Execução de Título Extrajudicial 0006799-19.2015.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006799-19.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:25

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:18

Documento

16/12/2025, 17:17

Publicação

15/12/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0006799-19.2015.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por GUIMARAES AGRICOLA LTDA em face de MARCIO GASPARIN e ANGELICA SILVA ARANTES, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, as partes noticiaram a composição acerca do objeto desta demanda, ocasião em que pugnaram pela sua homologação (Id 215881683). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise ao acordo formalizado, tem-se que esse se deu em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Assim, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o presente feito em aplicação ao que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Custas e despesas processuais nos termos do artigo 90, §2º, do CPC. PROMOVA-SE a baixa das constrições realizadas nos autos nos termos do referido acordo. 1 – Outrossim, considerando que o acordo em comento não dispôs acerca do levantamento de saldo residual eventualmente bloqueado, CERTIFIQUE-SE nos autos a existência de eventuais valores ainda vinculados a este processo. 2 – Existindo valores depositados em conta judicial destes autos, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo do item supra sem manifestação ou concordando a parte executada com o levantamento dos valores conforme petição de Id 215883445, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. 4 – Após, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de dezembro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 15:28

Definitivo

11/12/2025, 15:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0006799-19.2015.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por GUIMARAES AGRICOLA LTDA em face de MARCIO GASPARIN e ANGELICA SILVA ARANTES, todos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, as partes noticiaram a composição acerca do objeto desta demanda, ocasião em que pugnaram pela sua homologação (Id 215881683). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise ao acordo formalizado, tem-se que esse se deu em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Assim, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o presente feito em aplicação ao que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do CPC. Custas e despesas processuais nos termos do artigo 90, §2º, do CPC. PROMOVA-SE a baixa das constrições realizadas nos autos nos termos do referido acordo. 1 – Outrossim, considerando que o acordo em comento não dispôs acerca do levantamento de saldo residual eventualmente bloqueado, CERTIFIQUE-SE nos autos a existência de eventuais valores ainda vinculados a este processo. 2 – Existindo valores depositados em conta judicial destes autos, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo do item supra sem manifestação ou concordando a parte executada com o levantamento dos valores conforme petição de Id 215883445, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. 4 – Após, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de dezembro de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0006799-19.2015.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCIO GASPARIN em face de GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, nesta execução de título extrajudicial n. 0006799-19.2015.8.11.0045, em trâmite nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O excipiente sustenta, em síntese, que o bem objeto do contrato de compra e venda foi entregue com vícios (pneus traseiros em péssimo estado e problema no sistema de ar-condicionado), os quais não foram sanados pela exequente. Alega ainda que a multa de 30% (trinta por cento) prevista no acordo judicial homologado seria excessiva e abusiva. Ao final, propõe a quitação integral do débito mediante dação em pagamento de dois equipamentos agrícolas. A exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando o não cabimento da via eleita para discussão das matérias alegadas, as quais demandariam dilação probatória. Argumenta ainda que o acordo foi firmado livremente pelas partes e homologado judicialmente há mais de 5 anos, não cabendo sua rediscussão nesta fase processual (Id n. 167995223). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, admitido pela construção jurisprudencial para permitir ao executado a discussão de matérias de ordem pública no próprio processo executivo, independentemente de garantia do juízo. Contudo, para seu cabimento, devem estar presentes simultaneamente dois requisitos essenciais: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, o excipiente traz alegações que extrapolam manifestamente os limites cognitivos da exceção de pré-executividade. As alegações relativas aos supostos vícios do bem adquirido (pneus em mau estado e defeito no ar-condicionado) constituem matéria de fato que demandaria necessariamente produção probatória para sua comprovação. Tais questões, se pertinentes fossem, deveriam ter sido objeto de embargos à execução, possibilitando instrução probatória adequada. Ademais, verifica-se dos autos que as partes firmaram acordo judicial em 22/03/2019, o qual foi devidamente homologado por este Juízo em 11/04/2019. O referido acordo operou verdadeira novação da dívida original, estabelecendo novos termos e condições para o adimplemento da obrigação. A tentativa de rediscutir, após mais de 5 (cinco) anos da homologação judicial do acordo, questões relacionadas ao contrato originário ou às cláusulas livremente pactuadas no termo de transação revela-se manifestamente descabida e protelatória. No que tange à alegação de abusividade da multa de 30% prevista no acordo, além de não se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, observa-se que tal estipulação foi livremente pactuada pelas partes, com assistência de Advogado, tendo o executado inclusive reconhecido firma em cartório. A cláusula penal, fixada em 30% do valor do débito, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela doutrina e jurisprudência. Não há, portanto, qualquer ilegalidade manifesta que autorize sua revisão de ofício nesta fase processual. É importante destacar que o executado apresenta histórico de reiterado inadimplemento desde 2012, tendo descumprido tanto o contrato original quanto o acordo judicial posteriormente firmado. A multa contratual tem justamente a função de compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, sendo legítima sua estipulação dentro dos parâmetros legais. A proposta de dação em pagamento formulada pelo excipiente não pode ser imposta unilateralmente ao credor, dependendo de sua concordância expressa. Conforme manifestado pela exequente, não há interesse na aceitação dos bens oferecidos como forma de quitação, sendo direito do credor prosseguir com a execução nos termos do título executivo. Ressalte-se ainda que um dos bens oferecidos (Plantadeira Tatu) já se encontra penhorado nos presentes autos, estando em fase de remoção/adjudicação através de carta precatória. 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por manifesta inadequação e ausência dos requisitos para seu processamento. 2 – No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão acostada no evento n. 149371378. Luca do Rio Verde/MT, 15 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0006799-19.2015.8.11.0045 DECISÃO 1 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a atualização da dívida através de planilha descriminada, sob pena de indeferimento do pedido acostado no evento n. 127908026 em razão da falta de efetividade. 2 – Sendo acostada a referida planilha do débito, este Juízo DEFERE o pedido formulado de penhora de bens de titularidade do executado que se encontrem em sua propriedade rural. 3 – Assim, EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Santa Helena de Goiás/GO a fim de promover a penhora, avaliação e remoção em favor do exequente de tantos bens necessários e suficientes para saldar a dívida exequenda, bem como para que proceda a remoção em seu benefício da “Plantadeira 12 linhas Tatu Ultra Flex, ano 2023, com badeco eletrônico, botinha e disco no adubo” (Id n. 127217416 – pag. 33). 4 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de constrição, 5 – Por fim, em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual no sistema “PJE” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de abril de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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