Execução de Título Extrajudicial 1003393-34.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003393-34.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:26

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 01:49

Publicação

08/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003393-34.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face do JOEL MEIRELES DE SOUZA, ambos já qualificados nos autos. Aos ID’s n. 226816427 e 226816430, o executado informou o depósito dos valores remanescentes, motivo pelo qual requereu a extinção do feito. Aos ID’s n. 227890157 e 227890160, o exequente requereu a expedição de alvará dos valores depositados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados aos ID’s nº 226293444 e 226816430, em favor do exequente, na conta bancária indicada ao ID nº 227890157. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que fique ciente da manifestação de ID: 226816427, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de concordância tácita.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 17:37

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003393-34.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face de JOEL MEIRELES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. Ao ID n. 66974798, recebida a inicial. O executado foi citado ao ID n. 153631864. A parte exequente requereu a penhora online no valor de R$ 5.679,69 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Realizada a penhora de valores via Sisbajud foi bloqueado o valor de R$ 5.514,16 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos), conforme minuta de bloqueio de ID n. 200619131. A parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 165,53 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), e requereu a extinção do feito, em razão da quitação integral do débito (ID n. 201583197). Ao ID n. 202758297, a parte exequente informou o cálculo atualizado da dívida, e informou remanesce um valor de R$ 545,25 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Ao ID n. 205332883, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, pois os valores já foram devidamente quitados, por meio do bloqueio judicial realizado no processo, e com a complementação dos valores depositados pelo executado, motivo pelo qual o valor de R$ 5.679,69 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) já estaria quitado. Ao ID n. 206441706, a parte exequente informa que o valor não quitado integralmente, e que o saldo remanescente é de R$ 532,42 (quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como requereu o levantamento dos valores bloqueados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. O executado sustenta que o valor do débito já foi devidamente quitado, pois houve o bloqueio online de R$ 5.514,16 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos), bem como efetuou a complementação no valor de R$ 165,53 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), totalizando o importe de R$ 5.679,69 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado pelo exequente ao ID n. 156599089. No entanto, verifico que a alegação do executado não merece prosperar, pois até que haja o levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados judicialmente, os valores continuam sendo atualizados até o seu efetivo levantamento, conforme tema repetitivo 677 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Ainda, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . REVISÃO DE CÁLCULOS. DEPÓSITO JUDICIAL E MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de atualização do valor homologado em perícia (R$ 264.953,48, atualizado até 30/04/2018), sob o fundamento de que o valor foi integralmente penhorado e solicitado seu levantamento, caracterizando concordância tácita com os valores bloqueados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese de penhora judicial de valor parcial ou integral, é devida a incidência de atualização monetária e juros moratórios até a efetiva disponibilização do montante ao credor, à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir A homologação judicial de cálculo não implica quitação ou adimplemento, sendo a satisfação da obrigação condicionada à entrega do numerário ao credor, conforme o art. 904, I, e art. 906 do CPC. O entendimento consolidado no Tema 677/STJ consagra que o depósito judicial, ainda que decorrente de penhora, não elide a mora do devedor, sendo devidos os consectários legais até o efetivo levantamento pelo credor. A responsabilidade da instituição financeira pela atualização monetária dos valores depositados (Súmula 179/STJ) não exime o devedor dos encargos moratórios, que persistem enquanto não consumado o pagamento. Encargos legais, por ostentarem natureza de ordem pública, são insuscetíveis de preclusão ou de afronta à coisa julgada, permitindo aplicação imediata do precedente qualificado, mesmo em execuções em curso. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para determinar a atualização da diferença entre o valor homologado e o efetivamente levantado pelo credor, a partir de 30/04/2018 até a data do pagamento. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial, ainda que decorrente de penhora, não afasta a mora do devedor, sendo devidos juros e atualização monetária até o efetivo levantamento pelo credor." "2. A incidência de encargos moratórios até o pagamento tem natureza de ordem pública, sendo insuscetível de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 394, 395, 401, I, 904, I e 906; CC/2002, arts. 394 e 395; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, Súmula 179; TJMT, RAI nº 1010291-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025; TJMT, RAC nº 0050355-20.2014.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 18.06.2025. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214867020258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/09/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2025) Desse modo, verifico que os valores bloqueados judicialmente não foram devidamente levantados em favor do exequente, motivo pelo qual o valor da causa deve continuar sendo atualizado até que haja o seu efetivo levantamento. Desse modo, rejeito a impugnação ao cálculo apresentado pelo executado, DETERMINO o regular processamento da presente execução. Determino o levantamento dos valores depositados ao ID n. 201005149 e 201793379, em favor do exequente, nas contas bancárias indicadas ao IDs n. 206441706. Posteriormente, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, para trazer aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias realizar o pagamento do saldo remanescente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003393-34.2021.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que o executado foi devidamente citado e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 5.679,69 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), informado no documento de ID nº 156599089, tomando por base o CPF do executado Joel Meireles de Souza. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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