Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
27/03/2023, 13:48Baixa Definitiva
27/03/2023, 13:48Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023, 18:52Decorrido prazo de Usuário do sistema em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 00:26Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO) e não-provido
03/03/2023, 17:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023, 16:07Juntada de Petição de certidão
03/03/2023, 16:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023, 00:23Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023, 00:23Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 16:13Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 16:13Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 16:13Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023, 16:13Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 15:43Conclusos para julgamento
13/01/2023, 13:50