Execução Fiscal 1003430-57.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1003430-57.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:14

Publicação

21/01/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003430-57.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovido por ESTADO DE MATO GROSSO contra R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. Pois bem. DEFIRO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - 09.166.196/0001-63, a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, determino o retorno dos autos ao arquivo (ID 130416179). Com ou sem manifestação, à conclusão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 14:48

Expedida/certificada

18/12/2024, 14:48

Expedição de documento

18/12/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:51

Publicação

11/12/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003430-57.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. Pois bem. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME - CPF/CNPJ nº 09.166.196/0001-63, junto ao sistema SISBAJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento

09/12/2024, 07:53

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003430-57.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido por ESTADO DE MATO GROSSO contra R F SEGA MADRONA & CIA LTDA - ME. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da declaração DOI - INFOJUD. Pois bem. Em relação às buscas de ativos e pesquisas junto à Receita Federal visando o acesso a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), escorreito destacar que tais buscas não servem para a finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, a localização de bens penhoráveis, pois, não se destinam a serem utilizadas como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções, porquanto, apenas trazem informações de movimentações financeiras pretéritas. Precedente: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020064-31.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024)”- grifo nosso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de buscas via sistema INFOJUD (DOI), ante a ineficácia da medida. INTIME-SE a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(156)