Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001518-26.2022.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001518-26.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILAINE DELFINA DA ROCHA REQUERIDAS: JOSÉ MENDES DE SOUZA; CONSELHO DELIB ESCOLAR EEPSG BENEDITO CESARIO DA CRUZ e ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc... Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). PROCESSO Nº: 1001518-26.2022.8.11.0011 Trata-se de Embargos de Declaração, na qual se requer que seja modificado o dispositivo da sentença, nos moldes do recurso apresentado. Os embargos apresentados pairam sobre erro material na sentença, neste sentido, fulmina o artigo; Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – Para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – Por meio de embargos de declaração. De acordo com o novo CPC, a publicação da sentença pode se dar em dois momentos distintos: na própria audiência de instrução, após o encerramento dos debates ou depois de oferecidas as razões finais; ou no prazo de trinta dias, após o encerramento da fase probatória. Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato. Quando prolatada em momento posterior, a intimação da sentença será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico. Não sendo o caso, será publicada no órgão oficial (art. 272, CPC/2015). Uma vez publicada a sentença (ou apenas proferida, no caso de ter sido prolatada em audiência), pouco importa a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial, que se aplica também aos acórdãos e, de forma mitigada, até às decisões interlocutórias. A rigor, constitui erro procedimental a alteração, fora dos casos previstos em lei, de qualquer decisão judicial. O próprio CPC, no entanto, prevê os casos em que se admite alteração da sentença ou do acórdão. Um deles é para correção de inexatidões materiais ou retificação de erro de cálculo (art. 494, inciso I, CPC/2015). Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Tendo em vista a questão de direito material interposto, vejo que não há necessidade de instrumentação probatória diferente da documental, neste sentido, submeto os presentes autos a sua correção material no dispositivo sentencial, para que seja lido e considerado como: DISPOSITIVO: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais ocasionados ao Autor, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial da taxa SELIC, conforme disposto na EC nº 113 de 2021” Julgo Procedente os Embargos de declaração, extinguo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença de embargos de declaração elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Data do sistema. P.R.I. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILAINE DELFINA DA ROCHA REQUERIDAS: JOSÉ MENDES DE SOUZA; CONSELHO DELIB ESCOLAR EEPSG BENEDITO CESARIO DA CRUZ e ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº: 1001518-26.2022.8.11.0011 Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDILAINE DELFINA DA ROCHA em face do JOSÉ MENDES DE SOUZA; CONSELHO DELIB ESCOLAR EEPSG BENEDITO CESARIO DA CRUZ e ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de seu filho menor de idade, ter sofrido lesões físicas dentro das dependências de sua escola por outro adolescente, com idade de 14 (quatorze) anos. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 - Da impugnação do valor da causa O valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação de danos morais, reputa-se correta a atribuição de valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2.2 - Da ilegitimidade passiva de JOSE MENDES DE SOUZA; Responsabilidade objetiva da Escola Estadual Benedito Cesário Da Cruz Observa-se que no art. 932, combinado com art. 933 do CC/2002, a responsabilidade dos pais independe de culpa. Trata-se de uma inovação no direito brasileiro, pois o antigo Código Civil havia a culpa provada e a culpa presumida. Tais dispositivos ditam que os pais, ainda que não haja culpa de sua parte, serão responsáveis pela reparação civil pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade. Tal responsabilização incumbe a ambos os pais, pois estes exercem o poder familiar, e possuem o dever objetivo de guarda e vigilância.8 Com efeito, os pais possuem uma responsabilidade que decorre da presunção juris tantum que está intimamente com o exercício do pátrio poder. O próprio Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.566, inc. IV, os deveres conjugais, quais sejam, sustento, guarda e educação dos filhos. Nos termos do disposto no art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar aos menores a proteção necessária para seu desenvolvimento. Ademais, praticada a conduta danosa pelo menor como se tivessem em condições iguais às pessoas imputáveis, há de ser considerado o dever de indenizar dos pais, ao menos que o fato não puder ser imputado ao agente causador do dano. Vê-se claramente que o objetivo principal de tal configuração é aumentar a possibilidade da vítima ser ressarcida pelo prejuízo causado. O entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, acerca da autoridade dos pais sob os filhos é de tê-los sob o mesmo teto, pois só assim eles teriam poder de direção sobre o menor e uma efetiva vigilância. Há uma relação jurídica entre pais e filhos, pois como visto os pais exercem o poder familiar sobre os filhos, ou seja, o poder de direção e vigilância, e os filhos menores estão sujeitos a este poder. Portanto, rejeito o pedido. 