Execução de Título Extrajudicial 0012953-23.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012953-23.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012953-23.2015.8.11.0055. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: A. S. SIRINO - ME, APARECIDA SANTOS SIRINO SOARES Vistos, Lavre-se por termo nos autos a penhora do veículo YAMAHA/YBR 125E placa: KAF1835 e HONDA/BIZ 125 ES placa: KAE7246, procedendo-se a inclusão da restrição de transferência e penhora junto ao sistema RENAJUD. Indefiro o pedido de restrição junto aos veículos placa: JYK9084 e KAU2654, ante a existência de alienação fiduciária. Cumpra-se a decisão de ID 121437074, com a expedição de ofício à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento dos mencionados veículos, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser intimado pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). Manifestando a parte executada, abra-se vista ao exequente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15(quinze) dias. Além disso, proceda-se a intimação dos Juízos que possuem restrição junto ao veículo e a SEFAZ acerca de eventuais débitos de IPVA junto ao veículo. Em seguida, proceda-se a avaliação do bem penhorados aos autos, oportunizando manifestação das partes, no prazo legal. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, intime-se o exequente para que manifeste seu interesse na adjudicação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo supra, caso não tenha interesse na adjudicação, deverá o exequente se manifestar nos termos do artigo 880, do CPC, e caso pugne pela realização da alienação por leiloeiro, deverá indicar leiloeiro para a realização da hasta pública, caso queira, nos termos do artigo 883, do CPC. Cumpridas com as diligências supra, conclusos para fixação dos parâmetros nos termos do artigo 880, §1º, e 885, do CPC. Às providências.

28/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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