Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001772-51.2015.8.11.0111 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001772-51.2015.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 10:30

Documento

30/12/2024, 11:12

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

30/12/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

30/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Walter de Oliveira S E N T E N Ç A 1. Relatório. Código: 0001772-51.2015.8.11.0111 Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Walter de Oliveira, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 28 da Lei n° 11.434/06. Foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo, o qual foi aceito pelo acusado. Adiante, embora não cumprido integralmente o acordo, o representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, vez que no período de prova não fora revogado o benefício, ID 111513437. É o relatório. 2. Fundamentação – da extinção da punibilidade pelo transcurso do lapso temporal. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. Assim, a suspensão condicional do processo ingressa no ordenamento jurídico, como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e, consultando os autos, vê-se que transcorreu o período de prova sem que fosse revogado o benefício, portanto, deve ser extinta a punibilidade do denunciado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALTER DE OLIVEIRA, em virtude do transcurso do lapso do período de prova, em conformidade ao disposto no art. 89, § 5° da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 25 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Definitivo

09/02/2024, 15:16

Expedição de documento

09/02/2024, 15:15

Expedição de documento

09/02/2024, 15:15

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Walter de Oliveira S E N T E N Ç A 1. Relatório. Código: 0001772-51.2015.8.11.0111 Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Walter de Oliveira, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 28 da Lei n° 11.434/06. Foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo, o qual foi aceito pelo acusado. Adiante, embora não cumprido integralmente o acordo, o representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, vez que no período de prova não fora revogado o benefício, ID 111513437. É o relatório. 2. Fundamentação – da extinção da punibilidade pelo transcurso do lapso temporal. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. Assim, a suspensão condicional do processo ingressa no ordenamento jurídico, como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e, consultando os autos, vê-se que transcorreu o período de prova sem que fosse revogado o benefício, portanto, deve ser extinta a punibilidade do denunciado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALTER DE OLIVEIRA, em virtude do transcurso do lapso do período de prova, em conformidade ao disposto no art. 89, § 5° da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, 25 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento

08/02/2024, 14:48

Recebimento

08/02/2024, 14:48

Expedição de documento

08/02/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 13:31

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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