o adequado cadastramento dos advogados no sistema, bem como seja republicada a sentença em embargos de declaração de ID 89517387 com intimação de todos os advogados cadastrados, devendo ser DESCONSIDERADA a certidão de trânsito em julgado de ID 91773181. Neste passo, DETERMINO também a restituição do prazo recursal às partes. INTIMEM-SE. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000671-66.2013.8.11.0040.. AUTOR(A): VICENTE JOSE BOCOLLI LITISCONSORTE: WILLIAM EVERTON DE SOUZA FARDIN, TATIANE BALISTERO FARDIN Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração manejados por ambas as partes. No que se refere aos embargos de VICENTE JOSÉ BOCOLLI, nota-se que o cerne dele diz respeito à aplicação dos encargos de correção monetária e juros de mora, no que pertine à obrigação condenatória. Com efeito, cuidando-se de obrigação que prevê a entrega de produto ou pagamento de valor, é possível o computo de juros de mora, como sobressai da leitura do art. 407 do CC: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. De outro vértice, no que tange aos embargos de declaratórios interpostos por Willian Fardim e Outro, é cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Neste diapasão, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos referidos embargos declaratórios, mormente quando inexistem na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Logo, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre tese apresentada tão somente nos embargos de declaração. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Opostos nos autos do (a) Apelação / Reexame Necessário 67736/2015 -Classe: CNJ-1728). Protocolo Número/Ano: 126908 / 2015. Julgamento: 22/9/2015. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), EMBARGADO - ELVIRA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (s) (Advs: Dr (a). KATYA REGINA NOVAK DE MOURA). Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Destarte, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos por Willian Fardim e outro, e ACOLHO os embargos de declaração de VICENTE JOSÉ BOCOLLI, para sanar omissão, esclarecendo que há no caso a incidência de cobrança de juros e correção monetária legais à espécie, conforme artigo 406ss do CC e artigo 322, § 1, CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 08 de julho de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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