Execução de Título Extrajudicial 0002840-13.2010.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002840-13.2010.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002840-13.2010.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-O e FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-O POLO PASSIVO: JOSE ODIL DA SILVA e outros (5) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A e JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de JOSE ODIL DA SILVA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Derradeiramente, as partes interpuseram acordo em ID. 160648486. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002840-13.2010.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT22056-O POLO PASSIVO: JOSE ODIL DA SILVA e outros (5) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A e JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora reiterada de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (“Teimosinha”), o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Para tanto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: “Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras”. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixou de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Izabel Wingenbach da Silva, CPF n. 630.830.271-68, José Odil da Silva, CPF n. 355.257.890-00, Brasil da Silva, CPF n. 309.277.650-04, Ivete Rosane Machado Cavalheiro da Silva, CPF n. 314.520.510-20, Carlos Reis Moleiro Garcia, CPF n. 556.858.548-20, e Neuza Gouvêia Moleiro, CPF n. 407.681.559-91, porquanto os executados foram devidamente citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, procedo com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos executados Izabel Wingenbach da Silva, CPF n. 630.830.271-68, José Odil da Silva, CPF n. 355.257.890-00, Brasil da Silva, CPF n. 309.277.650-04, Ivete Rosane Machado Cavalheiro da Silva, CPF n. 314.520.510-20, Carlos Reis Moleiro Garcia, CPF n. 556.858.548-20, e Neuza Gouvêia Moleiro, CPF n. 407.681.559-91, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 5.055.704,82 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intimem-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. No mais, considerando que a medida ora determinada demandará maior tempo para sua efetiva conclusão, não havendo resultado em curto período a ensejar na imediata análise dos demais pedidos formulados pelo exequente, deixo, por ora, de apreciar os demais requerimentos formulados. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a medida constritiva ora adotada, para apresentar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada a fornecer novos dados bancários, dentro do prazo de 05 (dias), sob pena de arquivamento, considerando que conta informada em ID 163048178, não está disponível para cadastramento via o SISCONDJ TJMT.

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Todas as movimentações(334)