Protesto 1009882-60.2023.8.11.0040 - TJMT

Protesto 1009882-60.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:37

Documento

06/05/2026, 11:31

Publicação

10/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, juntar guia de diligência eletrônica para fins de providenciar a citação através do aplicativo whatsapp, podendo em caso de dúvida entrar em contato com Central de Mandados: (66) 3545-8449.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 11:46

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:31

Publicação

21/01/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1009882-60.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte Autora para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. Sorriso/MT, 16 de janeiro de 2026.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

16/01/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:06

Publicação

18/11/2025, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009882-60.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: PEDRO RONDON NETO REQUERIDO: CONSTRUACO CONSTRUTORA E METALURGICA EIRELI, ACTUAL FINANCIAL SECURITIZADORA S/A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada para levantamento de protesto c/c indenização por danos morais, proposta por PEDRO RANDON NETO em face de CONSTRUAÇO CONSTRUÇÕES E METALURGICA EIRELE, sustentando, em suma, que constou ter a requerida promovido o protesto de título emitido em seu nome, em que pese nada ser devido à demandada. Sustenta que no ano de 2022 houve o protesto de outro título pela demandada, sendo que em contato com empresa, foi informado que teria ocorrido a clonagem do CNPJ da empresa e que resolveria o problema, o que de fato ocorreu, já que nada é devido. Todavia, alegada ter sido novamente surpreendido com novo protesto, no mesmo valor, sendo que em contato com a requerida, nada foi resolvido. Por tais motivos, pugna pelo deferimento de tutela antecipada, visando a sustação do protesto do título extrajudicial, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando sumariamente os argumentos e a documentação apresentada, constato que o objeto da demanda é justamente discutir a dívida, podendo vir a parte autora sofrer antecipadamente os efeitos da realização do protesto do título. Sendo assim, considerando que o requerente busca através da presente demanda ver declarada a inexistência da dívida que originou a indicação de protesto da duplicata mercantil emitida em seu nome e, ainda, diante do fato de que já houve o protesto, entendo que subsiste o fumus boni iuris, primeiro requisito necessário para o deferimento in limine litis. Quanto ao periculum in mora, o simples fato do protesto do nome da parte autora indevidamente já é suficiente para o deferimento da medida liminar, posto que a dívida está sendo discutida em juízo, não sendo justo nem razoável que o requerente tenha seu nome maculado antecipadamente. Ademais, a concessão, no presente caso, poderá a qualquer tempo ser revogada, sem que ocorra o periculum in mora in reverso. Sobre a matéria, já se decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA A VEDAÇÃO/BAIXA DOS PROTESTOS, MEDIANTE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUÍZO DO PRODUTO OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DO PROTESTO – INSURGÊNCIA RECURSAL – DESACOLHIMENTO VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DA TESE AUTORAL RELATIVA À POSSÍVEL COAÇÃO NA EMISSÃO DO TÍTULO – RISCO DE DANO AO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO COISA OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO - RECURSO DESPROVIDO. O sistema de tutela provisória instituído pelo Novo Código de Processo Civil funciona com base num sistema de pesos inversamente proporcionais: quanto maior o risco (periculum in mora), menor precisa ser a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), e vice-versa. Assim, considerados o risco de dano aos autores, a plausibilidade mínima da tese autoral – eventual coação ante a ameaça de negativação do nome de arrendatário às vésperas da abertura de uma empresa – e a ausência de risco de dano inverso, há de ser mantido o deferimento a tutela de urgência para a suspensão/vedação dos protestos relativos ao contrato em discussão, em especial quando depositado em juízo o produto rural objeto da confissão de dívida cujo instrumento contratual se pretende protestar. (N.U 1004979-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019) Sem prejuízo, necessário no presente caso a prestação de caução pela parte autora a fim de salvaguardar o Juízo, podendo esta se dar através de seguro garantia ou depósito judicial. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR a sustação e/ou o cancelamento dos efeitos do protesto indicado na exordial, enquanto perdurar a discussão da ação, referente ao título mencionado nos autos, CONDICIONADO a prévia prestação de caução. Para o caso de desobediência, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. OFICIE-SE ao Cartório Extrajudicial competente acerca do conteúdo da presente decisão, para cumprimento. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

28/08/2023, 00:00

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