2 - MÉRITO Em síntese, a genitora do menor agredido nas dependências da escola em que estudava, aduz ter encontrado, na data de 05/04/2022, terça-feira, por volta das 16:50hrs, seu filho sangrando, por consequência de um ferimento em sua perna esquerda. Na ocasião, a genitora do Requerente soube que o seu filho havia sido atacado por um colega de sala chamado João Vitor de 14 anos, que utilizando um estilete provocou um corte na perna do Requerente, conforme se pode- verificar do Boletim de Ocorrência e Termo de Declarações prestados pela genitora do Requerente ao Ministério Público em anexo. A genitora do menor agredido, informa que o mesmo levou 06 pontos e foi afastado de suas atividades cotidianas por 03 dias, conforme foto do ferimento e Atestado Médico em anexos. Por fim, aduz ainda que não recebeu qualquer retorno ou auxilio da escola onde a agressão ocorreu ou até mesmo do Estado. Ante o exposto, pleiteia indenização por danos morais. As partes requeridas contestação a presenta ação pugnando pela total improcedência dos pedidos, contudo, não negaram o ocorrido. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. A respeito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal ao tratar da matéria no art. 37, §6º, preconiza que: “Art. 36 – (...) §6 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da leitura do dispositivo supratranscrito, depreende-se ser despicienda a demonstração de culpa lato sensu da Administração Pública para reparação dos danos por ela causados, sendo necessária apenas a comprovação do dano causado à vítima. Portanto, para configurar a responsabilidade civil é necessário que estejam presentes todos os seus pressupostos, sejam eles, dano, culpa do agente e nexo de causalidade. Assim, a obrigação de reparar danos por conduta omissiva do Estado é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. No mesmo sentido estabelece o art. 43, do Código Civil, acerca da responsabilidade do ente público, in verbis: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. Vale ressaltar que, o Estado somente se eximirá do dever de indenizar se comprovado: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; ou culpa exclusiva de terceiro. Diante do cenário fático ora em debate, é notório que deve recair sobre os requeridos a responsabilidade civil decorrente do dano causado pela omissão ou ineficiência dos agentes públicos, os quais deveriam zelar pela incolumidade física dos alunos matriculados em escola por ele administrada. É fato, por mais diligente que seja o educador ou monitor, não haver como impedir crianças dessa idade de correr, pular, brincar, cair durante as aulas, recreios e intervalos escolares. Contudo, também é sabido que os professores ou demais encarregados têm o dever de vigilância com relação aos menores, e o Poder Público, de manutenção das instalações e equipamentos, de modo que não representem riscos, sendo que sua omissão, diante da ocorrência de um acidente, pode gerar o dever de indenizar. Com efeito, os fatos relatados e devidamente comprovados escapam do cotidiano, pois o adolescente estava em ambiente escolar quando ocorreu o incidente. Nesse aspecto, recai sobre o Colégio a responsabilidade civil decorrente do dano causado pela omissão ou ineficiência dos monitores ou supervisores, os quais deveriam zelar pela incolumidade física do aluno matriculado em escola por ele administrada. Quanto ao nexo causal, o mesmo restou devidamente demonstrado que o acidente ocorreu dentro do estabelecimento educacional, posto que, nenhuma das partes requeridas nega o ocorrido. Tendo em vista que o infortúnio se deu no interior da instituição de ensino, por decorrência de falha no dever de assegurar a integridade do aluno, a obrigação de indenizar é impositiva, devendo se dar na medida da extensão do dano, como determina a legislação vigente. A propósito, a doutrina pertinente de Rui Stocco: “Ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convício escolar.” Responderá no plano reparatório se, durante a permanência no interior da escola, o aluno sofrer violência física por inconsiderada atitude de colega, do professor ou de terceiros, ou, ainda, qualquer atitude comissiva ou omissiva da direção do estabelecimento, se lhe sobrevierem lesões que exijam reparação e surja daí uma ação ou omissão culposa. Em verdade, a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor. No