Notificação 1000066-41.2023.8.11.0109 - TJMT

Notificação 1000066-41.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000066-41.2023.8.11.0109 Vistos. Trata-se de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizada por Adilson Pereira de Azevedo e Marta Silva Soffa Bonilha em face de Denis Carlos Polotto, Robson Jose Polotto e Jose Maria Polotto Intimada pessoalmente para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte nos autos (Id. 230758121). É o relatório. Fundamento e Decido. Com base na certidão de Id. 230758121 e no transcurso do prazo in albis da intimação para dar andamento ao feito, vislumbro o desinteresse e o abandono da causa pela parte autora, e assim JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Marcelândia/MT, datado eletronicamente FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:05

Documento

26/04/2026, 07:50

Documento

26/04/2026, 04:50

Documento

19/04/2026, 15:50

Movimentação processual

07/04/2026, 12:32

Expedição de documento

06/04/2026, 20:16

Expedição de documento

06/04/2026, 19:56

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:01

Publicação

27/02/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000066-41.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO, MARTA SILVA SOFFA BONILHA REQUERIDO: DENIS CARLOS POLOTTO, ROBSON JOSE POLOTTO, JOSE MARIA POLOTTO I- INTIME-SE, pessoalmente, a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção. II- Após, VOLTEM conclusos para decisão. MARCELÂNDIA, 25 de fevereiro de 2026. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 18:41

