Execução de Título Extrajudicial 0019816-42.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019816-42.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 12:34

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:17

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:17

Publicação

06/05/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA, ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA AUTOS: Nº 0019816-42.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por KIKUO NINOMIYA MIGUEL e outros (2) em desfavor de PEDRO PEREIRA DE SOUZA. Em 04/03/2026, o exequente peticionou (ID 225306783) requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para indicação de meios de prosseguimento da execução, alegando estar realizando diligências para localização de patrimônio do executado. É o relatório. Decido. O exequente compareceu aos autos informando que realiza diligências para localização de patrimônio do executado e requereu dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Contudo, verifica-se que o prazo requerido pelo exequente já se encontra expirado, tendo em vista que a petição foi protocolada em 04/03/2026, sem que, até a presente data, tenha sido indicado qualquer bem passível de penhora ou apresentada proposta concreta de prosseguimento da execução. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. A inércia prolongada do credor, sem indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento, pode ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Nesse contexto, é imprescindível que o exequente se manifeste de forma objetiva e conclusiva sobre o prosseguimento da execução. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo anteriormente requerido de 30 (trinta) dias já se encontra expirado sem que tenha sido apresentada qualquer indicação concreta de bens ou medida de prosseguimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 04 de maio de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 20:04

Outras Decisões

04/05/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:10

Publicação

09/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:36

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA, ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA AUTOS: Nº 0019816-42.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por KIKUO NINOMIYA MIGUEL e outros (2) em desfavor de PEDRO PEREIRA DE SOUZA. Em 04/03/2026, o exequente peticionou (ID 225306783) requerendo dilação de prazo por 30 (trinta) dias para indicação de meios de prosseguimento da execução, alegando estar realizando diligências para localização de patrimônio do executado. É o relatório. Decido. O exequente compareceu aos autos informando que realiza diligências para localização de patrimônio do executado e requereu dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Contudo, verifica-se que o prazo requerido pelo exequente já se encontra expirado, tendo em vista que a petição foi protocolada em 04/03/2026, sem que, até a presente data, tenha sido indicado qualquer bem passível de penhora ou apresentada proposta concreta de prosseguimento da execução. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. A inércia prolongada do credor, sem indicação de bens ou meios efetivos de prosseguimento, pode ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Nesse contexto, é imprescindível que o exequente se manifeste de forma objetiva e conclusiva sobre o prosseguimento da execução. Ante o exposto, INTIME-SE o exequente ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis ou requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo anteriormente requerido de 30 (trinta) dias já se encontra expirado sem que tenha sido apresentada qualquer indicação concreta de bens ou medida de prosseguimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 04 de maio de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019816-42.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA, ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA O executado pleiteia a extinção do processo, sob o argumento de que o crédito desta execução foram cedidos e transferidos para a empresa ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, e esta recebeu os valores que estavam depositados nos autos nº 0018063-02.2002.8.11.0041, do Juízo da 10º Vara Cível desta Comarca de Cuiabá-MT, juntando o alvará retificado, não havendo mais nenhum valor a ser satisfeito nesta execução. Todavia a cessionária alega que o alvará que liberou valores em seu favor, expedido pelo juízo da 10ª Vara Cível, foi para quitação de outro débito em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de Assis-SP. O executado reitera o pedido de extinção, juntando decisão do juízo da 10ª Vara Cível e o alvará. Na decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível, consta, em relação a este processo, o seguinte: “Em atenção à quantia disponível na conta judicial e diante da preferência e natureza alimentar dos créditos, determino a expedição de alvará, devendo a quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) ser levantada por HELGA FÁTIMA SANTOS OJEDA (CPF n. 621.699.471-91, Banco Itaú, agência n. 0288, conta corrente n. 06949-5), o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ser levantado por GUEDES E NAKATA ADVOGADOS (CNPJ n. 07.211.050/0001-67, Banco do Brasil, agência n. 8687-8, conta corrente n. 17.950-0) e o saldo remanescente existente na conta judicial ser levantado por ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ n. 36.566.257/0001-52, Banco TRUSTEE (438), agência n. 0001, conta corrente n. 43320-9). Comunique-se o juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá e 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP acerca dos alvarás expedidos nos autos referentes aos créditos penhorados.” O alvará juntado pelo executado indica a liberação de R$3.224.980,00 para a exequente Roma. Consta na decisão do juízo da 10ª Vara Cível que Roma Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados protocolou petição por meio do id 84741522, informando ser credor do exequente, referente aos créditos oriundos da ação de execução de honorários advocatícios n. 0020350-19.2010.8.26.0047, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, mediante cessão de crédito, cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 8.325.918,07 (oito milhões trezentos e vinte e cinco mil novecentos e dezoito reais e sete centavos).. O exequente se manifestou, conforme id 85087052, informando a existência da preferência dos créditos de Helga Fátima Santos Ojeda, seus respectivos advogados e Roma Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, pugnando que os valores existentes nos autos sejam levantados às partes acima mencionadas. Na decisão, o douto juízo menciona que: “Foram protocoladas as seguintes penhoras no rosto dos autos durante a tramitação processual: 1. Processo n. 8025742-72.2018.8.11.0002 (27114502 – 27114503, fls. 1112/1113), que tramitou perante o Juizado Especial Cível Jardim Glória de Várzea Grande, onde F N Moura Kelm – ME busca o recebimento do valor de R$ 18.725,59 (dezoito mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) – a referida penhora foi baixada, conforme ofício acostado no id 97702798; 2. Processo n. 39615-08.2011.8.11.0041 (id 27114503, fls. 1118) em trâmite perante a 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT – penhora de 50% do valor em favor de Helga Fátima dos Santos Ojeda; 3. Processo n. 0079200-43.2010.5.23.0001 (id 27114513, fls. 1173) – penhora oriunda do TRT – 23ª Região, no valor de R$ 38.686,55 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) – em favor de Silvio César Shantz – a referida penhora foi baixada, conforme ofício acostado no id 67707418; 4. Processo n. 6540-12.2010.8.11.0041 (id 27114513, fls. 1173) que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no valor de R$ 626.208,39 (seiscentos e vinte e seis mil duzentos e oito reais e trinta e nove centavos), em favor de Mauro Ângelo; 5. Processo n. 40173-09.2013.8.11.0041 (id 27114866, fls. 1250), em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, penhorando 50% do valor devido à Pedro Pereira de Souza, em favor de Roselaine Aparecida Biondo – o valor foi transferido, conforme id 92227564; 6. Processo n. 19816-42.2012.8.11.0041 (id 27114869, fls. 1273) em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT – penhora no valor de R$ 1.434.702,50 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e dois reais e cinquenta centavos) em favor de Kikuo Ninomiya e Eldimar Coleto de Araújo Nimomiya – as partes não se opõe ao levantamento dos valores; 7. Processo n. 24124-29.2009.8.11.0041 (id 27171909) em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT, no valor de R$ 237.552,30 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) em favor de Castoldi Diesel Ltda. – partes formularam acordo conforme ofício acostado no id 67947152; 8. Processo n. 0020350-19.2010.8.26.0047 (id 48689764) em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) em favor de Carlos Pinheiro – cessão de crédito em favor de Roma Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados” Ressalta-se que o douto juízo negritou as penhoras em favor de Helga Fátima Santos Ojeda e da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP e ao final determinou a expedição de ofício apenas relativa a estes dois processos. O que se extrai da decisão, dos comandos daquele juízo e do valor do alvará, é que as partes firmaram acordo, todavia do valor disponível no processo em trâmite na 10ª Vara Cível destinou-se à cessionária Roma Fundo de Investimentos R$3.224.980,00, valor este que destinou-se ao pagamento relativo ao processo em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, pois havia penhora no rosto dos autos em trâmite na 10ª Vara Cível, oriunda daquele juízo. Tanto assim o é que o juízo determinou que se oficiasse somente ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis-SP em relação ao levantamento feito pela Roma Fundo de Investimentos. Diante disso, tem-se que o executado não quitou, naquele processo, o valor em execução neste juízo da 4ª Vara Cível. Posto isso, indefiro o pedido de extinção. A exequente pleiteou a penhora dos imóveis registrados nas matrículas nºs. 8503 e 8504, sucessoras das matrículas originárias nºs. 5.745 e 5.739, do 1º Serviço Registral de Diamantino – MT. Na petição Id 124918230, juntou as matrículas atualizadas dos imóveis, que atualmente estão registrados sob os nºs. 11.169 e 11.170 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de São José do Rio Claro. Deve ser ressaltado à exequente que tais áreas nunca estiveram sob o domínio do executado, esta ação é de execução, em que os exequentes originais cobram débito relativo a contrato de compra e venda destas áreas cujo domínio não foi transferido ao executado, pois somente o seria quando do pagamento pela aquisição. Referidas áreas foram transferidas para Ernesto Ribeiro Neto e esposa, com utilização de substabelecimento da procuração outorgada pelos exequentes originais ao executado, transferência esta alegada nula tanto pelo exequente como pelo executado, noticiada nos autos, inclusive com manifestação dos adquirentes Ernesto Ribeiro Neto e esposa. Anota-se que este juízo consignou que eventual nulidade desta transferência deveria ser por ação própria, já que estas áreas não são objeto de penhora nestes autos. Também foi noticiado nos autos pelos exequentes que em 2020, houve nova transferência das áreas, a quais se encontram atualmente registradas em nome de Antonio Angelelli e Maria da Conceição de Almeida Porto. Ressalta-se que não há notícia da existência de ações de conhecimento visando a nulidade das transferências de domínio de tais imóveis. Ressalta-se, a averbação nas matrículas dos imóveis é da existência de uma ação de execução movida pelos proprietários do imóvel contra terceiro adquirente dos imóveis e não averbação premonitória de ação executiva. Ou seja, a averbação efetuada apenas deu conhecimento a terceiros que os proprietários da área moviam, à época, ação de execução contra o adquirente cobrando o valor da venda realizada. Portanto, a exequente pleiteia a penhora de imóveis que se encontram registrados em nome de terceiro, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em 15 dias, ressaltando que eventual pedido de penhora de ativos financeiros e veículos deve vir acompanhada do respectivo recolhimento das taxas de pesquisa Sisbajud e Renajud. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0019816-42.