Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007850-50.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007850-50.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/09/2025, 16:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:17

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:29

Decurso de Prazo

18/12/2024, 17:22

Definitivo

12/12/2024, 14:15

Ato ordinatório

12/12/2024, 14:15

Publicação

10/12/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007850-50.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP, GONCALO LEITE MOREIRA, HAROLDO KLEIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Diante da informação da quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Nos termos do §2º do art. 7º do Provimento 20/2020- CM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, conforme requerido, observando-se EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO efetivado ANTES da EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, consoante CONTRATO, bem como, em sendo o caso de LEVANTAMENTO POR PROCURAÇÃO, a existência de PODERES PARA RECEBER/DAR QUITAÇÃO, decotando-se eventual Imposto de Renda, acompanhado das guias de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-os, conjuntamente, ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT, com a juntada de cópia nos autos. Caso haja valor em duplicidade depositado, o que deverá ser certificado, proceda-se com a restituição à conta a ser indicada pelo executado. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 14:02

Expedição de documento

04/12/2024, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 11:48

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007850-50.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP, GONCALO LEITE MOREIRA, HAROLDO KLEIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor bloqueado: conforme cálculo de Num. 171848321 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Após, Vistos etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: intime-se a parte executada acerca da penhora on-line para apresentar impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso de apresentação de impugnação, certifique quanto a sua tempestividade. Se positivo, intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, manifestar nos autos. Após, imediatamente conclusos. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007850-50.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: KLM REFLORESTADORA LTDA - EPP, GONCALO LEITE MOREIRA, HAROLDO KLEIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, aduzindo que o cumprimento de sentença não obedeceu o estatuído no acórdão. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, algumas considerações necessitam de destaque. De largada, consigne-se que o feito tramitou, originalmente, perante a Vara da Fazenda Pública, sendo que houve declínio de competência - Num. 56977432 para o Juizado Especial. Tal decisão, transitou em julgado sem apresentação de recurso cabível. Ora, se o fundamento de declínio de competência, da Justiça Comum para o Juizado Especial, foi exatamente a alçada de 60 salários-mínimos, vedada está, por consequência lógica, mesmo em cumprimento de sentença, a execução ultrapassar tal valor, exceto pelas atualizações do período, a se considerar pela data do ajuizamento. De lege lata, inconteste que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos - art. 2, da lei 12153/09. Analisando questão convergente, em que, também, declinada competência, na instância recursal e sob idêntica ratio, restou assentado que: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. (...). INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (...) Noutro giro, com relação à insurgência recursal do valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, entendo que merecem ser afastados. Isso porque, se tivesse o feito tramitado perante o juízo competente, isto é, perante os Juizados Especiais nos termos do IRDR 85560/2016, restaria inviável a fixação de honorários advocatícios, por expressa vedação legal. Com efeito, em primeiro grau, inexiste a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. Considerando o deslocamento da competência, impõe-se o afastamento da verba honorária (grifos nossos). 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 0009794-95.2015.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 04/03/2021) É bem verdade que o precedente citado discutia, entre outros, honorários e não teto da execução. Não obstante, inegável que a premissa se aproveita, qual seja - vedações legais devem ser observadas, ainda que nos Juizados Especiais e mesmo se, na origem, inexistia tal vedação, surgida e/ou observada apenas em momento ulterior, especialmente quando do declínio de competência na esfera recursal. Ademais, o acórdão de Num. 132954790 foi expresso ao estabelecer os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, notadamente para, nos termos do art. 2º, da lei 12.153/09, LIMITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, qual seja, 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, exceto pelas atualizações do período, considerando a data do ajuizamento, devendo, ainda, o exequente observar o comando expresso, quando aos honorários de sucumbência, do acórdão de Num. 132954790, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, deverá o exequente renovar seus cálculos, adequando-se ao teto estabelecido e as glosas ora determinadas, manifestando-se, na sequência, o executado, no prazo legal. Inexistindo impugnação e não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, conclusos para homologação. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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