Cumprimento de sentença 1005621-76.2017.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005621-76.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:11

Definitivo

22/08/2025, 12:14

Trânsito em julgado

24/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:38

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:38

Publicação

02/07/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Adecracir da Silva Pereira Executada: Aguinaldo Morais de Souza CD. PROC. 1005621-76.2017.8.11.0003 Ação de Execução de Sentença Vistos etc. ADECRACIR DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de AGUINALDO MORAIS DE SOUZA, também qualificada no processo. As partes comparecem aos autos e noticiam a realização de acordo, pleiteiam a sua homologação e consequente extinção do feito (Id. 194910328). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo firmado entre os litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos do ajuste faz parte integrante desta decisão. Julgo extinta a presente execução, com julgamento de mérito ex vi do disposto no artigo 924, III, do CPC. Honorários na forma pactuada. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas pela parte exequente, mantendo suspensa sua exigibilidade face o mesmo ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:36

Provisório

30/06/2025, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:36

Decurso de Prazo

28/05/2025, 02:48

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:20

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGUINALDO MORAIS DE SOUZA APELADO: ADECRACIR DA SILVA PEREIRA RELAT��RIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO N��mero ��nico: 1005621-76.2017.8.11.0003 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [Acidente de Tr��nsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADECRACIR DA SILVA PEREIRA - CPF: 042.922.401-08 (APELADO), RENATO OCAMPOS CARDOSO - CPF: 769.457.151-91 (ADVOGADO), JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - CNPJ: 04.417.415/0001-16 (APELANTE), AGUINALDO MORAIS DE SOUZA - CPF: 568.841.411-15 (APELANTE), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), CARMELI SCHIAVON - CPF: 068.662.318-50 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - CNPJ: 04.417.415/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a SEGUNDA C��MARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME E M E N T A EMENTA APELA��O C��VEL �� A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EST��TICOS �� PARCIAL PROCED��NCIA �� PRELIMINAR �� CERCEAMENTO DE DEFESA �� AFASTADA �� M��RITO �� CULPA CONCORRENTE �� ACIDENTE DE TR��NSITO �� DANO MORAL DECORRENTE DA DOR E DO TRAUMA SOFRIDO PELA V��TIMA �� VALOR �� REDU��O �� CIRCUNST��NCIAS DO CASO CONCRETO �� INVERS��O DO ��NUS SUCUMBENCIAL �� SUCUMB��NCIA M��NIMA DO R��U �� SENTEN��A REFORMADA �� RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo permitida a ampla produ��o de prova nos autos, inclusive com realiza��o de per��cia m��dica, formula��o de quesitos e apresenta��o de documentos, n��o h�� que se falar em cerceamento de defesa. Circunst��ncias como culpa concorrente e aus��ncia de sequelas que incapacitem a v��tima ao labor, ao lazer e �� pr��tica de atividades f��sicas devem ser consideradas quando da fixa��o do valor da indeniza��o por dano moral sofrido em decorr��ncia de acidente de tr��nsito. Devem ser revistos os honor��rios sucumbenciais quando uma das partes decai em parte m��nima dos pedidos, o que autoriza a aplica��o da regra do art. 86, par��grafo ��nico, do CPC. R E L A T �� R I O APELA��O C��VEL N. 1005621-76.2017.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apela��o C��vel interposto por AGUINALDO MORAIS DE SOUZA, contra senten��a proferida pelo Ju��zo da 3�� Vara C��vel da Comarca de Rondon��polis/MT, que julgou parcialmente procedente a A��o de Indeniza��o por Danos Morais e Materiais n. 1005621-76.2017.8.11.0003, movida por ADECRACIR DA SILVA PEREIRA, e condenou o ora Apelante ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a t��tulo de danos morais ao Apelado, al��m do ��nus da sucumb��ncia, arbitrando honor��rios advocat��cios em 15% sobre o valor da condena��o, respeitada a gratuidade da justi��a concedida. Inconformado, o Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, postulando pela nulidade da senten��a, e, no m��rito, pela sua completa reforma, para fins de julgar improcedentes os pedidos e inverter o ��nus sucumbencial. Alternativamente, pela redu��o do quantum fixado pelo ju��zo a quo, bem como pela fixa��o da sucumb��ncia rec��proca. Contrarraz��es ID. 256629765, pelo desprovimento do apelo. �� o relat��rio. Cuiab��/MT, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. P��VOAS, Relatora. VIII V O T O R E L A T O R VOTO �� PRELIMINAR �� CERCEAMENTO DE DEFESA Como relatado, o Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, postulando pela nulidade da senten��a. Sem raz��o, contudo, visto que foi permitida ampla produ��o de prova dos autos, inclusive com realiza��o de per��cia m��dica, formula��o de quesitos e apresenta��o de documentos. Dessa forma, n��o h�� que se falar em cerceamento de defesa, da�� porque rejeito a preliminar. VOTO �� M��RITO Conforme se depreende do relato, a Apela��o C��vel foi interposta contra senten��a que julgou parcialmente procedente a A��o de Indeniza��o por Danos Morais e Materiais n. 1005621-76.2017.8.11.0003, e condenou o ora Apelante ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a t��tulo de danos morais ao Apelado, al��m do ��nus da sucumb��ncia, arbitrando honor��rios advocat��cios em 15% sobre o valor da condena��o, respeitada a gratuidade da justi��a concedida. Analisando os autos, verifica-se que o apelo comporta parcial provimento. Isso porque, do conjunto probat��rio presente nos autos, �� poss��vel concluir que, como bem anotado na senten��a, houve culpa concorrente entre o autor/v��tima, ora Apelado, e o condutor do caminh��o, ora Apelante. Confira-se trecho pertinente da fundamenta��o extra��do da senten��a: ��V��-se da prova documental trazida com a defesa que a motocicleta do autor se chocou com a lateral do ve��culo conduzido pelo r��u, ou seja, o ve��culo que transitava pela Avenida Duque de Caxias j�� havia iniciado a transi��o do cruzamento. Lado outro, todo o conjunto probat��rio produzido nos autos aponta para culpa concorrente, uma vez que a v��tima teria tentado passar pelo cruzamento onde ocorreu o acidente em hor��rio de pico (17h00 de uma ter��a-feira) e sem a devida cautela.�� Nessa senda, embora n��o seja poss��vel ilidir a culpa do motorista do caminh��o, que n��o parou no cruzamento, tamb��m n��o h�� como deixar de reconhecer a falta de cautela do motorista da motocicleta, ora Apelante. Al��m disso, importante mencionar que o Recorrente pagou o conserto da motocicleta, bem como efetuou a compra de medicamentos e produtos ortop��dicos necess��rios �� reabilita��o do Apelado, conforme documentos ID. 256629681, 256629682, 256629683 e 256629684. Por outro lado, nota-se que apesar da dor, ang��stia e sofrimento a que o Apelado foi submetido em decorr��ncia do acidente, tamb��m �� ineg��vel que n��o restaram sequelas que o incapacitem ao labor, ao lazer e �� pr��tica de atividades f��sicas, conforme ressai dos autos nos documentos ID. 256629685, 256629686, 256629680 e outros. Do conjunto probat��rio, portanto, �� poss��vel concluir que o Apelado atualmente leva uma vida normal, sem aparentes limita��es decorrentes do acidente, conforme atestado inclusive em per��cia m��dica (ID. 256629753). Frente a essas especificidades, se mostra necess��rio acolher o pedido subsidi��rio formulado pelo Apelante, no sentido de reduzir o valor da indeniza��o, o qual se revela mais adequado e proporcional se fixado no importe de R$12.000,00 (doze mil reais). Na mesma toada, devem ser revistos os honor��rios advocat��cios sucumbenciais, pois o Apelante, apesar de condenado a pagar danos morais, decaiu em parte m��nima dos pedidos, visto que o Apelado postulou em sua exordial pela condena��o em danos materiais (pens��o vital��cia), danos est��ticos (R$50.000,00) e danos morais (R$100.000,00). Assim, ao obter apenas a condena��o em danos morais, no importe de R$12.000,00, conclui-se que o Recorrido sucumbiu na maior parte dos pedidos, devendo ser aplicada a regra do art. 86, par��grafo ��nico, do CPC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. A��O DECLARAT��RIA DE INEXIST��NCIA DE D��BITO C/C INDENIZA��O POR DANOS MORAIS. EMPR��STIMOS CONSIGNADOS N��O RECONHECIDOS. ��NUS DA PROVA DA CONTRATA��O. ART. 14, ��3��, II, DO CDC. AUS��NCIA DE DOCUMENTOS H��BEIS A COMPROVAR A RELA��O CONTRATUAL. DECLARA��O DE INEXIST��NCIA DE D��BITO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDU��O DO INDENIZAT��RIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No entanto, o valor fixado na senten��a a t��tulo de indeniza��o por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se excedente diante da aus��ncia de maiores repercuss��es na esfera pessoal do autor, justificando-se a redu��o para R$ 3.500,00, com observ��ncia dos princ��pios de razoabilidade e proporcionalidade. A sucumb��ncia m��nima do autor, nos termos do art. 86, par��grafo ��nico, do CPC, impede a fixa��o de honor��rios sucumbenciais em seu desfavor. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000019-02.2022.8.11.0045, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda C��mara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Posto isso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e, no m��rito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reduzir o valor da indeniza��o por danos morais de R$20.000,00 para R$12.000,00, e inverter o ��nus da sucumb��ncia, respeitada a gratuidade da justi��a concedida ao Apelado. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 1005621-76.2017.8.11.0003 Vistos etc. AGUINALDO MORAIS DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 169413738, alegando omissão e contradição no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adecracir da Silva Pereira Requerido: Aguinaldo Morais de Souza CD. PROC. 1005621-76.2017.8.11.0003 Ação de Indenização por Dano Material e Moral Vistos etc. ADECRACIR DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra AGUINALDO MORAIS DE SOUZA, também qualificado no processo, visando obter reparação pelos danos descritos na inicial. O autor alega que no dia 17.11.2015, por volta das 17h00, trafegava com sua motocicleta pela via preferencial Rua Arnaldo Estevam, quando no cruzamento com a Duque de Caxias foi abalroada pelo veículo de propriedade do Requerido, placa: JYK-2577, que não obedeceu a sinalização da placa “PARE”, vindo a invadir a preferencial. Que teve múltiplas fraturas em várias partes do corpo e foi submetido à várias intervenções cirúrgicas, porém, não teve boa evolução. Aduz que apresenta sequelas oriundas exclusivamente do acidente de trânsito noticiado nos autos, sendo que está inválido permanentemente. Requer a condenação do requerido no ressarcimento dos danos descritos na exordial. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa sob o Id. 21315428. Argui que no dia em que ocorreu o evento, bem como por grande período de tempo naquele local, em ambas as vias estava sinalizada a pista com a palavra “PARE”, indicando que ambos os veículos deveriam ter atenção no referido cruzamento. Em longas razões, sustenta que o autor desenvolvia no local alta velocidade, muito além do permitido para a via, ao passo que ao momento do acidente o réu já havia iniciado a transição do cruzamento, de modo que a colisão do autor se deu na lateral do veículo do réu. Afirma que prestou assistência ao autor, chamando o socorro no momento do acidente e, posteriormente, auxiliando com despesas médicas. Que ao todo já repassou ao autor a quantia de R$ 4.624,01 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo). Argui a ausência de pressupostos para a reparação indenizatória, uma vez que não houve ato ilícito. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 24295795. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pleitearam a produção de prova documental e testemunhal. No despacho saneador foi deferida a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 32214378). Contudo, em razão da pandemia do Covid-19, o ato foi suspenso. Após, foi determinada a produção da prova pericial, cujo laudo encontra-se sob o Id. 158388483, tendo as partes manifestado sobre o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O objeto da lide cinge-se no pedido de reparação dos danos descritos na inicial. Tratando-se de responsabilidade civil, para ser reconhecido o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, como prevê o art. 927 do CC, essencial a presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente de acordo com o art. 186 do Código Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora, não obstante a tentativa de imputar a culpa exclusiva ao réu sobre o acidente, objeto da lide, não há no conjunto probatório produzido nos autos prova inequívoca das alegações do autor. Como sabido, cabe ao Juiz examinar e valorar as provas apresentadas. Sobre o tema discorre Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, (...) para valorar a credibilidade de uma prova e a sua idoneidade para demonstrar um fato, baseia-se na sua experiência, que deve ser entendida como a experiência do homem médio, que vive em determinada cultura em certo momento histórico”. Nestes casos, o juiz socorre-se do senso comum, e particularmente no que interessa ao raciocínio que pode dar origem à presunção, ao partir de um fato indiciário para chegar ao fato principal, vale-se de conhecimentos que devem estar fundados naquilo que comumente ocorre na sociedade ou que possuem fontes idôneas e confiáveis. Seria possível dizer que o juiz, em tais hipóteses, apoia-se em uma 'regra de experiência' que, de acordo com o art. 335 do CPC brasileira pode ser uma 'regra de experiência comum' ou uma 'regra de experiência técnica'. É claro que, tratando-se de regra de experiência técnica, esta deve ser aquela que é própria ao homem comum. Em outras palavras, se o juiz é formado em engenharia civil ou medicina, por exemplo, ele não pode pretender formular concatenações com base nos seus conhecimentos técnicos pessoais. É de lembrar-se que o juiz que vai apreciar eventual recurso pode não ter este mesmo conhecimento e que um conhecimento