Cumprimento de sentença 1016283-09.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016283-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2023, 08:39

Documento

04/09/2023, 12:53

Decurso de Prazo

02/09/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 10:29

Publicação

29/08/2023, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 25 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento

25/08/2023, 14:30

Ato ordinatório

25/08/2023, 14:30

Ato ordinatório

21/08/2023, 12:41

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 01:37

Definitivo

03/05/2023, 14:53

Documento

03/05/2023, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2023, 13:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 18:00

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1016283-09.2022.8.11.0041. REQUERIDO: BANCO PAN S.A. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SETUVAL DE ALMEIDA Vistos etc. MARIA DE FATIMA SETUVAL DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar contra o BANCO PAN S/A. Preliminarmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após, alegou em síntese, ter celebrado contrato consignado com a parte Requerida, onde as parcelas eram debitadas mensalmente do seu salário, entretanto, aduziu não ter tido conhecimento prévio do teor completo do pacto firmado. No mérito requereu a exibição de todos os contratos de empréstimos consignados realizados com a parte requerida tendo seu pleito reconhecido no ordenamento jurídico e no jurisprudencial em ter pleno conhecimento acerca dos documentos. Discorreu sobre os Princípios básico da transparência, da boa-fé e da equidade processual. Elucidou sobre o “fumus boni iuris” e do “perriculum in mora” e alegou o preenchimento dos requisitos processuais sobre o pedido de liminar. Rogou pela procedência da ação com a apresentação do contrato firmado. Instruiu seu pedido com documentos (ID 83525534). A liminar foi deferida (ID 86179289). O Requerido juntou documentos e apresentou a sua contestação (ID 87290191) acostando o contrato localizado em nome da Requerente. Comunicou ante a falta de resistência de sua parte e o cumprimento do pedido, requereu a extinção da ação e a isenção de eventual ônus sucumbencial, tendo em vista a inexistência de contraditório. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais (ID 89989130). Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar contra o BANCO PAN S/A, preliminarmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu a necessidade da presente demanda para ter acesso ao contrato de empréstimo consignado realizado com a parte Requerida, vez que nunca lhe fora fornecido qualquer cópia da operação. Discorreu sobre os Princípios básico da transparência, da boa-fé e da equidade processual. Elucidou sobre o “fumus boni iuris” e do “perriculum in mora” e alegou o preenchimento dos requisitos processuais sobre o pedido de liminar. Rogou pela procedência da ação com a apresentação do contrato firmado. Por seu turno, o Requerido juntou o contrato localizado em nome da parte Requerente. Comunicou ante a falta de resistência de sua parte e o cumprimento do pedido, requereu a extinção da ação e a isenção de eventual ônus sucumbencial, tendo em vista a inexistência de contraditório. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. A pretensão da demanda é a exibição do contrato firmado entre as partes. Aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. Assim, entendo regular, a pretensão sobre o direito de exigir a exibição dos documentos. Ademais, não compete à presente demanda, verificar os motivos para a contratação do respectivo termo. A satisfação se dá apenas e tão somente com a exibição dos documentos pleiteados. O Requerido juntou os respectivos documentos relativos ao contrato firmado entre as partes, conforme denota-se do ID 87290194. Dessa forma, entendo como satisfeita a obrigação. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Exibição de Documentos com fundamento no que dispõe os artigos 485, I do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial e declaro satisfeita a obrigação pela juntada do contrato na contestação, como pretendido na inicial. Condeno o requerido BANCO PAN S/A nas custas e despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00(dois mil reais) devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se o requerido para pagar a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento do valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de janeiro de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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