Execução de Título Extrajudicial 0011825-25.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011825-25.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que decorreu o prazo solicitado, intimo o Exequente para apresentar planilha com valores atualizados para efetivar a penhora no rosto dos autos, em 05 dias.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011825-25.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: DMD INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO, ANDREA AUXILIADORA LONDON Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em face de DMD INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS. A parte executada, representada por seus novos procuradores, atravessou petição (ID 219857337) informando o ajuizamento de uma ação autônoma de cumprimento de sentença contra a exequente, tombada sob o nº 1000570-52.2026.8.11.0041, referente à não devolução de bens móveis arrestados em processo cautelar extinto. Com base nesse fato novo, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão das averbações premonitórias realizadas em imóveis de titularidade da co-executada Andrea Auxiliadora London; (ii) a aplicação do princípio da menor onerosidade para que a penhora recaia, preferencialmente, no rosto dos autos do referido cumprimento de sentença ou sobre os bens móveis que alega estarem em posse da credora; e (iii) a condenação da exequente por litigância de má-fé, sob o argumento de que estaria executando dívida já garantida ou paga. É o necessário relatório. DECIDO. Passo a analisar os pedidos formulados, iniciando pela tutela de urgência pleiteada. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a pretensão de suspensão das averbações premonitórias fundamenta-se na alegação de que a execução já estaria garantida por bens móveis entregues à credora em 2007. Ocorre que a probabilidade do direito não se verifica com a robustez necessária para desconstituir, liminarmente, garantias já formalizadas. É preciso considerar que a dívida executada remonta ao ano de 2006 e os bens móveis indicados como garantia (móveis de madeira e decoração) foram avaliados, à época, em cerca de R$ 37.000,00. Diante do longo lapso temporal decorrido – quase duas décadas – e da natural incidência de juros e correção monetária sobre o débito exequendo, é altamente improvável que tais bens, sujeitos à depreciação física e econômica, sejam suficientes para garantir a integralidade da execução atualizada. Ademais, a questão da suposta quitação ou satisfação da dívida por meio desses bens já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que confirmou a inexistência de prova cabal de pagamento, mantendo hígido o título executivo. Quanto ao perigo de dano, argumentam os executados que as averbações causam prejuízos e transtornos. Todavia, a averbação premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil constitui exercício regular de direito do credor, servindo justamente para dar publicidade à existência da demanda e prevenir fraudes à execução. O gravame não impede a alienação do bem, mas torna ineficaz qualquer negócio jurídico perante a execução, protegendo o crédito exequendo. Portanto, o "transtorno" alegado é consequência natural da situação de inadimplência e do trâmite regular do processo executivo, não configurando o perigo de dano anormal que autorizaria a intervenção judicial urgente para levantamento da medida. Sendo assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão das averbações premonitórias. Analiso, na sequência, o pedido fundamentado no princípio da menor onerosidade. O artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Contudo, esse princípio não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e do interesse do credor (artigo 797 do mesmo diploma legal). A substituição de uma garantia sólida (imóveis) por bens móveis antigos e depreciados ou por um "crédito litigioso" (ação recém-distribuída) afrontaria a segurança jurídica da execução. Não obstante, a penhora de créditos e direitos é modalidade constritiva perfeitamente válida e prevista no ordenamento jurídico (artigo 835, XIII, do CPC). A indicação, pelos executados, da existência de uma ação de cumprimento de sentença (proc. nº 1000570-52.2026.8.11.0041) onde buscam créditos em face da aqui exequente, revela a existência de um potencial ativo que pode, futuramente, ser utilizado para amortizar ou quitar o débito. Permitir a penhora sobre eventuais direitos dos executados naquele processo não traz prejuízo à exequente; ao contrário, amplia as possibilidades de satisfação do crédito, atendendo ao interesse de ambas as partes: do credor, em receber, e do devedor, em ver seu patrimônio litigioso utilizado para pagar suas dívidas. Portanto, acolho parcialmente o pedido subsidiário para DEFERIR a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000570-52.2026.