técnico pode ser discutível, vale dizer, não estar solidamente consagrado". (in "A Prova na Ação Inibitória". Revista de Direito Processual Civil, nº 24, abril-junho de 2002, p. 312/322) No mérito da lide, observa-se dos autos que o acidente que deu azo à irresignação do autor está descrito no boletim de ocorrência de trânsito sob o Id. 9413377. A narrativa do acidente, segundo restou apurada no documento público, está assim descrita: “NARRA O COMUNICANTE QUE TRAFEGAVA NA RUA ARNALDO ESTEVÃO COM SUA MOTOCICLETA HONDA/NXR 150 (V1) E QUE AO CHEGAR NA ESQUINA DA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, UM MOTORISTA DE UM CAMINHÃO GUINCHO (V2) NÃO PARANDO NA PREFERENCIAL DO COIMUNICANTE E VÍTIMA VEIO A COLIDIR CONTRA O MESMO. QUE COM A COLISÃO A VÍTIMA SOFREU VÁRIAS FRATURAS E SOCORRIDO PELA EQUIPE DO SAMU FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL REGIONAL PARA OS CUIDADOS MÉDICOS. QUE O COMUNICANTE AO PERGUNTAR PARA O SENHOR AGUINALDO MORAES DE SOUZA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO SOBRE QUEM DIRIGIA O CAMINHÃO NO DIA DO ACIDENTE, O MESMO RESPONDEU QUE CONTRATOU O “NENÊ DE TAL” SEM SABER SE O MESMO PORTAVA CNH.” Concluiu-se no laudo pericial (Id. 158388483), que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que o paciente está com capacidade laboral preservada, desde que guardadas adequados ambientes laborais e necessidades ergonômicas atendidas e personalizadas ao autor”. Vê-se da prova documental trazida com a defesa que a motocicleta do autor se chocou com a lateral do veículo conduzido pelo réu, ou seja, o veículo que transitava pela Avenida Duque de Caxias já havia iniciado a transição do cruzamento. Lado outro, todo o conjunto probatório produzido nos autos aponta para culpa concorrente, uma vez que a vítima teria tentado passar pelo cruzamento onde ocorreu o acidente em horário de pico (17h00 de uma terça-feira) e sem a devida cautela. In casu, busca o requerente indenização em razão dos prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, em virtude da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular. Tal dever encontra-se estabelecido na norma do artigo 186 do Código Civil/02 ao dispor que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Caio Mário da Silva Pereira, ao comentar o referido preceito legal, ensina que: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico"[1] Mediante tais conceitos, tem-se como certo que a obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pelas vítimas, da culpa do agente e do nexo causal entre esses elementos, sendo indispensável que a concomitância de todos esses pressupostos estejam plenamente evidenciados nos autos para que se imponha o dever ressarcitório. In casu, inexiste dúvida quanto à ocorrência do acidente, bem como, quanto ao nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pelo autor, em face das consequências advindas do evento danoso. Contudo, levando-se em conta que estavam em uma rua de grande movimentação e o horário do acidente foi em um período em que esse tráfego aumenta significativamente, conclui-se que houve falta de cautela de ambas as partes. A culpa, no presente caso, é subjetiva, devendo ser provada. Nesse sentido: '(...) Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. (...) Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 604.758 - RS (2003/0190651-1). Relatora para o Acórdão: Ministra Nancy Andrighi. DJ 18/12/2006 p. 364). Preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que, " O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”, estando, aí, evidenciado o descaso do réu às normas reguladoras do trânsito e, consequentemente, a sua culpa, que enseja o dever de indenizar. Desta feita, na hipótese em tela, tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo da parte ré pelo evento danoso, quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade, em face do desrespeito e desatenção às normas de trânsito, quer sob o ângulo da teoria subjetiva, tendo em vista a imprudência com que agiu na condução do veículo. Evidenciada a responsabilidade civil, advinda da conduta imprudente do condutor do caminhão e a existência do dano, bem como o nexo causal entre tais elementos, conclui-se pela obrigatoriedade da parte ré em ressarcir os prejuízos causados. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado em virtude do evento danoso ora discutido, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos materiais e morais. A culpa concorrente não elimina o dever de indenizar, sendo apenas levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, conforme disposto no art. 945 do Código Civil. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, como foi ponderado na hipótese. