Execução de Título Extrajudicial 1004166-43.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004166-43.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2025, 15:18

Definitivo

07/10/2024, 11:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:41

Publicação

20/09/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARRUDA BARBOSA Autos n. 1004166-43.2021.8.11.0001 Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 07/09/2024. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 18:10

Abandono da causa

18/09/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 17:47

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:13

Publicação

30/08/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARRUDA BARBOSA Autos n. 1004166-43.2021.8.11.0001 Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 07/09/2024. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte exequente, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004166-43.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARRUDA BARBOSA DECISÃO vistos EM CORREIÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, opõe em face da sentença prolatada, substanciado em omissão. Aduz que o vício restou evidenciado pois na sentença não consta análise do pedido de nomeação de bens para reforço da penhora os quais, segundo o embargante possuem valor suficiente para quitar a dívida. No caso, a parte embargada se manifestou recusando os bens e pleiteando a expedição de alvará. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Com efeito, nos ensina a melhor doutrina que os embargos interpostos contra a sentença, se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A rigor, não constituem tecnicamente um recurso. Nele, não se busca uma modificação da peça combatida, anulação ou referendo, apenas esclarecimento na peça que vise dirimir dúvida em tese existente, sendo certo que, para a formação de sua convicção, o magistrado poderá se sustentar em tese apresentada pela parte para a prolação da sentença, não sendo obrigado à análise de toda a argumentação trazida aos autos. Nesse sentido: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos, levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073 – Agrg, Min. José Delgado,j.4.6.98, DJU17.8.98 Assim, em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. É curial salientar que a parte embargada recusou os bens nomeados, portanto deve ser observada a ordem do artigo 835 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão objurgada expedindo o alvará para a parte embargada observando os dados informados pela exequente ( Id 128327837). Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004166-43.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARRUDA BARBOSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos a Execução oposto por JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA em desfavor de INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra o executado que solicitou o distrato do contrato de locação em agosto de 2020, isto porque durante a locação enfrentou diversos dissabores inclusive com desabamento do gesso da garagem em seu carro, o que provocou diversos prejuízos em seu veículo, ademais, sofreu com escassez de àgua, gás, e ausência de manutenção de elevadores. Tais situações motivaram a rescisão do contrato que iniciou em 10/11/2016 e terminaria em 09/11/2017 contudo, ocorreram prorrogações, findando de fato, em 14/08/2020. Afirma que são indevidos os valores cobrados a título de multa contratual por quebra de contrato (R$ 1.032,00), reparos/reforma no imóvel (R$ 1.200,00), reparos de vistoria final (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 858,64), Juros de mora energia elétrica (R$ 34,11), Multa por atraso energia elétrica (R$ 18,27), totalizando R$ 3.643,02. Aduz que há excesso na execução de valores uma vez que efetuou o pagamento da energia elétrica cobrada nestes autos diretamente para a concessionária Energisa, bem como trocou a porta do apartamento que estava danificada, por sua conta, o que custou a quantia de R$ 603,46, contudo não está envernizada pois, não há informações, na vistoria, de que a porta danificada era envernizada conforme se verifica da vistoria realizada no momento do início da locação. Repisa que a multa contratual é indevida, isto porque a culpa pela rescisão foi da parte locadora, pois não solucionou os problemas ocorridos no decorrer da locação infringindo o artigo 22, incisos I, III e IV da Lei 8.245/91 bem como o artigo 566, incisos I e II do Código Civil via de consequência, autorizando a rescisão unilateral do avençado já que não garantiu o uso pacífico do imóvel. Afirma que os danos apontados, na vistoria final, no piso de um dos quartos são inexistentes, motivo pelo qual firmou sua discordância na própria vistoria final, bem como não há nos autos a comprovação de que os reparos foram efetivamente executados. Pugnou, ao final, pela declaração de excesso de execução no valor de R$ 3.643,02. Por seu turno, a parte exequente afirma que os embargos são intempestivos e não há garantia do juízo, pugnando pela rejeição liminar dos mesmos. No mérito, afirma que inexiste excesso de execução pois foi efetuado o pagamento do débito de energia elétrica após o manejo da ação de execução bem como não há como reconhecer excesso na cobrança de reparos no imóvel pois a vistoria foi assinada pelo embargante sendo certo que se o mesmo não efetuou os reparos coube a exequente arcar com o prejuízo que pretende reembolso. Afirma ainda que o executado danificou a porta durante a locação sendo assim, efetuou a reposição e não a envernizou pois não constava da vistoria inicial, o que demonstra falta de vontade de proceder com o que é correto. Por fim, impugnou completamente as alegações de excesso de execução, requerendo que seja reconhecida a intempestividade dos embargos, desconsiderados os bens ofertados como reforço de garantia pois não os aceita como garantia da execução, por fim a total improcedência dos embargos. Pois bem. Recebo a manifestação do executado, a qual inobstante a nomenclatura, a fim de evitar delongas e dar efetividade a prestação jurisdicional, recebo como Exceção de Pré-Executividade atendendo aos princípios da informalidade e celeridade que norteiam esta Especializada. Analisando os autos, constato que assiste parcial razão ao excipiente, pois aportou aos autos os comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica, com vencimento em junho, julho e agosto de 2020 no valor de 858,64. Com relação à multa contratual por quebra de contrato tenho que tal valor não é devido pois restou evidenciado nos autos que, de fato, o excipiente encontrou problemas no decorrer do contrato de locação, situações estas que geraram o desgaste entre os litigantes e autorizaram a rescisão unilateral. Quanto à troca da porta do apartamento locado se verifica