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, até o limite do valor atualizado do débito nesta execução. Esta medida, contudo, não implica a liberação das constrições imobiliárias, que deverão permanecer hígidas até que se verifique a efetiva existência, liquidez e suficiência dos créditos penhorados no rosto dos autos conexos. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não comporta acolhimento neste momento processual. A má-fé não se presume e exige prova inequívoca de dolo processual ou intenção de lesar a parte contrária. O fato de a exequente prosseguir com a cobrança de um título válido, cuja higidez foi confirmada em grau recursal, não configura, por si só, conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos. As divergências sobre a destinação dos bens móveis arrestados em 2007 são matéria de fato controvertida, que está sendo discutida na via própria (o cumprimento de sentença conexo), não sendo possível afirmar, de plano, que a exequente age com dolo ao manter a execução. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Em face do exposto: INDEFIRO a tutela de urgência para suspensão das averbações premonitórias nos imóveis da executada Andrea Auxiliadora London; DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 1000570-52.2026.8.11.0041, devendo a Secretaria expedir o competente mandado ou ofício ao Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá para averbação da penhora sobre eventuais créditos que os executados venham a auferir naquela demanda, até o limite do valor atualizado desta execução; INDEFIRO o pedido de condenação da exequente em litigância de má-fé. Retifique-se a autuação para incluir os novos patronos constituídos (ID 219520128 e seguintes), observando-se a exclusividade das intimações requerida, sob pena de nulidade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:23

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:01

Publicação

14/10/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0011825-25.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: DMD INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO, ANDREA AUXILIADORA LONDON Vistos. Com fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a ocorrência da prescrição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, 11 de outubro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:22

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011825-25.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: DMD INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, NIVALDO DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO, ANDREA AUXILIADORA LONDON Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANDREA AUXILIADORA LONDON, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o n° 46.059.717-187, residente na Rua Antônio Maria, 587, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.020-270, nos autos da Ação de Execução que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS – SICOOB EMPRESARIAL MT (anteriormente denominada CECM DOS LOJISTAS DO VESTUÁRIO DE CONFECÇÕES DE CUIABÁ – COOPERLOJA), inscrita no CNPJ sob o n° 04.019.608/0001-19, com sede em Cuiabá-MT, na Rua Barão de Melgaço, n° 3.367, Centro, objetivando primordialmente a suspensão dos atos executivos em face da excipiente e, subsidiariamente, a declaração da ausência de citação válida, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, a extinção por satisfação da obrigação e o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente. Aduz a excipiente, em síntese prolixamente desenvolvida, que jamais foi regularmente citada nos presentes autos executivos, o que, segundo sua argumentação técnico-jurídica, acarretaria a nulidade absoluta de todo o processado subsequente à distribuição da demanda executiva. Sustenta, ademais, que o decurso temporal superior a dezoito anos desde a distribuição da execução, sem a observância das prescrições legais pertinentes ao ato citatório, teria ensejado a consumação da prescrição da pretensão executiva da cooperativa exequente. Argumenta, outrossim, que já teria ocorrido a satisfação integral da obrigação exequenda, mediante acordo firmado com o representante legal da executada principal em processo conexo que tramitava perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, sob o n° 271/2008, ocasião em que se procedeu à remoção de bens para depósito em favor da exequente, cujo valor de mercado superaria o montante do débito exequendo. Por derradeiro, invoca a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentada na alegada inércia da exequente durante período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos atos executivos em face de sua pessoa e o cancelamento das averbações efetivadas nos imóveis de sua propriedade. No mérito, postula: (a) a declaração da ausência de citação válida, com a consequente nulidade de todos os atos processuais subsequentes; (b) o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva; (c) subsidiariamente, a extinção do processo por satisfação da obrigação; (d) alternativamente, o