Execução de Título Extrajudicial 0000511-58.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000511-58.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 203396050) opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença aclaratória proferida ao id. 202481497 alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Em verdade, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presente autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 203396050) opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença aclaratória proferida ao id. 202481497 alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Em verdade, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presente autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO RIBEIRO FILHO e JURACY ALVES RIBEIRO, ambos já qualificados nos autos. Analisando os fólios processuais, observa-se que alega o executado que efetuou a quitação do débito, de quase 90% (noventa por cento) do crédito exequendo, contudo, o exequente não efetuou a amortização. (Id. 136540871) Instado o exequente, pugnou pela designação da perícia contábil. Diante disso, observa-se que este juízo determinou-se a elaboração de cálculo por perito nomeado. (Id. 141488359) Analisando os fólios processuais, observa-se que este juízo determinou-se a elaboração de cálculo por perito nomeado. Laudo pericial em Id. 178294916, e complementação em Id. 195898155, na qual fora indicado pelo perito o montante de R$ 13.134,03 (treze mil cento e trinta e quatro reais e três centavos). Devidamente intimadas, a parte exequente apresentou manifestação concordando com o laudo pericial e requerendo sua homologação. (Id. 197294640) O executado por sua vez, requereu o pagamento do remanescente indicado pelo perito (Id. 197550995). Em Id. 199280308, o executado comprovou o pagamento do remanescente, bem como requereu a extinção do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Em análise dos cálculos apresentados pelo perito judicial sob id. 178294916 e Id. 195898155, ressai-se que foram observados os parâmetros legais e contábeis, de modo que não vislumbro a necessidade de qualquer correção no trabalho pericial. Ademais, cumpre novamente ressaltar que ambas as partes foram devidamente intimadas a manifestar acerca do teor dos laudos periciais apresentado, conforme se extrai da aba “expedientes”, tendo o executado manifestado concordância (Id. 109622812), enquanto a exequente quedou-se silente quanto ao laudo, apenas requerendo o pagamento do débito informado, operando-se, pois, a preclusão temporal, ante a concordância tácita. Desse modo, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados sob Id. 178294916 e Id. 195898155. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que inexiste obrigação a ser satisfeita pela parte executada. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Dessa forma, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação do remanescente dos valores depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, devidamente atualizados, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. 2. Assim, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE a parte exequente para que, indique os dados bancários para transferência dos valores correspondentes. 3. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores, podendo zerar a conta, em favor da exequente, em conta bancária a ser indicada nos autos. 4. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes 5. CONDENO a PARTE EXECUTADA ao pagamento das custas e despesas processuais finais, se houverem. 6. Cumprida as determinações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma Execução de título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO RIBEIRO FILHO e JURACY ALVES RIBEIRO. Analisando os fólios processuais, observa-se que alega o executado que efetuou a quitação do débito, de quase 90% (noventa por cento) do crédito exequendo, contudo, o exequente não efetuou a amortização. (Id. 136540871) Instado o exequente, pugnou pela designação da perícia contábil. Diante disso, observa-se que este juízo determinou-se a elaboração de cálculo por perito nomeado. (Id. 141488359) Comprovante pagamento dos honorários Periciais. Laudo pericial acostado ao id. 178294916. Em seguida, o expert requereu o levantamento dos honorários periciais. Executado apresentou impugnação Laudo pericial em Id. 181887500. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. 1. Considerando a juntada do laudo pericial em ID. 178294916, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ademais, DEFIRO parcialmente o pedido de ID 178294925, pois restam devidamente comprovados nos autos que foi depositado em Juízo os valores referentes aos honorários periciais (ID 158178041). Dessa forma, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em Juízo relacionados aos honorários periciais, devidamente atualizados, em benefício do perito nomeado IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos. Ressalta-se que a integralidade dos honorários somente será levantada caso não haja a necessidade de complementação da perícia. 3. Por fim, com o decurso do prazo, COM ou SEM manifestação das partes, tendo em vista a impugnação ao Laudo pericial de Id. 181887500, apresentado pela parte executada em Id. 181887500, INTIME-SE o(a) PERITO(a) NOMEADO(a), nos termos do art. 477, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sem custo adicional: 1.a) Esclareça quanto aos pontos arguidos pela parte executada em impugnação retro, ou eventual outra impugnação. 4. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se em relação ao a petição apresentado pelo Perito. 5. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000511-58.2010.