Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012513-63.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012513-63.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 02:26

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 02:24

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 02:20

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 02:13

Definitivo

22/10/2024, 02:12

Trânsito em julgado

22/10/2024, 02:12

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:12

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:15

Publicação

30/09/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte requerida sustenta inexistência de valores a serem executados. Sem delongas, em análise aos autos, verifica-se que a sentença proferida por este Juízo restou reformada em sede recursal. Na ocasião, a Turma Recursal entendeu que a base de cálculo utilizada pelo Município para o pagamento do adicional estaria correto, pelo que o ato decisório julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Desta forma, é evidente que não existem valores pendentes de pagamento. Porém, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé não será acolhido, tendo em vista que, embora o comportamento processual da parte possa ser questionado, a conduta não se enquadra nos requisitos legais para configuração de má-fé. A simples falta de atenção ou erro na análise dos valores implementados na folha de pagamento, já mencionados como corretos no acórdão, pode ser resultado de equívoco ou desconhecimento, e não de intenção deliberada de prejudicar o processo ou agir de forma desleal. Como é sabido, a possibilidade de erro humano é inerente ao exercício da advocacia, e não se pode confundir inabilidade técnica com dolo ou má-fé. Posto isso, opino pelo ACOLHIMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, considerando a inexistência de execução a prosseguir, opino pela EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença. ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

Expedição de documento

26/09/2024, 22:30

Expedição de documento

26/09/2024, 22:30

Documento

26/09/2024, 22:30

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte requerida sustenta inexistência de valores a serem executados. Sem delongas, em análise aos autos, verifica-se que a sentença proferida por este Juízo restou reformada em sede recursal. Na ocasião, a Turma Recursal entendeu que a base de cálculo utilizada pelo Município para o pagamento do adicional estaria correto, pelo que o ato decisório julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Desta forma, é evidente que não existem valores pendentes de pagamento. Porém, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé não será acolhido, tendo em vista que, embora o comportamento processual da parte possa ser questionado, a conduta não se enquadra nos requisitos legais para configuração de má-fé. A simples falta de atenção ou erro na análise dos valores implementados na folha de pagamento, já mencionados como corretos no acórdão, pode ser resultado de equívoco ou desconhecimento, e não de intenção deliberada de prejudicar o processo ou agir de forma desleal. Como é sabido, a possibilidade de erro humano é inerente ao exercício da advocacia, e não se pode confundir inabilidade técnica com dolo ou má-fé. Posto isso, opino pelo ACOLHIMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, considerando a inexistência de execução a prosseguir, opino pela EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença. ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Autos n. 1012513-63.2022.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte Reclamante, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, visando reformar a decisão desta Turma Recursal, que deu provimento ao recurso interposto pelo Município Reclamado, assim ementado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Conforme dispõe o artigo art. 180, caput, da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 c/c art. 2º, inc. VIII, da Lei Municipal n. 2.875/2008, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja enquadrado. 2- Recurso conhecido e provido. Da decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. É oportuno registrar que no Sistema dos Juizados Especiais as partes se consideram intimadas na data do julgamento do recurso, que é publicada conforme dispõe o art. 45 da Lei n. 9.099/95. A ausência das partes à sessão de julgamento do recurso é irrelevante, considerando-se, no entanto, intimadas dos atos praticados. A respeito do tema, preleciona Ricardo Cunha Chimenti: “A lei determina que as partes compareçam pessoalmente às audiências designadas (v. item 9.2) e sejam intimadas da data da sessão de julgamento do recurso, considerando-as por isso desde logo intimadas dos atos praticados (v.art. 45 e inciso III do art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95, e itens 19.3 e 20.4 deste trabalho” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, Saraiva, 5ª ed. atualiz., págs. 254/255). O artigo 35 da Resolução nº 009/2011-PRES/TP, que instituiu as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com redação dada pela Resolução-TJ-MT/TP, nº 05, de 14/02/2019, dispõe que: “Art. 35. O prazo para interposição de recurso contra decisão da Turma Recursal fluirá a partir da data da conclusão do julgamento. Parágrafo Único. Serão consideradas intimadas as partes e seus advogados na data da conclusão do julgamento, independentemente da presença destes na sessão.” Assim, o prazo para interposição de recurso contra decisão da Turma Recursal flui a partir da data da sessão de julgamento: Enunciado 85 - O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento. Posto isto, como o acórdão proferido pela Turma Recursal, ao apreciar o recurso de embargos de declaração, foi votado em Plenário Virtual, o qual se iniciou em 25/09/2023 (segunda-feira) e encerrou em 28/09/2023 (quinta-feira), passando a fluir o prazo a partir de 29/09/2023, e se forem contados apenas os dias úteis, o prazo quinzenal encerrou no dia 23/10/2023, pois não devem ser computados os sábados, domingos e feriados. Por tais motivos, como o prazo para interposição de Recurso Extraordinário, utilizando a contagem em dias úteis, findou-se no dia 23/10/2023, e somente foi interposto no dia 24/10/2023, falta ao recurso um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Sendo intempestivo o Recurso Extraordinário, falta-lhe um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, que é a tempestividade. Ademais, a respeito da questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, o excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598365, recurso repetitivo, Tema nº181, decidiu pela inexistência de repercussão geral: Tema Leading case Assunto: Decisão 0181 RE 598365 A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional A respeito da intempestividade, a Súmula 322 do STF dispõe que: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.” Ante o exposto, diante da intempestividade do recurso, e, em face ao decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no TEMA 181, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS Juiz de Direito - Presidente da Terceira Turma Recursal

