Monitória 1000156-65.2022.8.11.0018 - TJMT

Monitória 1000156-65.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 13:37

Ato ordinatório

25/03/2024, 14:01

Documento

21/02/2024, 14:30

Documento

21/02/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 18:57

Definitivo

19/02/2024, 12:46

Trânsito em julgado

19/02/2024, 12:45

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:42

Publicação

24/01/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:20

Ato ordinatório

22/01/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000156-65.2022.8.11.0018.. REU: ROSIVALDO DA SILVA SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Judicial. 1.1. No decorrer da marcha processual, a parte exequente pugnou pela extinção do presente feito, informando a quitação integral do valor executado. 1.2. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. Analisando detidamente os autos, diante do informado pela parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. Havendo restrições realizadas nos autos, promova-se a liberação, imediatamente. 4. Determino a devolução dos valores bloqueados via Sisbajud. Para tanto, intime-se a parte autora para apresentar conta bancária e, após, expeça-se o competente alvará, independentemente de nova conclusão. 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Com transito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2024, 18:34

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 08:20

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000156-65.2022.8.11.0018.. REU: ROSIVALDO DA SILVA SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação monitória”, ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, contra a ROSIVALDO DA SILVA SANTOS. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 3.732,28, oriunda empréstimo realizado por meio eletrônico, por isso, se ajuizou a presente. Citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do “julgamento antecipado” do mérito. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por terem sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETO A REVELIA do requerido nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a Petição Inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações inscritas nos cheques que instruíram o feito monitório. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido Inicial é medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. O título judicial se constituiu de pleno direito, razão pela qual, tratando-se de execução por quantia certa, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, do CPC. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, conclusos para análise do pedido de penhora. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

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