que pertine à escola pública, a responsabilidade se filia ao princípio consagrado no art. 37, § 6º, da CF, configurando-se pela simples falha na garantia da incolumidade, independentemente da verificação de culpa específica de qualquer servidor. Este dever de guarda persiste enquanto o aluno estiver no interior da escola ou até mesmo fora dela, quando no exercício de atividade curricular, em congressos, conclaves, eventos culturais, sob a guarda de prepostos.” (In Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, São Paulo, Editora RT, 2007, p. 1.107). Nessa linha, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1143951, Rel. Min. Cármen Lúcia, asseverou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE ESCOLAR. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1143951 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019). A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01.04.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04.07.2016. Julgamento: CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia a definir ocorrência de violação do art. 535 do CPC; e, se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas pela recorrida lhe geraram danos morais passíveis de compensação. 3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do CPC/73, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Precedente. 4. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. 5. A sensibilidade ético-social do homem comum na hipótese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa. 6. Sendo presumido o dano moral, desnecessário o embate sobre a repartição do ônus probatório. 7. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.” (REsp 1642318/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017). Logo, o nexo causal entre o fato e o dano é manifesto, configurado na dor e sofrimento, em decorrência do infortúnio que experimentou o demandante e seus familiares. Diante desse quadro, indubitável que o dano sofrido decorreu diretamente da ausência de cuidados dentro da escola municipal, em ambiente que necessita de constante vigilância, e por consequência, perfaz caracterizada a defeituosa prestação de serviços pelo agente público. Nesse passo, comprovados todos os requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, deve ser responsabilizado pelos danos ocasionados aos requerentes, estando, portanto, correta a bem lançada sentença de primeiro grau, ao condenar os reclamados ao pagamento da indenização por danos morais. Ademais, quanto a responsabilização dos genitores do menor que ocasionou a lesão a vítima: o próprio Código Civil de 2002 dispõe em seu art. 1.566, inc. IV, os deveres conjugais, quais sejam, sustento, guarda e educação dos filhos. Nos termos do disposto no art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar aos menores a proteção necessária para seu desenvolvimento. Ademais, praticada a conduta danosa pelo menor como se tivessem em condições iguais às pessoas imputáveis, há de ser considerado o dever de indenizar dos pais, ao menos que o fato não puder ser imputado ao agente causador do dano. Vê-se claramente que o objetivo principal de tal configuração é aumentar a possibilidade da vítima ser ressarcida pelo prejuízo causado. Destarte, caracterizado está o dano e o dever de indenizar, eis que, no caso em tela, o dano moral existe in re ipsa, está ínsito na própria ofensa, sendo dispensada maiores aprofundamentos acerca dos danos advindos da lesão sofrida pelo adolescente em ambiente escolar. Nesse diapasão, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 97.) Quanto ao valor da indenização a esse título, sabe-se que se deve levar em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, além do necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, o quantum indenizatório deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada. Dispõe o art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” Oportuna a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, devese considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da condenação’’(GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. 4, 5º Ed., SP: Editora Saraiva, 2010, p. 399) No caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica da ofensora, entendo que a quantia a título de indenização por morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, considerando a extensão dos danos causados à menor impúbere, a qual teve quebra da dentição. De fato, o dinheiro não paga a dor, pois impossível mensurar a sua extensão. Contudo, serve para amenizar, atenuar os males advindos do dano sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais ocasionados ao Autor, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E, desde o evento, e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF). Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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