Execução de Título Extrajudicial 1009822-49.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009822-49.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009822-49.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: STALIN GORGETTE DA ROCHA, LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos. De início, CERTIFIQUE-SE nos autos acerca da resposta ao ofício expedido no Id. 194817016. Na sequência, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009822-49.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: HUMBERTO RODRIGUES LIMA, STALIN GORGETTE DA ROCHA, LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO, MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas. Houve sentença determinado o levantamento dos valores em favor das partes. O credor informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará. O executado requer a expedição de alvará. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que houve sentença determinando o levantamento dos valores em favor do credor no ID 124132012. Portanto, o levantamento dos valores é devido, conforme sentença mencionada em favor das partes. Ressalto que ocorreu a restrição da quantia de R$ 32,62 do executado Humberto Rodrigues Lima, conforme o extrato Sisbajud-ID. 86924396, contudo não houve vinculação do valor de R$ 17,53 no sistema SISCONDJ (extrato em anexo), o que impede a expedição de alvará neste momento. Diante do exposto, Defiro em parte o pedido de expedição de alvará: A) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR DE R$ 15,09 em favor do executado HUMBERTO RODRIGUES LIMA na conta indicada no ID. 127749781 para levantamento dos valores constritos, SEGUE EM ANEXO O ALVARÁ N B) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do credor no valor de R$ 50,64 na conta indicada no ID. 127749781, para levantamento dos valores constritos, SEGUE EM ANEXO O ALVARÁ N 20230914153034001899. Determino que a Secretaria solicite a vinculação do valor de R$ 17,53, protocolo n° 072022000011584279 à conta única. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para a expedição de alvará em favor do executado HUMBERTO RODRIGUES LIMA. Após a vinculação, concluso para alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009822-49.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: HUMBERTO RODRIGUES LIMA, STALIN GORGETTE DA ROCHA, LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO, MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo e desistência formulado pela autora e exceções de pré-executividade opostas nos autos por HUMBERTO RODRIGUES LIMA, STALIN GORGETTE DA ROCHA e LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO, em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE, todos qualificados nos autos substanciadas em impenhorabilidade das contas bancárias em razão da natureza salarial e de poupança dos valores penhorados, ilegitimidade de parte, proposta de parcelamento da dívida nulidade da execução por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, excesso de execução por cobrança de multa sobre o débito executado e honorários advocatícios. Quanto ao excipiente HUMBERTO RODRIGUES LIMA, a exequente formulou a desistência da ação em relação a referida parte assim, diante da manifestação da autora, não há alternativa a este Juízo senão homologar a desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, a parte exequente afirma que efetuou acordo com a executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (Id. 104881184) com relação aos débitos que eram de responsabilidade da mesma, ou seja, encargos condominiais vencidos antes da entrega das chaves do imóvel sendo cabível, no caso, a homologação da vontade das referidas partes. No que se refere ás exceções de pré executividade apresentadas pelos excipientes STALIN GORGETTE DA ROCHA e LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO rejeito a preliminar arguida referente ausência de liquidez uma vez que o artigo 784 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – O crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; A origem do crédito encontra-se comprovada nos autos e a obrigação de pagar está prevista nos artigos 1.336 e 1.345 do código Civil, senão vejamos: Art. 1.336. São deveres do Condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção. (…) §1º – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Logo, não há que se falar em ausência de título exequível. Quanto ao excesso de execução tenho que é devida a multa de 2% ante a previsão constante do §1º do artigo 1.336 do Código Civil acima transcrito. No tocante a insurgência em relação a inclusão de honorários a título de despesas com cobranças lhes assiste razão, pois tais valores não devem compor a cobrança uma vez que o § 1º do artigo 1336 do Código Civil acima transcrito estipula os deveres do condômino e dentre eles não está o ressarcimento de tais despesas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial em caso análogo: RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM ADVOGADO CONTRATADO PARA DEMANDAR CONTRA O RÉU EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LIVRE DE ADVOGADO PELA PARTE, ATRAVÉS DE CONTRATO BILATERAL QUE NÃO DEVE GERAR EFEITOS PREJUDICIAIS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA PATROCINADA. ÔNUS DA PARTE QUE OPTA POR DEMANDAR JUDICIALMENTE ATRAVÉS DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004237053, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) Assim, determino que os honorários/taxas de cobrança