acolhimento da prescrição intercorrente; e (e) a condenação da exequente nas verbas sucumbenciais. Atribuiu à exceção valor correspondente ao da execução principal. Juntou documentos pertinentes à fundamentação de suas alegações. Regularmente intimada para impugnar a exceção apresentada, a cooperativa exequente ofereceu tempestiva Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 190855624), na qual, com fundamentação técnico-jurídica detalhada e sistematicamente desenvolvida, refuta integralmente as teses defensivas articuladas pela excipiente-executada. Preliminarmente, invoca a aplicação do instituto da coisa julgada material em relação à matéria concernente à alegada satisfação da obrigação, porquanto tal questão já foi objeto de apreciação e definitivo julgamento nos autos dos Embargos à Execução n° 0038914-71.2006.8.11.0041, cuja sentença, transitada em julgado, rejeitou expressamente a pretensão de reconhecimento da quitação do débito exequendo. No mérito, sustenta que o despacho que ordenou a citação dos executados operou validamente a interrupção da prescrição, nos termos do §1° do art. 240 do Código de Processo Civil, cujos efeitos interruptivos retroagem à data da propositura da ação executiva. Argumenta, ademais, que não se configurou a prescrição intercorrente alegada, porquanto jamais houve a suspensão formal do processo pelo prazo de um ano, conforme exigido pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil, e que a exequente sempre se manifestou nos autos quando devidamente intimada, afastando qualquer caracterização de inércia processual. Por fim, sustenta que o comparecimento espontâneo da excipiente nos presentes autos supre eventuais vícios no ato citatório, consoante jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Requer, conclusivamente, que não seja conhecida a exceção quanto à matéria já decidida por força da coisa julgada, e que sejam rejeitadas integralmente as alegações de prescrição, prescrição intercorrente e ausência de citação válida, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da Análise Dos Pressupostos De Admissibilidade Da Exceção De Pré-Executividade Impende proceder ao rigoroso exame dos pressupostos de admissibilidade da exceção de pré-executividade, instituto processual de natureza excepcional que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser conhecido quando preenchidos cumulativamente dois requisitos fundamentais: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (b) que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, conforme magistério doutrinário consolidado, constitui meio defensivo excepcional inserido no bojo do próprio procedimento executivo, permitindo ao executado suscitar, mediante simples petição e independentemente do oferecimento de embargos à execução, matérias de ordem pública que viciem ou obstem o regular desenvolvimento da atividade executiva estatal. Nesse contexto hermenêutico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento segundo o qual, quando a matéria controvertida demanda a produção de provas complementares ou a realização de dilação probatória, mostra-se inadequada a via da exceção de pré-executividade, impondo-se a utilização dos meios defensivos típicos previstos no ordenamento processual, notadamente os embargos à execução. Da Análise Meritória Das Teses Defensivas Da Coisa Julgada Material Quanto À Satisfação Da Obrigação No que concerne à alegação de satisfação da obrigação mediante acordo firmado em processo conexo, verifica-se que tal matéria já foi objeto de apreciação e definitivo julgamento nos autos dos Embargos à Execução n° 0038914-71.2006.8.11.0041, conforme se extrai da certidão de ID 93586586, que translada a íntegra da sentença proferida naqueles autos. Da análise minuciosa da referida decisão judicial, constata-se que o Juízo competente, após exaustiva instrução processual e detalhada análise do conjunto probatório, rejeitou expressamente a pretensão de reconhecimento da quitação do débito exequendo, consignando textualmente que "não foi comprovado de forma alguma o pagamento da dívida cobrada para justificar a alegação de satisfação da obrigação", e que "não há que se falar em satisfação do débito". Tal pronunciamento jurisdicional, uma vez transitado em julgado, produziu coisa julgada material nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, tornando imutável e indiscutível a conclusão de que não houve satisfação da obrigação exequenda. Destarte, a renovação de tal alegação na presente exceção de pré-executividade configura manifesta tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente decidida, esbarrando no óbice intransponível da res iudicata. Com efeito, o instituto da coisa julgada material, erigido à categoria de garantia constitucional fundamental (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que questões já definitivamente resolvidas pelo Poder Judiciário sejam indefinidamente rediscutidas pelas