Execução de Título Extrajudicial 1000868-63.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000868-63.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:44

Publicação

04/05/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000868-63.2023.8.11.0101 Polo ativo: HLX AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. A parte exequente apresentou pedido de reconsideração contra a decisão anterior que não havia concedido o benefício da justiça gratuita. Após analisar novamente as informações trazidas ao processo, verifico que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício. Portanto, acolho o pedido de reconsideração para deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte exequente, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao andamento do processo, decido o seguinte: 2.1. Considerando que é público e notório que o requerido não reside mais nesta Comarca e em vários processos em trâmite, tentou-se a sua localização por meio da busca de endereço nos sistemas postos à disposição da Justiça e todas restaram inexitosas, determino desde já a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 2.2. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:39

Outras Decisões

30/04/2026, 16:39

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:03

Publicação

04/03/2026, 05:38

Publicação

04/03/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:38

Publicação

04/03/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA JUIZADO ESPECIAL Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO Impulsiono estes autos a fim de REITERAR a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: comprovação de seus rendimentos (declaração de imposto de renda, certidões positivas ou negativas de existência de contas nas principais instituições bancárias, certidão negativa de bens, entre outros documentos pertinentes), a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, comprove o pagamento das parcelas referente às custas processuais devidas, conforme determina a decisão de ID 196491367. Certifico o que me cumpre. Cláudia/MT, 02/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA JUIZADO ESPECIAL Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO Impulsiono estes autos a fim de REITERAR a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: comprovação de seus rendimentos (declaração de imposto de renda, certidões positivas ou negativas de existência de contas nas principais instituições bancárias, certidão negativa de bens, entre outros documentos pertinentes), a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, comprove o pagamento das parcelas referente às custas processuais devidas, conforme determina a decisão de ID 196491367. Certifico o que me cumpre. Cláudia/MT, 02/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000868-63.2023.8.11.0101 Polo ativo: HLX AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros Polo passivo: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se nos autos, em 05 de setembro de 2024, alegando que, atualmente, não possui condições de arcar com as parcelas das custas processuais, sob o argumento de que a inadimplência do devedor, apontada nos autos, comprometeu a saúde financeira da pessoa jurídica, não tendo logrado êxito em se recuperar dos prejuízos decorrentes. Todavia, verifica-se que tal alegação, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício pretendido. Isso porque, embora a parte exequente possua capital social significativamente inferior ao montante da dívida, extrai-se dos autos que realizou considerável comercialização de grãos, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), circunstância que não se coaduna com a alegada hipossuficiência capaz de impedir o adimplemento das custas processuais. Ademais, a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar seus rendimentos e despesas mensais, que poderiam demonstrar, de forma efetiva, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, a simples declaração da parte interessada não constitui, por si só, prova inequívoca das suas alegações, tampouco vincula este Juízo a acatá-las de forma automática. O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.” Outrossim, observa-se que a parte autora é assistida por advogado particular, cujos honorários, presumivelmente, foram contratados, circunstância que fragiliza, ainda mais, o pleito de concessão da gratuidade processual. Portanto, não basta que os requerentes estejam em situação econômica supostamente fragilizada; é imprescindível que comprovem adequadamente seus rendimentos e encargos financeiros. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, assentou que não é ilegal condicionar a concessão da gratuidade à efetiva demonstração da hipossuficiência, sobretudo quando a atividade exercida pelo litigante faz presumir que não se trata de pessoa economicamente necessitada (RMS 1.243/RJ, Rel. Min. Nilson Naves). No mesmo sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023) Diante do exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos: comprovação de seus rendimentos (declaração de imposto de renda, certidões positivas ou negativas de existência de contas nas principais instituições bancárias, certidão negativa de bens, entre outros documentos pertinentes), a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, comprove o pagamento das parcelas referente às custas processuais devidas, o que fica desde já deferido, tendo a parte exequente efetuado o pagamento da primeira parcela. 1.1 Intime-se a parte autora para providenciar o pedido de parcelamento junto ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça, através do e-mail: [email protected], devendo instruir a solicitação com cópia da presente decisão, e após juntar aos autos as guias e os respectivos comprovantes de pagamentos, conforme o parcelamento. 2. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: HLX AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000868-63.