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012513-63.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LUCIANA DOS SANTOS LADEIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e superada a preliminar supramencionada, inexistindo nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que este corresponde a somatória dos pedidos atendendo assim os requisitos legais. PRESCRIÇÃO Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, considerando que a parte requerente discute o período de agosto/2019 a junho/2020 e de maio/2021, situação na qual não há prescrição a ser considerada nestes autos. Narra a requerente que é servidora municipal exercendo a função de agente de vigilância sanitária e epidemiológica I, atualmente exercendo as funções de agente de vigilância e fiscalização sanitária, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. Informa que nos últimos anos abruptamente o pagamento do adicional de insalubridade foi suspenso. Ocorre que no mês de novembro/2021 a Coordenação do Setor da Vigilância Sanitária e seus servidores, dentre os quais a requerente, solicitou a revisão do laudo LTCAT, o qual reconhece a existência de risco biológico na atividade desempenhada pela requerente, o que, todavia, restou ignorado pelo ente público municipal requerido não tendo havido, até a presente data, a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o vencimento base) na folha de pagamento da requerente. A reclamada, em contestação, alega que ainda que a servidora estivesse exposta a agentes insalubres no passado, tal exposição não existe mais, e considerando que as condições insalubres outrora presentes não mais subsistem, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação, já que, a partir de 15/07/2019, o último LTCAT realizado – homologado pelo Decreto n. 042/2020 e implantado pela Portaria n. 789/2020 – atestou a inexistência de insalubridade no ambiente laboral do autor, bem como a impossibilidade de pagamento retroativo. O artigo 1º, do Decreto 20.910/32, estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Em complemento, o artigo 3º do mesmo Decreto diz: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Desse modo, tratando-se de verba que vence mensalmente, de forma sucessiva, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas tão somente o débito anterior aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Corrobora o entendimento, a seguinte jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito a concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1214433/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/06/2010) Resta incontroverso que a promovente labora na Secretaria Municipal de Infraestrutura exposta a risco biológico e que para tais atividades, o LTCAT acostado à inicial, conclui estar caracterizada a insalubridade em grau Médio. Inexistente impugnação específica quanto ao segundo Laudo Técnico, e tendo sido ele elaborado por profissional habilitado, mediante contratação com o ente municipal, deve ser considerado como instrumento apto a provar o grau de insalubridade ao cargo e local exercido, bem como que a requerida não demonstra que as condições e locais de trabalho da requerente foram alterados, de modo a justificar o afastamento da insalubridade. Considerando-se que o direito ao adicional de insalubridade nasce com a exposição da pessoa às condições de trabalho insalubres, o laudo técnico é instrumento que apenas declara a situação existente, podendo abranger período anterior se constatado que a parte reclamante estava realmente submetida a risco biológico, no caso mantendo a condição visto que o ambiente e forma de exercício do cargo são os mesmos de quando fora reconhecido o direito a insalubridade. Veja-se nesse aspecto a ementa abaixo, que explicita o efeito retroativo da declaração da situação fática por laudo técnico: “JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIRETORIA PENITENCIÁRIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - DPOE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONSTATADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que o Recorrido/Autor é Agente Penitenciário lotado na Diretoria Penitenciária de Operações Especiais - DPOE, tendo trabalhado em ambiente nocivo à saúde, do período de julho a dezembro de 2013, sem receber adicional de insalubridade. 2. É incontroverso que o próprio Distrito Federal, ora Recorrente, através da perícia no processo administrativo nº 0050.000529/2011, constatou a necessidade do adicional de insalubridade, em grau médio, aos servidores lotados na DPOE. 3. Portanto, tem-se que o laudo pericial, que concluiu pela existência de condições insalubres no local, tem natureza declaratória, reconhecendo situação pré-existente. Assim, o pagamento retroativo do referido adicional, pelo período de comprovado serviço em área insalubre, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos, para condenar o Distrito Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 2.217,37, referente às parcelas devidas a título de adicional de insalubridade referentes ao período de julho a dezembro de 2013, acrescida de juros e correção monetária. 5. Sem custas, ante a isenção legal. O recorrente deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo. (Acórdão n.868098, 0701881-29.2015.8.07.0016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 12/05/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O grau do adicional de insalubridade a ser pago ao reclamante deve ser de 30% (trinta) por cento, como consta no laudo. No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, posiciona-se que seja o vencimento (salário-base) do cargo efetivo da parte reclamante. Primeiro, porque está pacificado na jurisprudência nacional que o adicional de insalubridade não deve ter como referência o salário mínimo. Esse é, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS – MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUMULA VINCULANTE Nº 04/STF – INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO DE LEI M UNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de matéria unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Sentença prolatada de acordo com a inicial e seus fundamentos, não havendo julgamento ultra petita. A inconstitucionalidade de lei municipal se constitui em causa de pedir, fundamento do pedido, e pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau na Ação Civil Pública, pois se reveste de caráter incidental. “... É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes.