Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001048-93.2014.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001048-93.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0001048-93.2014.8.11.0010.. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES FRERES REQUERENTE: LEOMAR RODRIGUES SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JACIARA REQUERIDO: PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA CERTIFIQUE-SE a existência de depósito judicial vinculado à PREV-JACI, realizando consulta ao sistema SisconDJ. Caso não realizado o depósito, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo de pagamento da RPV expedida em desfavor da referida autarquia e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE o respectivo alvará eletrônico para a conta indicada pelo exequente, observando-se o destaque dos honorários já deferidos. Após a comprovação do levantamento total dos valores (Município e PREV-JACI), tornem os autos conclusos para sentença de extinção por satisfação da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:51

Publicação

23/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

18/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:07

Documento

16/04/2026, 18:21

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:14

Desarquivamento

14/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:13

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:12

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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