Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001468-14.2017.8.11.0101
Vistos. 1. Tendo em vista a decisão proferida no tema de Afetação de Recurso Repetitivo 986, que determinou a suspensão do processamento das demandas que tratam do tema: inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, proferida nos REsp 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, o qual o STJ reconheceu a afetação de recurso repetitivo, aguarde-se em arquivo provisório até ulterior deliberação do Juízo. 2. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito