Execução de Título Extrajudicial 1003714-18.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003714-18.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para Audiência de Mediação/Conciliação Virtual para o dia 31 de Agosto de 2026, às 15:00 horas (MT), nos termos do id. 231471459.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 11:54

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:53

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 15:14

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:10

Movimentação processual

27/04/2026, 15:00

de Conciliação (designada; Facilitador)

27/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 10:25

Publicação

15/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003714-18.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ANTONIO I. M. DOS SANTOS - ME, ANTONIO ILDERLANDIO MORAES DOS SANTOS Vistos etc. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme requerido na manifestação de ID. 228147341. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

14/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003714-18.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ANTONIO I. M. DOS SANTOS - ME, ANTONIO ILDERLANDIO MORAES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTONIO ILDERLANDIO MORAES DOS SANTOS, por meio da qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução de título extrajudicial (id. 215510891). A Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, sustentando a inexistência de prescrição e pugnando pelo prosseguimento regular do feito executivo (id. 220685771). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado que visa à arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, dispensando a garantia do juízo por penhora, desde que não demande dilação probatória. No caso vertente, o Excipiente sustenta a ocorrência de prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A presente execução tem como título executivo extrajudicial a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº B61531159-6, emitida em 12/09/2016, no valor original de R$ 65.387,22 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, subsidiariamente, a legislação cambial. Diante da ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional trienal. Não há controvérsia quanto ao prazo prescricional de 03 (três) anos aplicável à espécie. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional. O Excipiente sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento antecipado da dívida, ocorrido em 16/11/2017, de modo que a prescrição teria se consumado em 16/11/2020, antes da citação efetivada em 24/10/2022. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O contrato previa o pagamento em 31 (trinta e uma) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da última parcela em 20/04/2019. Conforme orientação consolidada do STJ, em contratos de mútuo com pagamento parcelado, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não a data do vencimento antecipado da dívida, que constitui mera faculdade do credor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a execução de título extrajudicial. 2. O Recorrente alega: (i) negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC, por omissões não sanadas em embargos de declaração; (ii) contrariedade aos arts. 798, I, b; 783 e 803, I, do CPC e ao art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/04, por iliquidez do título; (iii) contrariedade ao art. 357 do CPC, por cerceamento de defesa; (iv) contrariedade ao art. 206, §3º, VIII, do CC, por não reconhecimento da prescrição; e (v) contrariedade ao art. 51, IV, do CDC, por não declaração de nulidade de cláusulas abusivas. 3. Posteriormente, o Recorrente apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição trienal por outro fundamento. II. Questão em discussão 4. São seis questões em discussão: (i) se houve prescrição da pretensão da Recorrida pelo fato de que a interrupção do prazo na data do despacho de citação não retroagiria à data da propositura da ação em razão de ter sido ela a culpada pela demora na prolação de tal despacho; (ii) se o acórdão dos embargos de declaração deixou de sanar quatro omissões do acórdão que julgou a apelação, negando vigência ao art. 1.022, II, do CPC; (iii) se a planilha de cálculos apresentada pela Recorrida não cumpria com os requisitos legais, de modo que o acórdão, ao deixar de anular a execução ou de extinguir o processo sem resolução do mérito, teria contrariado os arts.798, I, b; 783 e 803, I, do CPC e ao art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/04; (iv) se deveria ter sido realizada a decisão de saneamento e organização do processo, de modo que o acórdão contrariou o art. 357 do CPC ao não anular o processo; (v) se houve prescrição da pretensão da Recorrida pelo fato de que a contagem do prazo deveria iniciar da antecipação da dívida, uma vez que a cédula de crédito não previa data para vencimento da última parcela, de modo que o acórdão contrariou o art. 206, §3º, VIII, do CC por não reconhecer a prescrição e (vi) se as cláusulas do contrato eram abusivas, de modo que o acórdão contrariou o art. 51, IV, do CDC ao não declarar a nulidade destas. III. Razões de decidir 5. O exame da tese da prescrição pela não retroatividade da interrupção do prazo não pode ser conhecida, pois foi apresentada em petição extemporânea e posterior à interposição do recurso, sofrendo preclusão consumativa e configurando inovação recursal. Ademais, não houve prequestionamento da questão, o que é necessário inclusive em matérias de ordem pública. 6. O Tribunal de origem examinou todas as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo omissões que justifiquem a negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC. 7. A análise sobre a idoneidade da documentação apresentada na execução exige reexame de provas, vedado pela súmula 7 do STJ. 8. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando o juiz embasa sua decisão em prova suficiente, conforme entendimento do STJ. 9. A prescrição trienal é contada a partir do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência do STJ. 10. A revisão de cláusulas contratuais por suposta abusividade implica interpretação de cláusulas, vedada pela súmula 5 do STJ. IV. Dispositivo 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 2.094.070/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) Assim, considerando o vencimento da última parcela em 20/04/2019, o prazo prescricional trienal somente se consumaria em 20/04/2022. A presente execução foi ajuizada em 10/07/2018, portanto, antes do vencimento da última parcela (20/04/2019) e muito antes da consumação do prazo prescricional (20/04/2022). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/07/2018 (ID nº 14276670), apenas 14 (quatorze) dias após o ajuizamento da demanda. Nos termos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Portanto, a prescrição foi validamente interrompida em 24/07/2018, retroagindo à data da propositura (10/07/2018). Destaco, ainda, que a demora na citação do excipiente não decorreu da desídia da excepta, mas das dificuldades na localização dos Executados, não havendo elementos que demonstrem inércia culposa da Exequente apta a afastar a interrupção da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTONIO ILDERLANDIO MORAES DOS SANTOS, por não vislumbrar a ocorrência de prescrição. Nessa toada, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. Oportunamente, conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente

17/03/2026, 00:00

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