Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000296-83.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000296-83.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

22/03/2025, 02:39

Definitivo

20/01/2025, 17:37

Decurso de Prazo

14/11/2024, 06:47

Decurso de Prazo

13/11/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 07:13

Publicação

22/10/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia de depósito/pagamento dos ofícios requisitórios da credora principal e de seus patronos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, na forma da sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data. 4. Nada mais a ser deliberado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 5. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 6. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento

19/10/2024, 14:29

Expedição de documento

19/10/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 16:10

Documento

10/10/2024, 17:41

Desarquivamento

10/10/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000296-83.2023.8.11.0012.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ANA PAULA ANDRADE DOS SANTOS, L. F. D. A. S. Vistos L. F. D. A. S., menor impúbere, representado por sua mãe ANA PAULA ANDRADE DOS SANTOS, ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em face do INSS. Alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, embora a autarquia requerida o tenha negado na via administrativa sob o fundamento de que TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), (CID-11:6A02), (CID-10: F84.0) não é doença que se enquadra nos critérios de deficiência para acesso ao BCP-LOAS. Com a inicial, o autor juntou documentos. Em decisão de id. 113868908, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da autarquia e realização de pericia médica e estudo socioeconômico. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 118732482), alegando a ausência do requisito de miserabilidade e deficiência do autor. Estudo socioeconômico juntado no id. 118409975. Laudo médico pericial juntado no id. 121046221. Intimadas as partes se manifestaram sobre os documentos técnicos juntados aos autos, o autor pugnou pela procedência da ação em id. 122119062 e a autarquia requerida, por outro lado, requerer a improcedência da ação sob o fundamento a mãe da requerente tem vínculos empregatícios com salário superior ao mínimo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, estando maduro o feito, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso em epigrafe, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial (id. 121046221) constatou que o autor possui o transtorno do Espectro autista (TEA) que gera impedimento de longa duração por ser congênito. Ainda do laudo de id. 121046221, extrai-se as seguintes assertivas do perito: Há uma diversidade de sintomas e um espectro de intensidade destes nos indivíduos com TEA7. Uma manifestação bastante comum é o déficit de coordenação motora, que se manifesta principalmente como dificuldade em realizar movimentos de coordenação motora fina, no uso de ferramentas e no aprendizado de habilidades motoras complexas. (...) Por se tratar de um transtorno do desenvolvimento, não existe tratamento medicamentoso para o TEA em sí, apenas medicações que podem auxiliar algumas comorbidades associadas ou comportamentos que geram um prejuízo para a criança. O paciente apresenta atraso importante na linguagem, falta de interesse em manter contato interpessoal e inquietação durante a avaliação, além de contato gestual limitado com a mãe quando tem necessidade de algo, o que vai de acordo com o que está presente nos relatórios anexados. É importante salientar que a criança necessita de forma mais rápida possível, o retorno da intervenção multidisciplinar para que possa retomar a abordagem da criança, a fim de melhorar as habilidades de linguagem e interação, minimizando os prejuízos de aprendizado e funcionalidade da criança, além de trabalhar a independência da criança em todas as atividades de vida diária. ” Por outro lado, em relação ao segundo requisito de miserabilidade, o estudo socioeconômico realizado pela Equipe Multidisciplinar desta comarca (id. 118136841) deixou claro que o requerente mora com sua genitora e não tem renda, sobrevivendo da ajuda da mãe idosa que recebe um salário-mínimo mensal de benefício. Do estudo socioeconômico de id. 112924833, extrai-se a seguinte conclusão da equipe multidisciplinar: “A família do autor é composta por ele e a genitora, situação que a genitora não pode trabalhar, porque precisa de cuidado exclusivo vinte e quatro horas por dia, devido a deficiência e a necessidade de cuidados especiais e alimentação especial. Verbalizou que no momento de horas vagas, realiza vendas ((revista natura e outros), recebendo mensal um valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), informou que recebe ajuda do genitor do filho e também ajuda dos seus pais. Desse modo, entendemos que o autor se enquadra no perfil de baixa renda, ou seja, estrema pobreza, visto que a renda perca pita não ultrapassa ¼ do salário mínimo, necessitando de amparo para a própria subsistência. (...)Considerando a inexistência de renda do Autor que não desempenha nenhuma atividade laboral, dá-se parecer favorável a concessão do benefício, uma vez que, enquadra no critério económico para fazer jus ao BPC – Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, o qual estabelece que a renda per capta familiar mensal deve ser inferior a meio ¼ do salário mínimo vigente. Considerando que é uma medida de proteção social para as pessoas com deficiência e que precisam comprovar, além da condição de pobreza, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, identificamos que, neste caso, há vulnerabilidade socioeconómico da família.” No caso dos autos o autor reside com sua genitora e embora haja divergência entre o laudo socioeconômico e o relatório previdenciário juntado pelo INSS, o certo é que resta demonstrado nos autos a vulnerabilidade social desse grupo familiar monoparental com elevadas despeças decorrentes do estado de saúde da criança. Nesse ponto, cabe destacar que a atual jurisprudência sobre o tema é no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. No caso dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência desde a data do requerimento administrativo em 11/05/2022, id. 110317194. Ressalte-se que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, desde 11/05/2022, data do requerimento administrativo (id. 110317194). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício para pessoa doente mental que não tem condições de exercer atividade laborativa. O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e portanto, concedo a tutela antecipada para determinar a requerida que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA XAVANTINA, 25 de agosto de 2023. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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