Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003410-86.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003410-86.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1003410-86.2022.8.11.0037 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ajuizada por VERA LUCIA DOS PASSOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que é segurada da previdência social, bem como que preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 89174977, requerendo o julgamento improcedente do pedido, ante a falta de prova material suficiente. Impugnação à contestação no id n. 89589472. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes eventuais questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à viabilidade de concessão da aposentadoria por idade, nos moldes da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê no inciso I do § 7º do art. 201, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (...) Quanto aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da supramencionada Emenda Constitucional, esta dispõe em seu art. 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Veja-se sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS E NÃO LANÇADOS NO CNIS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. (...). 9. Apelação provida em parte. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012882-18.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/02/2020, Intimação via sistema DATA: 21/02/2020). No caso sub judice, verifico que a parte requerente preenche o requisito etário, já que contava na data da propositura da ação com 66 (sessenta e seis) anos de idade, conforme documento de id n. 84750293. Quanto à carência, a parte requerente comprovou seu cumprimento, através do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id n. 84750296) e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (id n. 84750295), constando 187 (cento e oitenta e sete) contribuições até 19/10/2021, data da entrada do requerimento administrativo. Insta salientar que, apesar dos indicativos de pendência do CNIS referentes às contribuições durante os períodos laborados como empregada doméstica (01/12/2004 a 28/02/2006 e 01/05/2009 a 28/02/2011), observo que as mesmas restam devidamente comprovadas pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (id n. 84750295), de modo que podem ser contabilizadas para fins de carência. Não obstante o pleito de não reconhecimento do período supra pela parte requerida ante a alegação de recolhimento abaixo da alíquota, observo que o recolhimento das contribuições do empregado doméstico deve ser realizado pelo seu empregador, conforme delineado pelo art. 30, V, da Lei n. 8.212/91. Deste modo, a ausência de recolhimento ou em valor inferior ao necessário não devem interferir na concessão do benefício pleiteado, haja vista que o empregado doméstico não pode ser prejudicado por motivos alheios à sua obrigação. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI 8.213/91. EMPREGADA DOMÉSTICA. PROVA MATERIAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. RECOLHIMENTOS A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Há prova material dos vínculos de trabalho urbano da autora como empregada doméstica com anotações em CTPS. Os recolhimentos devidos são a cargo do empregador. 2. Implementada a idade mínima e cumprida a carência exigida, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana prevista no artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3.Os vínculos como empregada doméstica reconhecidos mais os vínculos restantes constantes da CTPS e do extrato do CNIS, comprovam o cumprimento de carência necessária para a obtenção de aposentadoria por idade. 4. Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - Ap: 00088861220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). (grifei) Insta salientar que, apesar de a data fim do vínculo referente ao período iniciado em 01/12/2004 ser de 28/02/2006, verifico que se trata do período laborado para Maura Selmi Cosentino, conforme anotação constante na CTPS (id n. 84750295 - Pág. 3). Desse modo, o período deve ser contabilizado com seu fim em 30/05/2006, ante comprovação por meio da anotação supramencionada. Nos mesmos moldes do parágrafo anterior, encontra-se o vínculo iniciado em 01/05/2009 com data fim em 28/02/2011, sendo que, conforme anotação da CTPS, trata-se do período laborado como empregada doméstica para Marcelo André Konageski e deve ser considerado como data fim 03/03/2011 (84750295 - Pág. 4). Destarte, considero que a concessão do benefício pleiteado não fere princípios ou normas constitucionais, muito menos os preceitos da Lei nº 8.213/91, não havendo, portanto, razão para acolher o pré-questionamento suscitado pela parte requerida. Assim, estando preenchidos os requisitos legais, a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Com relação ao pleito de antecipação da tutela, entendo ser prudente seu indeferimento, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, ainda em vigor, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, com renda mensal a ser calculada pelo INSS, devida a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2021 – id n. 84750319), observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: VERA LUCIA DOS PASSOS; II. Benefício: Aposentadoria por Idade Urbana; III. Data de início do benefício – DIB: 19/10/2021; IV. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento – DIP: data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios, conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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