devem ser extirpados da cobrança. Quanto a manutenção da penhora sobre parte de quantia existente em conta bancária pertencente a excipiente Letícia Pereira do Nascimento merece prosperar ante a realidade fática dos autos pois a manutenção dos da penhora sobre parte dos valores localizados nas contas bancárias no valor total de R$ (R$ 50,64) não afetará a dignidade humana de referida parte, uma vez que é cabível a penhora sobre 30% do rendimento da parte executada sendo que a mesma declarou que percebe mensalmente a quantia de R$ 1.700,00 logo, o valor penhorado é abaixo do percentual admitido. Ademais, no caso, a possibilidade de constrição de parte dos rendimentos das partes executadas reside também no fato de que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que as verbas constantes em conta poupança e proventos são penhoráveis e, em qualquer circunstância, o julgador deverá observar a viabilidade de penhorar parte dos valores sem ferir à dignidade do devedor e de sua família senão vejamos em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.(N.U 1023252-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Logo, mediante as razões expostas acima, mantenho a penhora sobre parte o valor existente na conta bancária da executada Letícia Pereira do Nascimento. Quanto ao parcelamento da dívida, analisando os autos, constato que a pretensão dos executados não merece prosperar. Com efeito, sobre o parcelamento da dívida, o artigo 916, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Verifica-se que os requisitos para o parcelamento do débito são: execução de título extrajudicial, requerimento dentro do prazo de apresentação de embargos, o depósito de trinta por cento do valor em execução bem como das parcelas vincendas. No caso, a excipiente não preencheu os requisitos do parcelamento pois não reconheceu o débito, contestando-o, não depositou o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da dívida executada e também não pagou as demais parcelas conforme determina o Caderno Processual vigente. Ademais, houve recusa do credor em aceitar ao parcelamento da forma proposta não sendo possível compelir o excepto a aceitar a negociação da dívida tal qual formulada. Deste modo, a improcedência do pedido de parcelamento é medida que se impõe. Diante do exposto, homologo os pedidos das credora e julgo parcialmente procedentes as exceções de pré-executividade nos termos abaixo para: - Diante do termo de acordo, o qual foi celebrado entre as partes (CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A), HOMOLOGAR a manifestação de vontade das partes ali exposta, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julgar extinto o feito, com resolução de mérito, com relação a parte MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos do artigo 487, III, alíena “b”, do Código de Processo Civil; - Homologar o pedido de desistência formulado pela parte credora em relação a parte HUMBERTO RODRIGUES LIMA nos termos do enunciado 90 do Fonaje, julgar extinta a execução em relação a referida parte com fulcro no artigo 485, inc. VIII do CPC, determinar a liberação da quantia penhorada em favor do excipiente e fixar honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado da causa. ( artigo 85, § 2º CPC); -Determinar a expedição imediata de alvará para levantamento do valor total das quantias penhoradas nas contas bancárias da parte HUMBERTO RODRIGUES LIMA em favor deste (R$ 32,62); -Manter a penhora realizada nas contas bancárias da excipiente Letícia Pereira do nascimento no valor de R$ 50,64(Id 86924396); -Determinar a expedição imediata de alvará para levantamento da quantia de R$ 50,64 em favor da parte excepta/exequente; -Excluir da execução os honorários contidos na planilha de débito; - Fixar o valor da execução no montante de R$ 3.511,27 conforme planilha aportada aos autos.( id. 105812247) Ressalto que não foi possível a expedição dos alvarás tendo em vista a ausência de indicação de dados bancários pelo exequente e pelo excipiente HUMBERTO RODRIGUES LIMA o que impossibilita a transferência do montante depositado para a conta das referidas partes. Assim, intimem-se CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE e HUMBERTO RODRIGUES LIMA para, no prazo de 05 (cinco ) dias informar dados bancários para confecção dos respectivos alvarás e, em igual prazo, para que a exequente, querendo, dar prosseguimento à execução indicando bens à penhora ou requerer o que lhe compete sob pena de arquivamento. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009822-49.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE EXECUTADO: HUMBERTO RODRIGUES LIMA, STALIN GORGETTE DA ROCHA, LETICIA PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos em correição. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formado pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução das taxas condominiais, no valor atualizado de R$ 2.561,07, com a penhora online nas contas do executado via Sisbajud, bem como a inclusão no polo passivo da demanda a MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. O executado Humberto Rodrigues Lima, apresentou embargos a execução no ID 86105249, requer o desbloqueio dos valores, afirma ser de conta poupança e que é parte ilegítima para figurar na demanda. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar, porquanto não houve o pagamento voluntário do débito. Além disso, encontra-se inserido no rol de penhora previsto no artigo 835, IV, do CPC. Verifica-se que o executado apresentou embargos à execução arguindo que o montante penhorado se trata de verba de salario e que o dinheiro esta em conta poupança, e ainda que não é o proprietário do imóvel,requerendo assim o desbloqueio imediato do valor. A penhora realizada na conta do executado Humberto Rodrigues Lima foi parcial, encontrando o montante no valor de R$ 32,62 (trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). Compulsando os autos, constato que os extratos bancários aportados ao feito, demonstram que a conta que ocorreu o bloqueio judicial, não e conta poupança comum, e sim configura uma conta corrente. Ressalto ainda em que a conta poupança existe a possibilidade de penhora, quando a conta poupança e utilizada como finalidade de conta corrente, quando é utilizada para fazer pagamentos de suas despesas, e transferências. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA-POUPANÇA - PENHORA - POSSIBILIDADE. A penhora de ativos financeiros depositados em conta-poupança é possível, quando os extratos revelam uma movimentação financeira própria de conta-corrente (saques, depósitos, pagamentos), o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. A forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não tem a proteção legal da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, CPC. (TJ-MG - AI: 10000210467585001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021)" Deste modo resta demostrado que o bloqueio judicial não ocorreu em conta que configura poupança. Constato ainda que no extrato juntado no ID 86105269, que o executado recebeu outras transferências além da sua verba salarial. Quanto à impenhorabilidade por ser verba salarial, vejo que não merece acolhimento, porquanto o executado recebeu outros valores em suas contas. Ressalto ainda que o salario do executado perfaz um montante aproximado de R$ 2.742,18, sendo assim 30% do valor corresponde a um total de R$ 822,65. Contudo, registro a possibilidade de manter a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do devedor, pois não fere a dignidade da pessoa, já que não coloca em risco a subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido: "SÚMULA DO JULGAMENTO (art. 46 da Lei 9.099/95) "RECURSO INOMINADO - EXECUAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO INCONTROVERSO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDAE DE SALÁRIO - PENHORA MANTIDA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO FEDERAL 4.961/04 C/C ART. 45 DA LEI 8.112/90 -- SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se revela ilegal vincular, mediante PENHORA, o pagamento de débito incontroverso, consubstanciado em sentença condenatória transitada em julgado, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor, em interpretação analógica ao Decreto Federal 4.961/2004 c/c art. 45 da Lei 8.112/90. Recurso improvido. A parte recorrente pagará as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação de que, no lapso de 05 (cinco) anos, cesse sua condição de pessoal legalmente pobre - art. 1.060/50, art. 12. (RI 4/2012, DR.JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 05/07/2012, Publicado no DJE 16/08/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO- POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da imPENHORAbilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a PENHORA de 30% do SALÁRIO para saldar dívida de natureza não alimentar.2. Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível PENHORA de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.3. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida, após 25 anos de sentença prolatada, nota-se que a imPENHORAbilidade não pode ser utilizada pelo agravado como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a PENHORA ser deferida, até que o montante integral da indenização seja pago ao exequente. (N.U 1011929-06.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019)." Ressalto que a concessão do pedido de penhora de pequena parte da verba do salario está em consonância com os princípios da utilidade, celeridade e economia processuais. Tendo em vista que os valores constritos correspondem ao valor inferior aos 30% do salario do executado, a penhora permanecerá até ulterior decisão. Quanto aos demais pedidos que afirma ser parte ilegítima da demanda, vejo que não merece acolhimento neste momento, visto neste momento haver noticia de que o requerente de fato foi emitido na posse do imovel, existindo assim relação jurídica material, fato este não rebatido de plano pelo suplicante, devendo a decisão ser mantida nos seus exatos termos, até ulterior deliberação. Deste modo, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores requerido. Determino a inclusão no polo passivo da demanda a MRV PRIME XIX INCORPORACOES SPE LTDA, bem como a sua citação para efetuar o pagamento da execução. Diante da localização de valores: I-a) A DESIGNAÇÃO da audiência de conciliação, conforme Art. 53 § 1º, da Lei nº 9.099. I-b) A intimação do devedor para oferecer os embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria. No caso de a parte arguir o excesso de execução, deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. II-a) Havendo oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte credora para manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 920, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. II-b) Diante dos Embargos opostos pelo executado Humberto Rodrigues Lima no ID 86105249, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(158)