partes. Consectariamente, no que tange a este específico aspecto, não conheço da exceção de pré-executividade por força da coisa julgada material. Da Alegação De Ausência De Citação Válida No que concerne à alegação de ausência de citação válida da excipiente-executada, cumpre destacar que tal tese defensiva encontra-se completamente desprovida de fundamentação jurídica consistente, considerando o comparecimento espontâneo da interessada nos presentes autos executivos. É cediço na doutrina e jurisprudência pátrias que o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou os vícios da citação, conforme expressamente previsto no art. 239, §1°, do Código de Processo Civil, que estabelece: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." In casu, a excipiente-executada compareceu espontaneamente aos autos mediante a apresentação da presente exceção de pré-executividade, praticando ato inequívoco de defesa e demonstrando pleno conhecimento da existência da demanda executiva e de seus termos. Tal comparecimento voluntário, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, produz os mesmos efeitos jurídicos da citação válida, suprindo eventuais vícios formais do ato citatório. Ademais, verifica-se dos autos que a excipiente teve pleno conhecimento da execução, tanto que apresentou defesa técnica minuciosa e detalhada, arguindo diversas matérias processuais e substanciais, o que demonstra inequivocamente que não houve qualquer prejuízo à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Destarte, rejeito integralmente a alegação de ausência de citação válida. Da Alegação De Prescrição Da Pretensão Executiva No tocante à alegação de prescrição da pretensão executiva, impende destacar que tal tese defensiva revela-se igualmente desprovida de amparo jurídico, considerando que o despacho que ordenou a citação dos executados operou validamente a interrupção do prazo prescricional, cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação executiva. Com efeito, dispõe o §1° do art. 240 do Código de Processo Civil que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Tal dispositivo legal, interpretado sistematicamente com as normas do Código Civil pertinentes à matéria prescricional, estabelece que a simples prolação do despacho que determina a citação é suficiente para interromper o curso da prescrição, independentemente da efetiva concretização do ato citatório. A ratio legis subjacente a tal regramento reside na compreensão de que a interrupção da prescrição deve operar-se no momento em que o titular do direito demonstra sua intenção de exercê-lo judicialmente, materializando-se tal intenção através da propositura da ação e da subsequente determinação judicial de citação do devedor. Verifica-se então que a presente ação executiva foi distribuída em 03.07.2006, tendo sido posteriormente convertida de medida cautelar de arresto em execução de título extrajudicial mediante decisão proferida em 31.05.2007, que determinou expressamente a citação dos executados. Tal despacho, nos termos da legislação processual vigente, operou validamente a interrupção da prescrição, cujos efeitos retroagiram à data da distribuição da ação originária. Ademais, cumpre ressaltar que a prescrição, uma vez interrompida, reinicia seu curso a partir do ato interruptivo, não se computando o tempo anteriormente decorrido. No caso em tela, considerando que a interrupção operou-se em 2007 e que o prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em instrumento particular é de cinco anos, não houve tempo hábil para a consumação de novo prazo prescricional até o comparecimento espontâneo da excipiente em 2024. Assim, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva. Da Alegação De Prescrição Intercorrente Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que tal tese igualmente não merece acolhimento, porquanto não se configuraram os pressupostos legais exigidos para sua caracterização. A prescrição intercorrente no âmbito do processo executivo encontra-se regulamentada pelos arts. 921, §§1° e 4°, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelecem regime jurídico específico para sua ocorrência. Segundo tais dispositivos, a execução ficará suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se, por consequência, o curso da prescrição pelo prazo de um ano. Ultrapassado tal período sem manifestação útil do exequente, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que não houve a formal suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme exigido pela legislação processual. Ademais, constata-se dos autos que a exequente sempre se manifestou quando devidamente intimada, adotando as providências necessárias ao prosseguimento da execução e afastando qualquer caracterização de inércia processual. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas que demonstrem que o exequente busca efetivamente a satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade. No presente caso, verifica-se que a exequente adotou diversas providências ao longo do processado, incluindo requerimentos de citação, indicação de bens, petições informativas e requerimentos de expedição de mandados, demonstrando interesse permanente no prosseguimento da execução. Outrossim, cumpre destacar que grande parte da demora processual decorreu de circunstâncias alheias à vontade da exequente, incluindo dificuldades na localização dos executados, necessidade de depósito de diligências e morosidade inerente ao aparelho judiciário, não podendo tais fatores serem imputados à parte credora para fins de caracterização da prescrição intercorrente. Destarte, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Da Análise Dos Pedidos De Tutela Provisória No que concerne ao pedido de suspensão dos atos executivos e cancelamento das averbações efetivadas nos imóveis da excipiente, verifica-se que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência. Com efeito, considerando que as teses defensivas articuladas na exceção não apresentam plausibilidade jurídica suficiente, conforme demonstrado na fundamentação supra expendida, não se configura a probabilidade do direito invocado, pressuposto essencial para a concessão da tutela antecipatória. Ademais, o simples prosseguimento dos atos executivos não configura, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente considerando que a excipiente dispõe dos meios processuais adequados para questionar eventuais excessos na execução, incluindo a possibilidade de oferecimento de embargos à execução com efeito suspensivo mediante garantia do juízo. Desta forma, indefiro o pedido de tutela provisória. Ex positis, considerando a ausência dos pressupostos de admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto às matérias que demandariam dilação probatória, a incidência da coisa julgada material em relação à alegação de satisfação da obrigação, e a manifesta improcedência das demais teses defensivas articuladas, impõe-se a integral rejeição da exceção apresentada. A exceção de pré-executividade, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, constitui instituto de aplicação restritiva, destinado exclusivamente ao conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser apreciadas sem dilação probatória. No caso em tela, as alegações formuladas pela excipiente, além de não preencherem tais requisitos, revelam-se manifestamente improcedentes à luz da legislação processual e do conjunto probatório constante dos autos. O comparecimento espontâneo da excipiente supriu eventuais vícios do ato citatório, a interrupção da prescrição operou-se regularmente com o despacho que ordenou a citação, não se configurou a prescrição intercorrente por ausência de seus pressupostos legais, e a alegação de satisfação da obrigação esbarra no óbice intransponível da coisa julgada material. Destarte, impõe-se a integral rejeição da exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Posto isto, com fulcro na fundamentação supra expendida, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANDREA AUXILIADORA LONDON, JULGANDO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial excipienda, pelos seguintes fundamentos específicos: a) NÃO CONHEÇO da alegação de satisfação da obrigação, por força da coisa julgada material decorrente da sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução n° 0038914-71.2006.8.11.0041, que rejeitou expressamente tal pretensão; b) REJEITO a alegação de ausência de citação válida, considerando que o comparecimento espontâneo da excipiente supriu eventuais vícios do ato citatório, nos termos do art. 239, §1°, do Código de Processo Civil; c) REJEITO a alegação de prescrição da pretensão executiva, porquanto a interrupção da prescrição operou-se validamente com o despacho que ordenou a citação dos executados, cujos efeitos retroagiram à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1°, do Código de Processo Civil; d) REJEITO a alegação de prescrição intercorrente, por ausência de seus pressupostos legais, notadamente a formal suspensão do processo pelo prazo de um ano e a caracterização de inércia da exequente; e) INDEFIRO o pedido de tutela provisória para suspensão dos atos executivos e cancelamento das averbações, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento regular da execução, devendo a Serventia adotar as providências necessárias para dar cumprimento aos atos executivos pendentes. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de incidente processual autônomo, mas de mero incidente cognitivo no bojo da execução, que não enseja a incidência de honorários advocatícios autônomos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que decorreu o prazo solicitado, intimo o Exequente para apresentar planilha com valores atualizados para efetivar a penhora no rosto dos autos, em 05 dias.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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