Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000555-39.2019.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000555-39.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000555-39.2019.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez proposta por Fabio Pires do Nascimento em face do Instituto Nacional do Segurado Social, ambos qualificados nos autos. O autor aduziu, na petição inicial, ser portador de fratura na coluna, sequelas de fratura de coluna vertebral. Luxação de vértebra cervical, outros traumatismos, traumatismo do tendão de Aquiles, transtorno do disco cervical com mielopatia, outras doenças especificadas da medula espinal, quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Recebida a inicial, este Juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Instada a manifestar, a parte autora acostou impugnação à contestação, pugnando pela designação de perícia médica. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, é portador fratura da coluna, nível não especificado (cid t08); sequelas de fratura de coluna vertebral (cid t91.1); luxação de vértebra cervical (cid s13.1); outros traumatismos e os não especificados da medula cervical (cid s14.1); traumatismo da raiz nervosa da coluna cervical (cid s14.2); traumatismo do tendão de aquiles (cid s86.0); transtorno do disco cervical com mielopatia (cid m50.0); outras doenças especificadas da medula espinal (cid g95.8); bem como, outras patologias especificadas. Por fim, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade parcial e permanente foi verificada por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador de fratura da coluna, nível não especificado (cid t08); sequelas de fratura de coluna vertebral (cid t91.1); luxação de vértebra cervical (cid s13.1); outros traumatismos e os não especificados da medula cervical (cid s14.1); traumatismo da raiz nervosa da coluna cervical (cid s14.2); traumatismo do tendão de aquiles (cid s86.0); transtorno do disco cervical com mielopatia (cid m50.0); outras doenças especificadas da medula espinal (cid g95.8); bem como, outras patologias especificadas. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado é portador de quadro clínico que lhe incapacita parcial e permanentemente, desse modo não podendo exercer as atividades laborais que exercia antes. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): FABIO PIRES DO NASCIMENTO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONVERTER auxílio doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da cessação do beneficio, quer seja dia 27/04/2018 (ID 21892652 – Pág. 46) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000555-39.2019.8.11.0038.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez proposta por Fabio Pires do Nascimento em face do Instituto Nacional do Segurado Social, ambos qualificados nos autos. O autor aduziu, na petição inicial, ser portador de fratura na coluna, sequelas de fratura de coluna vertebral. Luxação de vértebra cervical, outros traumatismos, traumatismo do tendão de Aquiles, transtorno do disco cervical com mielopatia, outras doenças especificadas da medula espinal, quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Recebida a inicial, este Juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Instada a manifestar, a parte autora acostou impugnação à contestação, pugnando pela designação de perícia médica. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, é portador fratura da coluna, nível não especificado (cid t08); sequelas de fratura de coluna vertebral (cid t91.1); luxação de vértebra cervical (cid s13.1); outros traumatismos e os não especificados da medula cervical (cid s14.1); traumatismo da raiz nervosa da coluna cervical (cid s14.2); traumatismo do tendão de aquiles (cid s86.0); transtorno do disco cervical com mielopatia (cid m50.0); outras doenças especificadas da medula espinal (cid g95.8); bem como, outras patologias especificadas. Por fim, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade parcial e permanente foi verificada por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor é portador de fratura da coluna, nível não especificado (cid t08); sequelas de fratura de coluna vertebral (cid t91.1); luxação de vértebra cervical (cid s13.1); outros traumatismos e os não especificados da medula cervical (cid s14.1); traumatismo da raiz nervosa da coluna cervical (cid s14.2); traumatismo do tendão de aquiles (cid s86.0); transtorno do disco cervical com mielopatia (cid m50.0); outras doenças especificadas da medula espinal (cid g95.8); bem como, outras patologias especificadas. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado é portador de quadro clínico que lhe incapacita parcial e permanentemente, desse modo não podendo exercer as atividades laborais que exercia antes. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. DISPOSITIVO AUTOR(A): FABIO PIRES DO NASCIMENTO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONVERTER auxílio doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da cessação do beneficio, quer seja dia 27/04/2018 (ID 21892652 – Pág. 46) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte acerca do alvará expedido.

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(137)