que, diferentemente do que alega a excepta, na vistoria inicial está bem claro que a porta se encontrava danificada e não há a informação de que estava envernizada pois conta da vistoria que se trada de “Porta de madeira com cantos batidos, com sinais de cola, com 01 fechadura completa com 02 chaves, maçaneta sem pino, amarrada com arame, fechadura tetra com 02 chaves, olho mágico completo, sensor de alarme fixo, inativo.” Logo, não subsiste a informação de que o próprio inquilino a teria danificado no decorrer da locação nem se poderia exigir do mesmo que entregasse o imóvel com porta envernizada se na vistoria inicial não consta tal informação, sendo assim, era dever do excipiente entregar o bem tal como consta da vistoria inicial, assim, o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) referente ao serviço de envernizar a porta, 02 vidros plafons, montagem de ducha higiênica, parafusar papeleira não é devido, sendo certo que houve a comprovação nos autos de que a nova porta, mão de obra para instalação e acessórios que passaram a integrar o imóvel custou R$ 603,46, valor este custeado pelo excipiente. Quanto ao reparo no piso, se verifica que a excepta não juntou aos autos orçamentos, nota fiscal, cupom fiscal ou qualquer outro documento a fim de comprovar os valores cobrados, ademais, se verifica que neste tópico houve total discordância do excipiente que de próprio punho manifestou sua insurgência na própria vistoria final, sendo assim, tal reparo não é devido posto que não comprovado. No caso, o montante comprovado em excesso é de R$ 3.643,02(três mil seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos), valor este que deve ser abatido da quantia executada, sendo assim, fixo a quantia executada no valor de R$ 2.012,50 (dois mil e doze reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente a exceção oposta para o fim de: * Manter constrito o valor de R$ 659,65 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), por ser tratar de valor inferior aos 30% permitido no ordenamento jurídico, segundo decisão anterior; ( Id. 92564220) * Reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 3.643,02(três mil seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos) e fixar como saldo remanescente devido o valor de R$ 2.012,50 (dois mil e doze reais e cinquenta centavos) do qual deve ser abatida a quantia de R$ 659,65 já penhorada nos autos; *Determinar e expedição imediata de alvará em favor da parte credora no valor de R$ 659,65 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); * Determinar a intimação do executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.352,85( mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) acrescido dos consectários legais até o efetivo pagamento, no prazo de 15 quinze dias, sob pena de penhora on line via Sisbajud. Ressalto que não foi possível a expedição do alvará tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pela autora/excepta o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta da parte. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco ) dias informar dados bancários para confecção do alvará e, em igual prazo, querendo, dar prosseguimento à execução indicando bens à penhora ou requerendo o que lhe compete sob pena de arquivamento. Às providências Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004166-43.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: INCORP AND PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JONATHAN DE ARRUDA BARBOSA, FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE ARRUDA BARBOSA VISTOS Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL formado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução do titulo extrajudicial, no valor atualizado de R$ 5.655,52, com a penhora online nas contas do executado via Sisbajud. Por ausência de pagamento voluntário, foi concedido o bloqueio online via Sisbajud, que restou parcialmente positivo, encontrando o montante no valor de R$ 659,65. O executado alegou que o montante bloqueado e impenhorável, por se tratar de verba salarial, juntou ao feito o extrato bancário e holerite. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar, porquanto não houve o pagamento voluntário do débito. Além disso, encontra-se inserido no rol de preferência de penhora previsto no artigo 835, IV, do CPC. No que tange ao pedido do executado, verifico que não merece acolhimento. O bloqueio online foi efetuado no montante de R$ 659,65 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), na data de 15/08/2022. Ressalto que o salário base do executado corresponde ao montante de R$ 4.820,24 conforme descriminado no holerite no ID 92877468. Com isso, restou demonstrado que se trata de verba salarial. Contudo, registro a possibilidade de manter o percentual de 30% dos rendimentos do devedor, pois não fere a dignidade da pessoa, já que não coloca em risco a subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/95) "RECURSO INOMINADO - EXECUAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDAE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 -- SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante PENHORA, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - art. 1.060/50, art. 12. (RI 4/2012, DR.JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 05/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO- POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da imPENHORAbilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a PENHORA de 30% do SALÁRIO para saldar dívida de natureza não alimentar.2. Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível PENHORA de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.3. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida, após 25 anos de sentença prolatada, nota-se que a imPENHORAbilidade não pode ser utilizada pelo agravado como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a PENHORA ser deferida, até que o montante integral da indenização seja pago ao exequente. (N.U 1011929-06.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019). No caso, o percentual de 30% do salário base do executado perfaz o montante de R$ 1.446,07 e o valor bloqueado via SISBAJUD fora inferior ao montante. Ressalto que a concessão do pedido de penhora de pequena parte da verba salarial está em consonância com os princípios da utilidade, celeridade e economia processuais. Deste modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido do executado, neste momento para manter a penhora efetivada no valor de R$ 659,65 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), por ser tratar de valor inferior aos 30% permitido no ordenamento jurídico. INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 dias, manifestar os embargos. Em seguida, concluso para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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