Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000226-59.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000226-59.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000226-59.2023.8.11.0079.. Vistos. Considerando a inércia da autarquia previdenciária acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO desde já o valor indicado no pedido de cumprimento de sentença de ID. 176278136, ocasião em que deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente, devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, devendo as partes serem intimadas para eventual manifestação quanto às expedições, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32),para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100,capute § 3º, da CRFB/88. 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado. 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, proceda à INTIMAÇÃO das partes para ciência sobre o valor depositado. Destaca-se que a intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, cabendo a seu causídico informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários para fins de destacamento, se assim optar, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, art. 100, §8º, da Constituição Federal e entendimentos jurisprudenciais, salvo se já estiver nos autos. 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 4.2) Cumpre destacar que apesar da vedação à expedição de requisição de pagamento em separado para os honorários contratuais, é possível realizar anotação no Precatório/RPV acerca do respectivo destacamento, em campo específico a ser preenchido, desde que seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório e que não reste comprovado pelo constituinte a efetivação do pagamento anteriormente. Assim, ainda que haja a expedição de apenas um requisitório, após o pagamento pela Fazenda Pública o valor dos honorários contratuais poderá ser adimplido diretamente ao advogado. Destaca-se a jurisprudência nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2024 PUBLIC 23-09-2024)”. (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029763 SP 2022/0308131-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2024)”. (Grifei). 4.3) Sendo o caso de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, e restando configurada a modalidade de contrato quota litis, LIMITO em 30% (trinta por cento) do numerário resultante do êxito da demanda, caso a estipulação ultrapasse tal percentual, observando-se a proporcionalidade, razoabilidade e as previsões contidas no art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) e no REsp 1903416/RS. 5) Após intimação, e informados os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, observando-se as ressalvas em relação ao valor dos honorários contratuais em caso de destacamento.Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do alvará em seu nome, bem como inserção no RPV/Precatório para fins de destacamento dos honorários contratuais, sendo o caso. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Por fim, tratando-se do pedido de condenação da autarquia previdenciária em honorários sucumbenciais (ID. 176278136), observa-se que não houve resistência ao cumprimento de sentença por parte da executada, o que, nos moldes do Tema 1.190 do STJ, não enseja a condenação da autarquia previdenciária em honorários sucumbenciais. Desse modo, INDEFIRO o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, bem como o pedido de fixação de honorários nesta fase processual. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000226-59.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): C. H. D. S. S. REPRESENTANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para aposentadoria por idade rural, ajuizada por C. H. D. S. S., representado por sua genitora Sr.ª Lucimeire Dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos Em petição acostada no ID: 170858964, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: Destaco a cláusula nº 01, que especifica o seguinte: “1. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.” (Destaquei). A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo assim a homologação do dispositivo, para que surta efeitos (ID: 170891599). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo constante no termo de acordo (ID: 170858964), e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e em honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. Ante a inexistência de interesse recursal - preclusão lógica, visto que a presente homologação se dá conforme o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado na data da respectiva publicação. INTIME-SE/OFICIE-SE o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos deste acordo homologado por meio desta sentença, e/ou comprovar a implantação do benefício. DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e emails: [email protected] e [email protected], com cópia da petição de acordo e da sentença. Confiro à presença força de ofício (exceto para alvará para levantamento), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJMT. À luz do princípio da cooperação e da economia processual, INTIME-SE a parte autora, via diário oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem nos autos os dados de conta bancária, acompanhadas do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a fim de expedição dos alvarás de transferência no momento oportuno. Havendo poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. EXPEÇA-SE RPV (Requisição de Pequeno Valor) imediatamente, na forma prevista no acordo. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000226-59.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data. Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) [1] Art. 1º da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxíliodoença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. AUTOR(A): C. H. D. S. S. REPRESENTANTE: LUCIMEIRE DOS SANTOS Vistos. De proêmio, constato que já foram apresentadas a contestação e impugnação nos autos. Além disso, observo que ambas as partes solicitaram a realização de perícia médica para verificar a incapacidade da parte autora. 1. Da perícia médica: Portanto, nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate[1] (incapacidade da parte), se faz necessário a realização de perícia médica. Para tanto, NOMEIO perito (a), independentemente de compromisso (art. 466/CPC), o (a) Dr (a). Maykon Vinicius Vieira Lima Santos, médico (a) inscrito (a) no CRM-MT 14934, telefone (67) 984223056, endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado no Sistema AJG/JF, o qual efetiva o pagamento dos honorários diretamente ao expert, conforme os dados pessoais e bancários inseridos no cadastro. Desde já, designo o dia 10 de maio de 2024, às 15h30min (horário de Brasília) para a realização da perícia, a qual será realizada em uma das salas do Fórum local, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Caberá ao (a) perito (a) nomeado (a) responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Solicito ainda o (a) perito (a) nomeado (a) que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. Arbitro os honorários periciais do (a) médico (a) em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, a dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região, a necessidade de deslocamento do perito para a cidade de Ribeirão Cascalheira, o uso de equipamentos médicos próprio do profissional e a natureza e importância da causa. Notifique-se o (a) perito (a) nomeado (a), via endereço eletrônico, para ciência da nomeação. O (a) advogado (a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e ao local da realização do exame médico, sob pena de preclusão, esclarecendo ao periciando (a) que deverá trazer consigo todos os documentos médicos que possui, tais como radiografias, laudos de exames, receitas médicas, etc. Ressalto que, na data da perícia médica, o (a) periciando (a) somente poderá adentrar ao prédio do fórum desacompanhado (a), à exceção do assistente técnico, advogado ou cuidador em caso de extrema necessidade. Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do CPC. Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda o (a) Sr(a). Gestor (a) com a requisição do pagamento do (a) profissional nomeado (a) via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofício requisitório. Em seguida, e tão somente após a juntada do laudo pericial aos autos, proceda na forma abaixo determinada. 2. Demais providências: Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o término do prazo sem impugnação ou pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta-se o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado, nos termos do art. 455 do CPC. Ficam as partes ainda advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão, para decisão de saneamento e organização do processo. Observe-se a Secretaria que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO CNJ nº. 01, DE 15/12/2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA Hipóteses de pedido de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez 1. DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.1. Número do processo: 1.2. Vara: 2. DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) 2.1. Nome do (a) autor (a) 2.2. Estado civil: 2.3. Sexo: 2.4. CPF: 2.5. Data de nascimento: 2.6. Escolaridade: 2.7. Formação técnico-profissional: 3. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 3.1. Data do Exame: 3.2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM: 3.3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 3.4. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 4. HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIANDO (A) 4.1. Profissão declarada: 4.2. Tempo de profissão: 4.3. Atividade declarada como exercida: 4.4. Tempo de atividade: 4.5. Descrição da atividade: 4.6. Experiência laboral anterior: 4.7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 5. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 5.1. Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia: 5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5.3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.5 A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5.6 Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciando (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5.7 Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 5.8 Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciando (a). 5.9 Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 5.10 Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 5.11 É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 5.12 Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciando (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 5.13 Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciando (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5.14 Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 5.15 O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 5.16 É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciando (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 5.17 Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 5.18 Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 6.1 O (a) periciando (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 6.2 Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciando (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.3 O (a) periciando (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 6.4 Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciando (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6.5 Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6.6 A mobilidade das articulações está preservada? 6.7 A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6.8 Face à sequela, ou doença, o (a) periciando (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

16/04/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)