Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000552-25.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000552-25.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000552-25.2023.8.11.0077.. LAURA SALA DOURADO propôs a presente ação de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente anexou os documentos comprobatórios com comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial. Em seguida, a parte requerente apresentou impugnação. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. É o relatório. DECIDO. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Partindo desses preceitos, observo que foram juntados aos autos pela parte autora diversos documentos, que constituem início de prova material do vínculo ruralista da parte autora, ID 118873020 a 118873029. Esse início de prova material foi completado pela prova oral colhida em audiência, vejamos: A testemunha IZABEL GONZAGA DE ASSUNÇÃO narrou conhecer a autora há 30 anos, da ponta do aterro, sítio. Reside no sítio com esposo. Planta mandioca, batata, horta. Cria galinha e porco. Não tem funcionários ou maquinários. Não tem veículos. Por sua vez, a testemunha REGINALDO GONZAGA DE ASSUNÇÃO narrou conhecer a autora há uns 20 anos. Reside no assentamento ponto do aterro em um sítio, de 18 a 20 alqueires. Tiram leite, plantam mandioca, horta, criam galinha e porcos. Não tem funcionários ou maquinários. Dessa forma, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício, e assim o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: LAURA SALA DOURADO 2- o benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício – DIB: 15/08/2022 (data de entrada do requerimento administrativo) 6- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000552-25.2023.8.11.0077.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LAURA SALA DOURADO Vistos. Considerando a necessidade de se organizar as pautas de audiências e atualizar o link/agendamento de videoconferência criado por este Gabinete, REDESIGNO para o dia 12 de julho de 2024, às 17h00min, a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, devendo as partes e advogados, na data e horário aprazados, acessarem a sala virtual da audiência, via Sistema Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM2NTcxNmUtMDlhOS00MDkzLTg4MjUtOWUxN2ZlNGFmM2Yw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d O acesso poderá ser realizado por telefone celular com acesso à internet, caso em que será necessário baixar (download) o aplicativo Microsoft Teams. Frise-se que caso o acesso seja por celular ou semelhante deverá ser instalado aplicativo do Microsoft TEAMS no aparelho. INTIMEM-SE as partes, através dos seus advogados, da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §5º, CPC), manifestando sobre a necessidade de intimação ou se o apresentante do rol se compromete a trazê-las independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, SALIENTO que é dever da parte trazer ao processo a respectiva prova devendo, portanto, intimá-la para que compareçam à solenidade designada e informar a este juízo se a oitiva se dará através de meio presencial ou por videoconferência. Eventual ausência injustificada da testemunha importará em preclusão na produção da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA PROCESSO n° 1000552-25.2023.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Designo o dia 07/11/2023, às 10h20mim, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência do Fórum local, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzEwZTZlZjUtZjZjZS00NjJhLTllZTktOTQ5MzExMWU1ODhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 05 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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