Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001107-11.2013.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001107-11.2013.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0001107-11.2013.8.11.0077.. Trata-se de pedido formulado por LUIZ JOVAN e outros, já qualificados nos autos, apresentando proposta consensual para partilha dos créditos judiciais recebidos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme solicitação formulada por este juízo. A proposta detalhada é a seguinte: · LUIZ JOVANI (viúvo): 50% dos créditos (R$ 41.755,15); · LUCINDO JAVANU POQUIVIQUI (filho): 5% (R$ 4.175,51); · SEBASTIANA POQUIVIQUI JAVANU (filha): 5% (R$ 4.175,51); · EVA VILMA POQUIVIQUI JOVANI (filha): 5% (R$ 4.175,51); · INACIO POQUIVIQUI JAVANI (filho): 5% (R$ 4.175,51); · MARIO POQUIVIQUI JAVANU (filho): 5% (R$ 4.175,51); · APARECIDO POQUIVIQUI JOVANI (filho): 5% (R$ 4.175,51); · ANTONIO JAVANU POQUIVIQUI (filho): 5% (R$ 4.175,51); · JOSE JAVANU POQUIVIQUI (filho): 5% (R$ 4.175,51); · FATIMA JOVANU POQUIVIQUI (filha): 5% (R$ 4.175,51); · ROMARIO POQUIVIQUI JOVANI (filho): 5% (R$ 4.175,51). Solicitam a expedição de alvarás individuais para levantamento dos valores e dos honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. Ao analisar o pedido apresentado, verifica-se que os herdeiros chegaram a um acordo voluntário para divisão amigável dos créditos judiciais decorrentes desta execução. É importante ressaltar que o Código Civil assegura, no artigo 2.015, a possibilidade de realização de partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, desde que não haja impedimento ou prejuízo a terceiros ou violação às normas imperativas. O referido artigo assim dispõe expressamente: Art. 2.015, Código Civil: "Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz." Assim, a possibilidade de partilha consensual, como ora apresentada pelas partes, está amparada por esta norma específica e atende plenamente aos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da eficiência processual, não havendo qualquer impedimento à sua homologação. Ademais, verifica-se que não há qualquer prejuízo a terceiros, inexistindo nos autos qualquer impugnação ou conflito de interesses entre os herdeiros quanto à proposta apresentada. Quanto ao pedido de expedição de alvarás individualizados para cada herdeiro, constata-se que tal providência é plenamente cabível e adequada, pois simplifica e garante maior segurança no levantamento dos valores correspondentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 2.015 do Código Civil, HOMOLOGO a proposta consensual de partilha dos créditos apresentada nos autos, nos termos acima descritos. Determino, portanto, que sejam expedidos os respectivos alvarás judiciais individualizados, em favor de cada herdeiro, conforme valores aqui homologados. Proceda-se ainda à expedição do alvará judicial relativo ao levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados nestes autos. Intimem-se as partes interessadas. Cumpra, expedindo o necessário. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em Substituição Legal

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

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