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA, ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA O executado peticiona no Id 110324951, aduzindo que foi intimado para contrarrazoar embargos de declaração, contudo, não encontra o protocolo de referidos aclaratórios, requerendo que caso novamente tenha sido peticionado em sigilo, que seja retirado o sigilo para que possa exercer o contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda, pleiteia a extinção do processo, sob o argumento de que o crédito desta foram cedidos e transferidos para a empresa ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, e esta recebeu os valores que estavam depositados nos autos nº 0018063-02.2002.8.11.0041, do Juízo da 10º Vara Cível desta Comarca de Cuiabá-MT, juntando o alvará retificado, não havendo mais nenhum valor a ser satisfeito nesta execução. Ocorre que é justamente por tais alegações, de que houve a quitação, que este juízo proferiu a decisão embargada determinando novo protocolo da petição da exequente, para que a parte contrária possa exercer seu direito de defesa. Só que a embargante protocolizou Embargos de Declaração, novamente em sigilo, alegando que naquela petição pleiteou penhora de bens, o que deve ser feito em sigilo para evitar o esvaziamento patrimonial. Ocorre que a decisão embargada determinou que a exequente, habilitada pela referida decisão, protocolizasse novamente a petição justamente porque alega que o alvará que liberou valores em seu favor, expedido pelo juízo da 10ª Vara Cível, foi para quitação de outro débito em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de Assis-SP. Portanto, primeiramente deve ser decidido pela continuidade ou não da execução, mediante a análise das alegações do executado, de que houve a quitação e agora a alegação, grafada em sigilo, que o alvará destinou-se à quitação de outro crédito, para depois, caso seja decidido pela continuidade, promover busca de bens penhoráveis. Desta forma, cabia à embargante cumprir a decisão, protocolizando a petição em que alega que o crédito não foi quitado sem sigilo, para que o executado pudesse se manifestar sobre a alegação de que o alvará não se destinou à quitação do valor desta execução. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. De qualquer forma, diante da insistência da exequente em novamente protocolizar sob sigilo, foi solicitado ao Departamento de Tecnologia de Informação do TJMT que possibilitasse a visualização das partes nas petições protocolizadas em sigilo neste processo. Ocorre que o executado novamente protocolizou petição, reiterando o pedido de extinção, juntando decisão do juízo da 10ª Vara Cível, o acordo realizado no Agravo de Instrumento, e o alvará retificado. O alvará juntado pelo executado indica a liberação de R$3.224.980,00 para a exequente Roma. Diante disso, intime-se o executado para que tome conhecimento das petições protocolizadas sob sigilo e para que se manifeste em dez dias sobre a alegação de que o alvará de R$3.224.980,00 liberado à exequente ROMA destinou-se a quitação apenas do processo que tramita na Comarca de Assis-SP. Após sua manifestação, intime-se a exequente ROMA para se manifestar, no mesmo prazo. Fica desde já consignado que caso haja continuidade desta ação executiva, concluindo-se pela não quitação dos valores, deve a exequente de forma expressa manifestar se desiste da penhora realizada no rosto dos autos em trâmite na 10ª Vara Cível. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019816-42.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA O executado noticia que houve manifestação da parte exequente protocolizada com sigilo processual, que impede sua visualização, pleiteando a retirada do sigilo sob pena de cerceamento de defesa. Após o pedido de extinção da execução feito pelo executado, diante da composição das partes em outro processo, foi determinada a manifestação da parte exequente quanto à satisfação de seu crédito e o pedido de extinção. Sobreveio a petição Id 100401762, grafada com sigilo, impedindo a visualização da parte contrária. Nesta petição, KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAÚJO NINOMIYA e a advogada CLEIDI ROSANGELA HETZEL informam que cederam a integralidade do crédito para a empresa ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; que referida Cessão do crédito teve anuência expressa do executado, o qual, na qualidade de advogado, também tem plena ciência de que o principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida, motivo pelo qual a cessionária ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS deve integrar a lide. Com isso, pleiteiam a substituição processual para integrar a lide a cessionária dos créditos. Tal cessão de créditos já havia sido noticiada pelo executado quando pleiteou a extinção da execução, alegando que a cessionária Roma Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios recebeu os valores em processo que tramita na 10ª Vara Cível. ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS peticionou nos autos, também grafando com sigilo, pleiteando sua habilitação, juntando os documentos necessários. Diante disso, determino que seja efetuada a substituição processual dos exequentes, excluindo-os da lide, passando a figurar como exequente ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/MF nº. 36.566.257/0001-52, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 3.900, 10º andar, bairro Itaim Bibi, CEP: 04.538-132 Ressalta-se que tal deferimento antes de determinar novo peticionamento para que a parte contrária possa se manifestar decorre do fato de que o próprio executado já havia noticiado a cessão e anuiu a esta, não se tratando de mérito. Com relação aos demais pedidos da petição, de prosseguimento da execução, ressalta-se aos advogados dos exequentes, tanto os agora excluídos quanto a exequente que os substituiu, que uma vez protocolizada a petição grafada com sigilo, o que impede a visualização inclusive da parte contrária nos autos, o sistema PJE não detém ferramenta para que o juízo possa retirar o sigilo imposto pelo advogado ao peticionar. Contudo, o sigilo imposto implica em desconhecimento da parte contrária podendo configurar, em tese, cerceamento de defesa. Portanto, determino que a parte exequente protocolize novamente seus pedidos, sem grafar com sigilo, para que a parte executada possa se manifestar. Publique-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito Intimação - DECISÃO