( REsp 1222049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)) A utilização do salário mínimo como parâmetro para calcular o adicional de insalubridade afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal e o teor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Inaplicabilidade de lei municipal que altera a redação da lei que estabelecia a base de cálculo para o adicional de insalubridade com base no vencimento base do cargo efetivo, passando a estabelecer o salário mínimo como base de cálculo.” (Ap 4503/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 05/05/2015) Segundo, porque o artigo 180 da Lei Complementar Municipal n. 006/1994 estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo, in verbis: “Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos-base: I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo; II – 30% (trinta por cento) para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.” É evidente que, quando a lei refere que o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento, ou “os vencimentos-base” como consta no dispositivo legal acima, quer se referir ao vencimento do cargo efetivo em cada caso concreto, e não ao menor vencimento do Município. Analisando-se a mesma lei, nos artigos seguintes (183, 185 e 186), que tratam dos adicionais de insalubridade para o trabalho em raio X, de periculosidade e de penosidade, verifica-se que o percentual dessa vantagem incide sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, de modo que não pode ser diferente para o adicional de insalubridade lato sensu, adotando-se uma interpretação conjunta dessa legislação, bem como se visualizando a sua mens legis. requerente: Por fim, ressalto que, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Trata-se, em verdade, de redação confusa, que ora é explicada, para determinar-se que o adicional de insalubridade em grau de 40% a que tem direito a parte reclamante tenha como base de cálculo o vencimento do seu cargo efetivo, ou o “vencimento-base” do seu cargo efetivo, ou da sua categoria. Por conseguinte, deve o reclamado, ainda, ser condenado ao pagamento o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos reflexos, férias e 1/3 de férias (artigos 74 e 190), gratificação natalina ou décimo terceiro salário (artigo 175); e pagamento dos encargos previdenciários a que tem direito a reclamante integra a base de cálculo de outras verbas constantes no Estatuto do Servidor Público (LC 006/1994). 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o que consta dos autos, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO inicial, Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 30%, desde a data de agosto/2019 a junho/2020 e de maio/2021, sobre o vencimento-base da Autora no período quinquenal até o efetivo estabelecimento do adicional; CONDENAR o Município requerido ao pagamento do adicional de insalubridade relativo aos períodos vincendos após a propositura da ação, bem como os respectivos reflexos do adicional sobre a gratificação natalina, férias(+1/3), licença para tratamento de saúde e horas extras, eis que o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo de tais verbas que integram a remuneração do Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pelo autor, o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardo no provimento jurisdicional. Sob juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos mínimos para concessão da medida pretendida. Não há demonstração inconteste sobre as condições de trabalho do reclamante, uma vez que a reclamada afirma na petição do Id retro que o Município possui laudo técnico informando que a atividade da parte reclamante não sofre com qualquer agente insalubre ou perigoso. Além disso, da análise do disposto no art. 180 da Lei Complementar Municipal nº 06, é possível inferir que o pagamento do adicional está sujeito à verificação da condição do local de trabalho, ou seja, o pagamento da verba está condicional à constatação de que o local é efetivamente insalubre. “Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos-base: I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo; II – 30% (trinta por cento) para o grau médio; III - 40 (quarenta por cento) para o grau máximo." Assim, se houver a constatação posterior de que as condições do local de trabalho se alteraram, não há como, em juízo de rasa cognição, conferir ao reclamante o direito à percepção da verba, porquanto é necessário verificar, após ampla dilação probatória, se efetivamente persiste ou não a condição insalubre do local de trabalho. Não bastassem esses argumentos, é patente que o requerimento esbarra no impedimento descrito no art. 1º e art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão de antecipação de tutela para obrigar o Poder Público a promover a inclusão de recursos em folha de pagamento de servidores. Por fim, presente o "periculum in mora" inverso, haja vista que por se tratar de verba alimentar, de caráter irrepetível, eventual sentença de improcedência do pedido, poderá tornar irreversível a medida, ou no mínimo de difícil repetição, trazendo, por consequência, enormes prejuízos ao erário público. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada almejada pelo reclamante. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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