Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000423-24.2023.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000423-24.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MATIAS MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000423-24.2023.8.11.0011 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MATIAS MOREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. INTIME-SE a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, Impugnar à Execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não proposta a Impugnação à Execução ou renunciado o referido prazo, VOLTEM-ME os autos conclusos para homologar o cálculo e determinar a expedição de requisição. Apresentada Impugnação, INTIME-SE a parte Exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:06

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:23

Publicação

27/11/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MATIAS MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000423-24.2023.8.11.0011 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MATIAS MOREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte Exequente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, e volvam conclusos. Informado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e voltem conclusos para a extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 18:19

Expedição de documento

25/11/2025, 18:19

Outras Decisões

25/11/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000423-24.2023.8.11.0011. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000423-24.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: MATIAS MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09). Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A parte Exequente apresentou cálculo para recebimento de quantia de R$ 35.160,40. A parte Executada opôs embargos alegando excesso na execução. Apresenta memorial de cálculo (id 131849208), no qual atribuiu o valor de R$ 15.286,73. A parte exequente, na resposta, reitera o cálculo inicial. Fundamento e decido. Uma vez que o recurso do Estado de Mato Grosso não foi provido (id. 126293474), a decisão exequenda se refere ao comando sentencial que consta na resolução dos embargos de declaração opostos à sentença (ver id. 117808387). Assim: Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base da parte autora referente ao ano de 2020 e 2021, com base na MTE 1.885, aprovada em 02/12/2013, que, observando o prazo prescricional de 05 anos antes da data da distribuição da ação, apenas até enquanto perdurarem as condições de trabalho perigoso, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Inequívoco que a parte Exequente errou quanto ao cálculo ao que se extrai da ordem acima descrita, notadamente quanto a base utilizada. O cálculo apresentado pelo executado contempla, tanto em relação a base, índices e período o determinado na sentença confirmada pela Turma Recursal. Posto isso e por tudo mais que consta dos autos, ACOLHO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Embargante (id 131849208) fixando o valor total devido em R$ 15.286,73, sendo R$ 13.292,81 relativo ao principal e R$ 1.993,92 relativo a honorários de sucumbência. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo ___________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Transitada em julgado, cumpra-se de acordo como Provimento 20/2020-CM e acaso ultrapassado o valor para pagamento por meio de RPV, expeça-se o precatório, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000423-24.2023.8.11.0011 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 2 – Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, caso queira, acerca da defesa oposta. 3 – Transcorrido o prazo para impugnação sem requerimentos, ou havendo concordância expressa, PROMOVA-SE a atualização dos cálculos e, posteriormente, EXPEÇA-SE a competente requisição de pequeno valor – RPV, encaminhando-se ao ente devedor, na forma disciplinada pelo Provimento n. 20/2020–CM, em consonância com o art. 13 da Lei n. 12.153/09. 4 – Após a disponibilização do numerário, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento em favor do credor, observados os poderes conferidos pelo instrumento de mandato, bem como, a titularidade do respectivo crédito. 5 - Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000423-24.2023.8.11.0011. Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela parte autora apontando omissão na sentença. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração encontram guarida. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95 caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso, reconheço a omissão apontada pelo Embargante, pois no dispositivo da sentença houve omissão quanto ao ano de 2021, em que é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com fundamento no artigo 48 da Lei 9.099/95, para o fim de sanar a omissão apontada, para dar a ao dispositivo da sentença a seguinte redação: Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base da parte autora referente ao ano de 2020 e 2021, com base na MTE 1.885, aprovada em 02/12/2013, que, observando o prazo prescricional de 05 anos antes da data da distribuição da ação, apenas até enquanto perdurarem as condições de trabalho perigoso, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). No mais, permanece inalterada a r. sentença proferida. Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto em designação

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000423-24.2023.8.11.0001. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por MATIAS MOREIRA DA SILVA servidor público, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30%, bem como o pagamento dos valores, uma vez que exerce o cargo de Apoio Administrativo Educacional - função de Vigilante lotado atualmente na Secretaria de Educação. Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo como servidor público, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - função de Vigilante lotado atualmente na Secretaria de Educação. Alega que não recebe o adicional de periculosidade e que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto, é suficiente a lhe garantir o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional de periculosidade pleiteado pelo recorrente é previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Com efeito, a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe que a vigilância, consiste nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Dessa forma entendo que, os vigias da rede pública, notoriamente, estão submetidos à exposição permanente de risco de vida, exercendo atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, sendo inquestionável o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C/C ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. Ocupando o cargo público de técnico em manutenção e infraestrutura, na função de vigilante, o Recorrente faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme estabelece o item 16.2 e anexo 3, ambos da NR -16 do Ministério do Trabalho e Emprego, cumulado com subsidiariedade ao artigo 193, § 1º da CLT, ante a omissão legislativa do Município. Reconhecimento da prescrição em relação ao período superior a mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso do reclamante conhecido e provido. (N.U 1050953-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base da parte autora referente ao ano de 2020, com base na MTE 1.885, aprovada em 02/12/2013, que, observando o prazo prescricional de 05 anos antes da data da distribuição da ação, apenas até enquanto perdurarem as condições de trabalho perigoso, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto em designação

27/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)