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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Partes do Processo

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0115-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

OAB/SC 57150•Representa: PASSIVO

MAYSA GOULART GONÇALVES

OAB/SC 57246•Representa: PASSIVO

MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS

OAB/SC 42164•Representa: PASSIVO

DANIEL TONHON FRANCO

OAB/SC 42163•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

06/04/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 13:16

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DANIEL TONHON FRANCO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MAYSA GOULART GONCALVES em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIEL TONHON FRANCO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MAYSA GOULART GONCALVES em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO FORMIGONI DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO em 26/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

legal