Expedição de documento

25/02/2026, 18:41

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000066-41.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: ADILSON PEREIRA DE AZEVEDO, MARTA SILVA SOFFA BONILHA REQUERIDO: DENIS CARLOS POLOTTO, ROBSON JOSE POLOTTO, JOSE MARIA POLOTTO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Notificação Judicial” ajuizada por Marta Silva Soffa Bonilha e Adilson Pereira de Azevedo, contra Denis Carlos Polotto, Robson José Polotto e José Maria Polotto, na qual pleiteiam a notificação dos requeridos para que tomem ciência da posse injusta e precária do arrendante Valdecir Gazziero, bem como para que desocupem o imóvel objeto do litígio. Contam que é de conhecimento dos NOTIFICANTES que os ora NOTIFICADOS, a partir de um contrato de arrendamento, encontram-se com a posse direta de terras atinentes a matrícula de nº 2.997 do Registro de Imóveis da Comarca de Marcelândia/MT, a qual perfaz 1.425,32 hás, imóvel este de propriedade dos NOTIFICANTES. Alegam ao referido contrato de arrendamento, consta como ARRENDANTE o VALDECIR GAZZIERO, inscrito no CPF nº 621.581.551-91, e como ARRENDATÁRIOS, DENIS CARLOS POLOTTO, inscrito no CPF nº 055.409.479-75, ROBSON JOSE POLOTTO, inscrito no CPF nº 008.060.969 -42 e JOSE MARIA POLOTTO, CPF nº 207.266.609-06. Afirmam que o Sr. VALDECIR GAZZIERO não vem a ser o efetivo proprietário dos 1.425,32 hás pertencentes ao imóvel de matrícula de nº 2.997 do CRI de Marcelândia, bem como que o Sr. VALDECIR GAZZIERO não dispõe de qualquer anuência por parte dos ora NOTIFICANTES, os quais proprietários do imóvel, de proceder com o arrendamento em favor dos ora NOTIFICANTES. Diante disto, na presente oportunidade, os NOTIFICANTES pretendem comunicar os NOTIFICADOS, que estão se valendo de uma AÇÃO REIVINDICATÓRIA (Autos nº 1001013-32.2022.8.11.0109 – Vara Única de Marcelândia) em face do Sr. VALDECIR GAZZIERO, buscando a desocupação das terras que se encontram dentro dos 1.425,32 hás pertencentes a matrícula de nº 2.997, considerando a INJUSTA e PRECÁRIA posse por parte do Sr. VALDECIR GAZZIERO. Afirmam que a posse injusta e precária por parte do ARRENDANTE Sr. Valdecir Gazziero, na citada Ação Reivindicatória poderá afetar diretamente a posse presentemente exercida pelos NOTIFICADOS. Pugnam para que, a partir da presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, fique estabelecida a ciência por parte dos NOTIFICADOS, quanto a posse injusta e precária do ARRENDANTE Valdecir Gazziero, sobre as terras localizadas no perímetro dos 1.425,32 hás pertencentes ao imóvel de matrícula de nº 2.997 do CRI de Marcelândia, implicando no pedido de desocupação do imóvel a partir da Ação Reivindicatória. No mais, os NOTIFICANTES ora interessados, interpelam os NOTIFICADOS, para que desocupem as respectivas áreas que perfazem o imóvel de matrícula de nº 2.997 do CRI de Marcelândia, considerando ser de direito dos NOTIFICANTES a retomada do imóvel de matrícula de nº 2.997. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. Pois bem. Os autores baseiam a presente ação nos termos do disposto o artigo 726 e 727 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo do direito. §2º. Aplica-se o disposto nesta seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda se de seu direito. Como se verifica, a pretensão da notificação aqui ajuizada é impedir a prescrição aquisitiva referente a posse dos requeridos, com a intenção de que essa posse seja entendida como injusta. Ocorre que para essa finalidade, já houve o ajuizamento da ação reivindicatória de nº 1001013-32.2022, que sua simples propositura atende aos requisitos do artigo 202 do Código Civil, seja em decorrência da Ação de Manutenção de Posse contestada pelos autores, seja pela demanda referente ao domínio. De qualquer forma, a insurgência das partes irá influenciar de algum modo no que tange a interrupção da prescrição aquisitiva e a quem é conferida a melhor posse. Há que se ressaltar nesse ponto, como já observado em demanda de igual teor, mas contra outros notificados (1001012-47.2022.8.0109) que a ação de manutenção de posse de nº 1000744-90.2022.8.11.0109, cujos autores são Denis Carlos Polotto, Robson José Polotto e José Maria Polotto (requeridos/notificados), discute a área objeto de todos esses processos (manutenção e reivindicatória), e como dito anteriormente, cumpre a finalidade de impedir a continuidade do prazo de prescrição aquisitiva, caso a posse dos autores daquela demanda seja reconhecida como injusta. Como já observado no processo 1001012-47.2022.8.0109, e repete-se houve o deferimento de antecipação de tutela para manutenção dos arrendatários na área de terra, entendendo-se, ao menos nessa fase processual de cognição sumária, que a eles se reputam a posse mais justa. Vejamos trecho da decisão, com a seguinte fundamentação (fl. 1260/1265 - pdf): “Voltando-se os olhos ao caso concreto, verifico de pronto a existência de suficientes elementos comprovatórios da posse exercida pelos demandantes. Nesse sentido caminham o instrumento particular de parceria agrícola e o instrumento particular de arrendamento, ambos firmados entre os autores e a pessoa de Valdecir Gazziero (Idd. 93822455 e 93822456), sendo que, do primeiro deles, consta inclusive reconhecimento da firma contemporâneo à data de sua assinatura, a mitigar quaisquer possíveis alegações de se tratar de documento fabricado posteriormente aos fatos. Assim também faço referência ao comprovante de inscrição estadual e situação cadastral (Id. 93822457) e aos vários comprovantes da aquisição de insumos agrícolas (Id. 93822458), Cédulas de Produto Rural devidamente registradas (Ids. 93822459 e 93822465) e mapas dos imóveis (Id. 93822466 e 93822467). As declarações e narrativas contidas nos autos de prisão em flagrante também servem a corroborar a versão dos fatos contida na exordial, demonstrando que no local se encontravam estabelecidos, com ânimo de continuidade, prepostos dos ora autores, bem como seus pertences e maquinários utilizados na exploração, os quais teriam de lá sido deslocados contra sua vontade, a exemplo da oitiva de Ezedequias Rocha Ferreira (Id. 93822469, fls. 21/22). 3.9. Assim, os autores apresentaram elementos que comprovam o concreto exercício da posse por eles alegada, sendo de ressaltar, ademais, o indeferimento da liminar vindicada nos Autos nº 1000720-62.2022.8.11.0109 de manutenção de posse ajuizada por Adilson Pereira de Azevedo, exatamente pela não demonstração do exercício da posse por tal pessoa, bem porque se pacificou nos Tribunais pátrios o entendimento segundo o qual, em regra, descabe discutir em ação possessória o domínio, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas [1], inclusive consoante a Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal e o art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.10. Por sua vez, a turbação, sua data e a continuação da posse, embora turbada, são bem demonstradas pelos autos de prisão em flagrante e respectivos documentos e audiências de custódia, no que se refere aos fatos ocorridos nos dias 24 e 28 de agosto de 2022 (Ids. 93822469, 93822473, 93822486, 93823943, 93823945, 93823943, 93823945, 93823949, 93823952, 93823954 e 93823958, e 93823963, 93823965, 93823966 e 93823970), assim também pelo boletim de ocorrência relativo ao fato do dia 25 de agosto de 2022 (Id. 93823959), sendo certo que, como os próprios autores alegam, por ora permanecem na posse do bem, havendo, todavia, o receio de novas investidas. 3.11. No mais, não se verifica qualquer risco de irreversibilidade advinda da concessão da liminar ora objetivada.” Assim, diante de uma ação possessória e uma ação reivindicatória discutindo a posse e a propriedade da mesma área, a propositura da ação de notificação judicial se tornou inócua aos fins colimados. Nesse ponto, entende-se inexistente a condição da ação tida como interesse processual, que se divide no binômio necessidade-utilidade e adequação. Mais especificamente no que tange a necessidade. Vejamos o que diz a jurisprudência de nossos tribunais sobre o tema: “A sentença impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, (art. 46 da Lei 9.099/95), tendo sido lançada nos seguintes termos: “[...] Segundo disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, todavia, o não preenchimento de todas as condições da ação acarreta a inexistência da necessidade concreta de se recorrer ao Judiciário. Saliente-se, por oportuno, que o interesse processual, como uma das condições da ação, evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada há que ser necessária (no caso indispensável) e útil ao resguardo da pretensão do autor da ação. (STF - RE: 1333044 GO 1001435-02.2020.4.01.3500, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 12/07/2021, Data de Publicação: 15/07/2021) Por fim, a ação de notificação não se presta a declarar a justiça ou não de uma situação de posse, o que somente poderá ser realizado pelos meios próprios, o que ressalte-se, já se encontra assegurado por meio das ações possessória e petitória ajuizadas. Nesse contexto, por não entender presentes as condições da ação, indefere-se a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso II, do CPC, e julga-se EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, CPC. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

09/02/2023, 00:00

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