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela cautelar proposta por LEONILDO LODI SIMONETO em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO. Para tanto, aduz que é credor da empresa executada na quantia líquida, certa e exigível de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), sem incidência de juros de mora, nem correção monetária, cujo crédito é representado por cinco (05) folhas de cheques, datados para 11 de setembro de 2023 e devolvidos pela instituição financeira sacada, por duas vezes, por insuficiência de fundos, pelos motivos das alíneas 11 e 12. Declarou que tentou receber os valores amigavelmente, sem sucesso. Diante disso, requer tutela de evidência para que seja determinado o bloqueio de financeiros, via sistema SISBAJUD; pesquisa via RENAJUD; encaminhamento de Ofício ao CVM – Comissão de Valores Imobiliários, para bloqueio em nome dos executados; busca nos sistemas INFOJUD/INFOSEG e SIEL de bens em nome dos executados; Ofício ao JGB I FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO requisitando informações a respeito da CPR-F n° 01 e 02 em nome da parte executada; Ofício ao JIF CRÉDITOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITO PRIVADO, CNPJ: 35.138.028/0001-74 - Administradora: BANCO DAYCOVAL S.A requisitando informações a respeito da CPR-F n° 01 e 02 em nome dos executados. Determinada a emenda à inicial em 24.11.2023 para justificar a inclusão de Eleandro no polo passivo (ID 135299215). Petição da parte exequente, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física, já que o requerido está em claro estado de insolvência (ID 135701895 - 29.11.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem delongas, a parte exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o executado poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de préexecutividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, conforme se depreende dos diversos processos executivos, ações monitórias e de rescisão contratual ajuizada nesta comarca, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 3. Em relação ao pedido de tutela de evidência, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Dentre as tutelas de urgência previstas na lei, há a tutela de evidência que será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando: “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” (art. 311, CPC). Referido artigo dispõe, ainda, em seu parágrafo único que somente nas hipóteses dos incisos II e III poderá o juiz decidir liminarmente. A evidência é fato jurídico processual. É o estado processual em que as afirmações de fato são comprovadas. (Didier jr., Fredie, Braga, Paula Sarno e Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e coisa julgada. Volume 2. 12ª ed., Salvador, Jus Podium, 2016, p. 699). O autor pugnou pela concessão da tutela de evidência, fundamentando seu pedindo nos incisos II e IV do artigo 311 do CPC. Em relação ao inciso II do artigo 311 do CPC, argumenta a existência da Súmula 600 do STF, o qual traz que “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. Contudo, a referida súmula traz matéria quanto ao direito de ação que possui o exequente, e não com relação ao direito material perquirido nos autos. Quanto à prova documental, segundo requisito do inciso II do referido artigo, requisito esse cumulativo, diga-se de passagem, inobstante a juntada do cheque assinado pelo executado, falta lhe, para a concessão da almejada tutela, a proclamada tese repetitiva ou súmula vinculante PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do art. 311, II, do Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. 2. Agravo interno provido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. (STJ - AgInt na Pet: 12363 RJ 2018/0250623-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2019) Já a hipótese do inciso IV não admite decisão liminar, nos termos do parágrafo único, de modo que despicienda a sua análise. Ou seja, é preciso prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, ficando clara a intenção do legislador na necessidade de manifestação do réu, para concessão da tutela com base nesse inciso. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 5. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 6. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direitos de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 7. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 8. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória (art. 828, do CPC), defiro-o, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: HLX AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e LEANDRO LUIS PERIN Executados (as): CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000868-63.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por HLX AGRÍCOLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a concessão de tutela de evidência, com bloqueio de ativos de financeiros no valor da execução, pesquisa via sistema Renajud; busca nos sistemas INFOJUD/INFOSEG e SIEL; expedição de Ofícios para JGB I Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado e JIF Créditos – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Privados, e CVM – Comissão de Valores Imobiliários, bloqueio de títulos, quotas, ações e direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária. Para tanto, afirma que é credora dos executados da quantia líquida, certa e exigível de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), cujo crédito é representado por cinco (05) folhas de cheques, datados para 11 de setembro de 2023 e devolvidos pela instituição financeira sacada, por duas vezes, por insuficiência de fundos, pelos motivos das alíneas 11 e 12. A parte requerida manifestou-se ao ID. 130897540 (03.10.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem para garantir a execução que, segundo os requeridos, possui valor superior a presente ação. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. A parte requerente manifestou-se ao ID. 131177041 (06.10.2023), recusando o bem indicado à penhora e informando que não possui interesse em conciliar. Em 16.10.2023, foi determinado o prosseguimento do feito, tendo em vista o desinteresse da parte autora em conciliar e deferiu o parcelamento das custas e taxas judiciais (ID. 131452631). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio da empresa requerida Sr. Eleandro Beraldo, e os cheques foram emitidos pela empresa executada CAAGE e não em nome do seu sócio. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do CC, sob pena de retirada da parte executada Eleandro Beraldo do polo passivo. Sobre o tema: “VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio. Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57.2022.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022)g.n. 2. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

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