Execução de Título Extrajudicial 1001688-40.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001688-40.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001688-40.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L A R BARBOSA -COMERCIO - ME, LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Nesta senda, a existência de hipoteca em relação a um imóvel não possui o condão de tornar o bem impenhorável, devendo-se, nesse caso, reconhecer o direito de preferência dos credores hipotecários. Sobre o assunto, os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA – POSSIBILIDADE - ART. 799, I, DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR – DIREITO DE PREFERÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167/67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário (art. 799 do CPC/15). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004144-80.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, DO CPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR QUANTO À PENHORA E ALIENAÇÃO DO BEM HIPOTECADO, EM RAZÃO DA SUA PREFERÊNCIA. 1. Como é cediço, a garantia hipotecária se trata de direito real que tem como característica a indivisibilidade, razão pela qual a hipoteca subsiste sobre a integralidade do bem gravado, enquanto não quitada a integralidade da dívida (art. 1.421 do Código Civil). Assim, tal característica enseja a constrição sobre a totalidade do bem hipotecado, ainda que seu valor seja superior à dívida. 2.Entretanto, não obstante o teor da norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167/67, o diploma processual civil de 2015 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, de todo modo, o direito de preferência do hipotecário. Inteligência do art. 799 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000211613468001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021). Logo, ao contrário do mencionado pela oficiala, é pertinente que a penhora recaia sobre bem hipotecado, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, sendo necessário, para tanto, a intimação destes acerca da penhora efetuada. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de L A R BARBOSA e LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA. Tendo em vista que a executada compareceu espontaneamente aos autos com procuração assinada, em ids. 12953529 e 129553682, ao id. 153105065, foi proferida decisão dando por citada a executada L A R BARBOSA, pessoa jurídica. Ao id. 180707724, o exequente pugna pelo reconhecimento da citação da pessoa física, LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA, tendo em vista a procuração assinada por ela representando a pessoa física ao id. 129553682, bem como, pugnou pela expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara, determinando a averbação da penhora na matrícula de nº 7.915, tendo em vista a recusa pelo CRI de Juara, sob a alegação de existência de hipoteca sob o imóvel. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. Da citação da executada LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA Compulsando atentamente aos autos verifico que conforme certidão do oficial de justiça de id. 129885688, restou citada apenas a executada L A R BARBOSA. A citação ocorreu na pessoa de seu administrador, JORCELINO DOS SANTOS BARBOSA JÚNIOR. Pois bem, em que pese a executada L A R BARBOSA, tenha comparecido espontaneamente nos autos com procuração assinada pela pessoa física LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA, deve-se ressaltar que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela. Assim, imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. Desse modo, a citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. Assim, inviável o aproveitamento do comparecimento espontâneo de uma pessoa em relação à outra, por ser a citação um ato processual pessoalíssimo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1) A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. 2) A citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00226618220188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DO PRAZO PARA O SÓCIO PESSOA NATURAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DO TERMO INICIAL - CABIMENTO. O comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a falta de intimação da pessoa natural. Considera-se tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50059278920198130701, Relator.: Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2021). E M E N TA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - RECURSO REPETITIVO – TEMA 998 STJ - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADAS - MÉRITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA JURÍDICA – CITAÇÃO DO SÓCIO PESSOA NATURAL TAMBÉM RELACIONADO POLO PASSIVO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICÁVEL – ARTIGO 334, § 8º DO CPC/15 – FALTA DE CITAÇÃO REGULAR – RECURSO PROVIDO. Segundo orientação do STJ, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, objeto do Tema 998, restou consagrado que o rol referido no artigo 1.015 do CPC/15, é de taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em sede de recurso de apelação. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais atacam de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão interlocutória recorrida. O comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a falta de citação da pessoa natural, assim, estando o sócio também relacionado no polo passivo da ação, este também deve ser citado. Não há que se falar em aplicação de multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC/15, se a parte penalizada sequer foi regularmente citada para responder ao processo e muito menos para o ato. (TJ-MT 10188559520218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022). Desse modo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da citação da pessoa física, LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA e DETERMINO a intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias traga aos autos endereço atualizada da executada LUZIA APARECIDA RESENDE BARBOSA, a fim de proceder com a sua citação. Da nota devolutiva A exequente pugnou pela expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara, determinando a averbação da penhora na matrícula de nº 7.915, tendo em vista a recusa pelo CRI, sob a alegação de existência de hipoteca sob o imóvel. A princípio, a oficiala menciona na nota devolutiva que a matrícula nº 7.915 do CRI de Juara/MT possui nos atos R.14 e R.15 hipotecas cedulares nas quais citam como credora a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO, ainda em vigor. Ainda, que de acordo com art. 69 do Decreto-lei n. 167/1967, com art. 57 do Decreto-lei n. 413/1969 e com art. 18 da Lei 8.929/1994, assim como no art. 821 da CNGCE/MT vigente, não se pode penhorar, arrestar ou sequestrar, por outras dívidas do emitente ou de terceiro garantidor, imóveis que constam penhor ou hipoteca, inclusive constituída por Cédula de Crédito Bancário ainda em vigor. Entretanto, não obstante a norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167/67, o Código de Processo Civil, em seu art. 799, permite que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário, ao dispor que: Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto, à secretaria para: 1. Oficiar o CRI de Juara para que efetue o registro da penhora determinada nestes autos, em favor do exequente. 2. Após a averbação, intimar o credor hipotecário acerca da penhora efetivada, a fim de que, querendo, manifeste eventual interesse no bem em questão. Encaminhe-se cópia desta decisão a serventia, bem como todos os documentos necessários para a averbação na matrícula. Deve a serventia encaminhar no prazo de 5 dias cópia da matrícula após o registro. Com o resultado da diligência, venham os autos conclusos para análise do pedido formulado ao id. 154478678. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

24/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a Parte Autora para manifestar requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

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