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA – INVALIDEZ POR AFOGAMENTO EM PISCINA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DO CLUBE – CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLOGICAS IRREVERSÍVEIS – DANOS MATERIAL E MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa, profissional médico, aparelho de respiração artificial.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1425131/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.09.2019) Apesar de verificada a falha por parte do apelado, restou evidenciada a culpa concorrente do genitor do menor, que contribuiu, em igual proporção, para a ocorrência do evento danoso, atraindo a incidência do disposto no art. 945, do C. Civil. Comprovadas as despesas decorrentes do acidente, revela-se correta a indenização pelo dano material. É patente a invalidez permanente da criança, que não será capaz de exercer qualquer profissão futuramente e necessitará de cuidados exclusivos de maneira integral por toda a sua vida, bem como, da utilização de medicamentos e tratamentos específicos, condições aptas a justificarem o pensionamento, nos termos da súmula 490, do STF, devidas a partir do evento danoso, enquanto viver o apelante. Conforme o enunciado da enunciado da Súmula 313, do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.” A lesão resultante do afogamento gera na vítima sofrimento e abalo moral que foge à normalidade, configurando dano moral passível de indenização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, como foi ponderado na hipótese. (TJMT - N.U 1006033-87.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALECIMENTO DO MOTORISTA – INDENIZAÇÃO AOS GENITORES – CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS – NEGLIGÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Trata-se da teoria do risco administrativo, aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas (RE 608.880/MT). 2. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, são requisitos mínimos para aplicação da teoria do risco administrativo e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136.861/SP). 3. No caso em apreço, por se tratar de ato omissivo referente à má conservação das estradas, restou demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, a configurar a responsabilidade civil objetiva e ensejar o dever de indenizar. 4. A culpa concorrente não elimina o dever de indenizar, sendo apenas levada em consideração para fixação do quantum indenizatório (art. 945 do Código Civil). 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo considerar a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada (Estado de Mato Grosso), sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos. Em atenção à jurisprudência deste Tribunal, mantém-se o valor fixado em sentença. 6. Quanto à atualização dos valores, deve ser observado o decidido no julgamento do RE nº 870947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMT - N.U 0010411-28.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 25/04/2022). É incontroverso nos autos que o acidente, objeto da lide, ocorreu por culpa concorrente, conforme fazem prova os documentos que instruíram o processo. "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT, 706/67). Apesar de demonstrada a existência de dano moral sofrido pelo autor, mister se faz dizer que a indenização por danos morais deve dar-se em caráter exclusivamente compensatório, para atenuação do sofrimento havido e em contrapartida, no tocante ao ofensor, a reparação tem por fim imputar-lhe uma sanção, de modo que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, valendo ainda dizer que na fixação do dano moral, deverá o Magistrado, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições dos ofensores, do ofendido e do bem jurídico lesado. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo requerente, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do demandante, e representando sanção ao requerido, de forma que agirá de maneira mais cautelosa. Em relação à incapacidade laborativa que embasou o pedido de danos materiais, bem como o pedido de danos estéticos, tem-se que o pedido formulado na peça de exórdio não restou comprovado de modo que resta prejudicado tal pleito. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido da requerente. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do réu e do demandante, bem como tratando-se de culpa concorrente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o requerido a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência em relação ao requerido somente será exigida se presentes os requisitos legais, face o mesmo ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, I/457.

18/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Provisório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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