Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009158-32.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009158-32.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 02 Diligência: Do Juízo EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MIRAGLIA FERNANDES PROCESSO n. 0009158-32.2007.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.147,50 ESPÉCIE: [Sistema Remuneratório e Benefícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JUNIOR DA COSTA NASCIMENTO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, Endereço: Avenida General Ramiro Noronha Monteiro, N°294, Bairro: Jardim Cuiabá, CEP: 78043-180. para cumprir com a decisão proferida nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Desta forma, para fins de efetividade da ordem judicial, determino a expedição de mandado de intimação, via oficial de justiça, ao PROCURADOR FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ou quem se fizer representá-lo para, no prazo de até 10 (dez) dias, adotar as providências que entender necessárias no sentido de: 1) comprovar o integral cumprimento da decisão judicial, comprovando o pagamento da RPV (Id. 154994041), sob pena de aplicação de multa. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009158-32.2007.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUNIOR DA COSTA NASCIMENTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de ação previdenciária objetivando a concessão do auxílio-doença movida por JÚNIOR DA COSTA NASCIMENTO, em desfavor do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial. Com a inicial vieram documentos. Na decisão inicial foi determinada a realização da pericia e aportado o laudo aos autos, a citação da parte requerida para contestar a ação. Laudo pericial encartado ao ID. 85106767 – pág 158 e 183). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação. Ministério Público declinou de sua intervenção nestes autos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO Inicialmente, importar anotar que para a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91, necessário demonstrar a lesão, seu nexo causal com a atividade laborativa, bem como, o grau de incapacidade ocupacional adquirido, temporária ou definitivo. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PRIVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE O INSS FIGURAR COMO PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – TEMA N. 1.053/STJ – RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CABIMENTO – TERMO INICIAL DO BENEFICIO PRIVIDENCIÁRIO – DATA DE CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA – TEMA 862/STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n. 1.053, fixou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei n. 8213/1991. Constatado, em juízo, por meio do laudo pericial, que a incapacidade do segurado é parcial e temporária, ele faz jus, portanto, à percepção do auxílio-doença. O termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Inteligência do Tema 862/STJ. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), ditaram as diretrizes para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, como na hipótese. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e pelo fato de o valor devido, para o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, depender de apuração, na liquidação da sentença, os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no artigo 85, § 3o, I a V, e no § 4o, II, do CPC. (N.U 0000187-48.2016.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 23/06/2022)”. In casu, o requerente aduz que no mês de janeiro/2006 sofreu acidente de trabalho, ao ter o olho direito perfurado por um galho, durante o trabalho de auxiliar de topógrafo. Recebeu atendimento médico e após 03 dias, evoluindo com quadro infeccioso local e necessidade da retirada do globo ocular direito, impossibilitando-o ao trabalho, conforme atestados médicos. Submetido a exame pericial ID. 85106767 – pág 158 e 183), o médico perito nomeado pelo juízo, afirmou que: “4. DISCUSSÃO (...) Periciando com o diagnóstico de cegueira à direita após acidente de trabalho ocorrido em janeiro de 2006, de acordo com o histórico clinico laudos médicos e a CAT emitida, estando atualmente em acompanhamento médico e o uso de lentes protetivas. Apresenta deficiência visual permanente, mas que não o incapacita para a atividade laboral atual. Pelo quadro clínico evidenciado, o periciando apresenta redução permanente em sua capacidade laborativa. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o periciando apresenta capacidade laboral. Não há limitação para a vida independente. 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: (...) 1) O requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim, janeiro de 2006. 6) Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo autor? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo? Resposta: Sim, de acordo com o histórico clínico, relatórios médicos, e a CAT emitida.)” Com efeito, comprovada nos autos a qualidade de segurado, e apresentação de patologia consolidada clinicamente, com redução em sua capacidade laboral, decorrente de sequelas do trabalho exercido pelo autor e levando-se em conta a possibilidade de sua reabilitação profissional, a concessão do auxílio- doença é medida que se impõe. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 220.768/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe12/11/2012). (negritamos) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANECENTE NÃO COMPROVADA – DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO – POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPATÍVEL COM O AUXÍLIO-DOENÇA – CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGURADO JOVEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.“Não é considerado julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido” (STJ, AgRg no REsp 1425636/PR). 2.Comprova a incapacidade parcial e permanente, bem como a possibilidade de recuperação, o benefício compatível é o auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional a cargo do INSS e possa exercer outra atividade que lhe garanta subsistência. Recurso parcialmente provido.” (Ap 148478/2016, DR. JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 19/02/2018). (ressaltamos) “APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - VERIFICADA - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II DO CPC – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que permanecer incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõem os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença deve ser desde a data da cessação indevida do benefício na via administrativa. No tocante aos juros moratórios deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que utiliza o índice de remuneração da poupança. Por se tratar de sentença ilíquida o percentual dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil.” (Apelação / Remessa Necessária 112295/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 14/12/2017). (negritamos) Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício, será prévia postulação administrativa, consoante entendimento firmado pelo STJ, in verbis: “[...] 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido. [...]’ (STJ, Segunda Turma, REsp 1515762/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 6/4/2015). (ressaltamos) Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o requerido a conceder ao segurado o auxílio-doença desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com a incidência dos índices da seguinte forma: 1) No que tange à correção monetária, conforme a decisão proferida pelo STF, em razão do julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde esta data; 2) Quanto aos juros de mora, sejam fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09. Sem custas. Condeno a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, deixando, contudo, de fixar neste momento o percentual da condenação, nos termos do §4º, II do art. 85 do CPC. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO JUIZ DE DIREITO

03/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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