Execução de Título Extrajudicial 0000132-11.1999.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000132-11.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0000132-11.1999.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo executado Hevélcio Ezequias Rodrigues, no ID 122825109, alegando, em síntese, que a decisão de ID 121316685 possui várias omissões. O embargado manifestou no ID 122916740 informando que o executado pretende atrasar a marcha processual, pugnando assim pela aplicação de multa em razão da litigância de má-fé. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetivam aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise integral da decisão. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Por oportuno e diante da narrativa acima destacada, vê-se claramente o intuito protelatório e abusivo da parte embargante, já que os embargos de declaração teve o objetivo apenas de questionar matéria já delineada de forma clara e objetiva na decisão, configurando o seu caráter procrastinatório. Não é demais frisar que o Poder Judiciário, abarrotado de causas relevantes, cuja atuação se faz necessária para minimizar os problemas sociais é obrigado a movimentar-se para se manifestar sobre situações em que há nítida intenção da parte de modificar o julgado dando ensejo ao retardamento da marcha processual. Não podendo o Poder Judiciário ser conivente com essa situação é imperioso impor a multa à luz do que dispõe parágrafo segundo do art. 1.026, do Código de Processo Civil. A esse respeito, colho recente aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (...). (STJ - EDcl nos EDcl no RMS: 62203 PI 2019/0323190-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Sendo assim, condeno a parte embargante ao pagamento da multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa destinado à parte embargada (art. 1.026, § 2º do NCPC). No impulso processual, verifico que o exequente requer a adjudicação dos semoventes penhorados e oportunizado ao executado remir o débito, apresentou insurgências por meio de embargos de declaração que foi rejeitado. Sendo assim, nota-se que o valor exequendo perfaz a quantia atualizada de R$ 511.390,68 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) e os bens penhorados foram avaliados em R$ 460.940,00 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta reais), conforme se vê do cálculo (ID 121014525) e da avaliação de ID 96129759. Assim, defiro o pedido de adjudicação dos semoventes penhorados e avaliados (ID 96129759), condicionando a lavratura do Auto de Adjudicação e a expedição da Carta de Adjudicação dos semoventes. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Secretaria, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso encaminhando para assinatura. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0000132-11.1999.8.11.0002 Vistos, etc. Realizado o auto de avaliação dos semoventes penhorados, conforme certidão de ID 96129759, o executado manifestou no ID 111107273 alegando que a avaliação não foi precisa, tendo em vista a falta de experiência da meirinha neste tipo de avalição, bem como pela necessidade das reses terem sido pesadas a fim de se obter um valor justo de mercado. Questionou que o gado bovino pode ter sido substituído pelo exequente, o que justificaria o erro da avaliação. Relatou que a fiel depositária dos animais não cumpriu com eficiência seu encargo, pois deveria ter nascido no mínimo 41 animais desde a penhora, além de não ter realizado vacinação. Sustentado assim, excesso de penhora. Postulou pela realização de nova avaliação a fim de identificar a faixa etária, peso e sexo dos animais. Ainda, requereu a desconstituição da fiel depositária, bem como postulou para que ela preste contas da ausência de nascimento de bezerros e da ausência de registro no INDEA. Postulou pela liberação da penhora dos patos, galinhas, carneiro e do imóvel. Juntou laudos indicando a necessidade de nova avaliação a ser realizada por expert em medicina veterinária indicada pelo Juízo, e ainda, apurar a falta de evolução do gado perante o INDEA. O exequente manifestou no ID 121014507 alegando que a impugnação é imprópria, pois não há referencia sobre o valor apontado pela oficial de justiça. A fim de evitar envelhecimento e desvalorização do gado, postulou pela adjudicação das reses ou alienação por leiloeiro judicial. Juntou no ID 121014525 a atualização do débito. De início, é importante destacar que a penhora dos bovinos foi realizada no dia 12.11.2021, e na ocasião foram avaliadas as reses pelo importe de R$ 356.090,05, conforme auto de penhora e avaliação de ID 70218163. Na ocasião foi verificado erro material na certidão lavrada pelo oficial de justiça com relação à quantidade de gado arrestada, motivo pelo qual foi determinada nova avaliação. Procedida nova avaliação (ID 96129759) a oficial de justiça Marilene de Almeida, acompanhada pelos oficiais de justiça também lotados nesta comarca, Márcia Cristina e Mauro Ney, procederam a identificação do gado e avaliaram pela quantia de R$ 460.940,00 considerando os nascidos e as vacas paridas. Feito esses apontamento, registro, de início, que o ato de avaliação deve ser realizado, em regra, pelo Oficial de Justiça, a teor do que estabelecem os arts. 870 e 872 do CPC/2015, a saber: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, a vista do laudo apresentado pela oficial de justiça, verifica-se que atendeu as especificidades necessárias para identificar o gado e realizar a avaliação das reses, apresentando registro fotográfico de ID 96129774 e 96129777. Nesse viés, não se verifica equívoco no auto de avaliação, devendo-se ainda esclarecer que a Oficial de Justiça goza de fé pública, e, não foi demonstrado possíveis vícios específicos que pudessem depreciá-la. A propósito: EXECUÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS SEMOVENTES. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIO. 1. O laudo confeccionado por oficial de justiça/avaliador goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante apresentação de prova robusta em sentido contrário. 2. Pedido de nova avaliação dos bens semoventes só é cabível quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao magistrado, destinando-se a corrigir eventual omissão, inexatidão dos resultados pela primeira avaliação, nos termos do art. 480 do CPC. (...) (STJ - AREsp: 1833395 GO 2021/0032506-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/05/2021) Destarte, é certo que, para que ocorra nova avaliação, não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído aos bens pelo oficial de justiça avaliador, o qual inclusive, apresentou laudo minucioso e esclarecedor, devendo estar obrigatoriamente presente qualquer dos requisitos previstos no art. 873, do CPC, quais sejam: fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador ou, ainda, a majoração ou diminuição no valor do bem, após a avaliação, o que não se verifica nos autos. Na hipótese, embora o executado alegue incorreção quanto à avaliação dos semoventes, não logrou êxito em demonstrá-la, ou seja, de que os valores não correspondem ao valor de mercado, o que efetivamente era seu ônus exclusivo e obrigatório. Desta forma, não verifico necessidade de nomear avaliador com conhecimento especializado, a considerar que a simples alegação de ocorrência de avaliação equivocada, acompanhada de laudos produzidos apontando que a avaliação neste caso somente pode ser realizada por especialista da área, não é suficiente para desconstituir o valor atribuído aos bens pela oficial de justiça, servidora dotada de fé pública. Logo, diante da ausência de comprovação de erro na avaliação, tampouco de elementos concretos de que os bens possuem valor superior ao avaliado, mantenho a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Indefiro o pedido de desconstituição da depositária judicial em razão da ausência de indício de qualquer ilegalidade no exercício do seu encargo. Além disso, o exequente já juntou nos autos o plano de administração dos animais removidos elaborada por médico veterinário (ID 71777343), da qual consta localização dos bens, suas inscrições no INDEA, o que evidencia a boa condução no manejo dos bens apreendidos. No que se refere ao pedido de adjudicação dos semoventes, venha a parte executada manifestar sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação supra, venham-me os autos conclusos. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte exequente, pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(1135)

Todos os documentos(40)