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. A priori, necessário esclarecer que este magistrado não dispõe de capacitação técnica contábil para aferição e correção de cálculos, ficando, portanto, a cargo das partes sua elaboração, frisa-se, em observância aos parâmetros estabelecidos em títulos, planilha de cálculos, bem como aos dispositivos legais. Nesse aspecto, verifica-se que fora impugnado os cálculos apresentados pela parte exequente e contadoria, sendo necessário a realização de estudo contábil por um terceiro interessado, perito contábil, pois foge da qualificação do órgão judiciário. 1) Dessa forma, NOMEIO como Perito Contador para realizar a apuração do real “quantum debeatur” devido pela parte executada no presente efeito, a pessoa jurídica de caráter científico IBEC BRASIL – Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, CNPJ. 23.169.838/0001-09, na pessoa de seus Diretores, com endereço profissional: Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, s. 1403, Bosque da Saúde, CEP: 78050-000, fone: (65)3052-7636, EMAL: [email protected], o qual cumprirá rigorosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de compromisso legal, conforme estipula o art. 466 do Novo CPC. 2) INTIMEM-SE as partes, para que, em 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º do NCPC). 3) Após, INTIME-SE o(a) perito(a), PREFERENCIALMENTE por e-mail, com base no princípio da celeridade processual, para informar se aceita a nomeação, inclusive para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do NCPC). 4) Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o executado, ora impugnante, para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sobre a proposta de honorários ou deposite o valor em Juízo, para dar início aos trabalhos periciais (art. 95, caput e §1º c/c art. 465, §3º ambos do Novo CPC). 5) Aceita a proposta de honorários e devidamente depositado o valor em Juízo, NOTIFIQUE-SE o Perito, PREFERENCIALMENTE por e-mail, para INFORMAR o dia para início da realização da perícia contábil, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para prévia ciência às Partes, podendo, caso queira, retirar cópias de documentos presentes nos autos, bem como pedir para que as partes apresentem outros documentos pertinentes para a realização da perícia. 6) O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data indicada pelo perito no item anterior. Cumpra-se, intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000511-58.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO FILHO, JURACY ALVES RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelos executados ANTONIO RIBEIRO FILHO E OUTRA em face de BANCO DO BRASIL, ambos já qualificados nos autos. Realizada a penhora de ativos, via sistema Sisbajud, a parte executada apresentou impugnação (id. 61771039 - Pág. 35-42), pugnando pelo reconhecimento de excesso à execução e reconhecendo o valor do débito em R$ 5.678,99. Contrarrazões apresentados pelo impugnado (id. 61771040 - Pág. 4). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Desde já, cumpre-se mencionar que não há como se acolher a impugnação, ante a sua patente intempestividade. Inicialmente, é certo que não houve devolução de prazo para apresentação de embargos à execução nos autos, visto que no bojo do referido incidente que poderá arguir a matéria que ora apresenta como impugnação. Como se visualiza do artigo 917 do òdigo de Processo Civil: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” O que houve, conforme despacho d e id.. 61771039 - Pág. 26, foi a intimação do executado para que se manifestasse sobre a ordem de transferência dos valores para os autos, conforme artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Certo, portanto, que inexistindo irregularidade na representação processual e não havendo devolução de prazo para a apresentação de embargos à execução, certamente não há como considerar tempestiva a sua apresentação por ora. Acrescente-se, a título ilustrativo, que não se mostra possível o recebimento da pretensa embargos à execução como impugnação à penhora, eis que as matérias a serem discutidas em cada um dos institutos não se confundem, conforme se retira da análise dos artigos 854, § 3º e 917, III, ambos do CPC. Portanto, não há como permitir que a manifestação seja apreciada como impugnação à penhora por absoluta impropriedade de discussão das matérias na via eleita. Nesse mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – FASE DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA– PENHORA “ON LINE” – IMPUGNAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO – ART. 854, § 3º DO CPC – DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO E INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – MATÉRIA PRECLUSA – ART. 507 DO CPC - DECISÃO ANULADA– RECURSO PROVIDO. Consoante o art. 854, § 3º, é lícito ao executado alegar que as quantias tonadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, não sendo possível alegar excesso de execução. É vedada a rediscussão das matérias já resolvidas no processo a cujo respeito se operou a preclusão, consoante disposto no art. 507 do CPC.” (TJ-MT - AI: 10071755520178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2018) Mais a mais, além de ter havido inadequação da via eleita, também se verifica a ocorrência de preclusão temporal para a discussão das matérias apresentadas, tendo em vista que o momento oportuno para discutir tais questões já se esgotou. Dessa forma, não há como acolher a referida impugnação. Decido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada (id. id. 61771039 - Pág. 35-42). Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, apresentado planilha de débito atualizada, sob pena de extinção do feito pelo cumprimento. Em seguida, VOLTE os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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