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019816-42.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAUJO NINOMIYA EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA O executado noticia que houve manifestação da parte exequente protocolizada com sigilo processual, que impede sua visualização, pleiteando a retirada do sigilo sob pena de cerceamento de defesa. Após o pedido de extinção da execução feito pelo executado, diante da composição das partes em outro processo, foi determinada a manifestação da parte exequente quanto à satisfação de seu crédito e o pedido de extinção. Sobreveio a petição Id 100401762, grafada com sigilo, impedindo a visualização da parte contrária. Nesta petição, KIKUO NINOMIYA MIGUEL, ELDIMAR COLETO DE ARAÚJO NINOMIYA e a advogada CLEIDI ROSANGELA HETZEL informam que cederam a integralidade do crédito para a empresa ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; que referida Cessão do crédito teve anuência expressa do executado, o qual, na qualidade de advogado, também tem plena ciência de que o principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida, motivo pelo qual a cessionária ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS deve integrar a lide. Com isso, pleiteiam a substituição processual para integrar a lide a cessionária dos créditos. Tal cessão de créditos já havia sido noticiada pelo executado quando pleiteou a extinção da execução, alegando que a cessionária Roma Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios recebeu os valores em processo que tramita na 10ª Vara Cível. ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS peticionou nos autos, também grafando com sigilo, pleiteando sua habilitação, juntando os documentos necessários. Diante disso, determino que seja efetuada a substituição processual dos exequentes, excluindo-os da lide, passando a figurar como exequente ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/MF nº. 36.566.257/0001-52, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 3.900, 10º andar, bairro Itaim Bibi, CEP: 04.538-132 Ressalta-se que tal deferimento antes de determinar novo peticionamento para que a parte contrária possa se manifestar decorre do fato de que o próprio executado já havia noticiado a cessão e anuiu a esta, não se tratando de mérito. Com relação aos demais pedidos da petição, de prosseguimento da execução, ressalta-se aos advogados dos exequentes, tanto os agora excluídos quanto a exequente que os substituiu, que uma vez protocolizada a petição grafada com sigilo, o que impede a visualização inclusive da parte contrária nos autos, o sistema PJE não detém ferramenta para que o juízo possa retirar o sigilo imposto pelo advogado ao peticionar. Contudo, o sigilo imposto implica em desconhecimento da parte contrária podendo configurar, em tese, cerceamento de defesa. Portanto, determino que a parte exequente protocolize novamente seus pedidos, sem grafar com sigilo, para que a parte executada possa se manifestar. Publique-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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