Petição Cível 1000019-06.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILMAR SCHRADER

OAB/MT 2923·CPF·Representa: Autor

CECILIA BRITO SILVA

OAB/RO 9363·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 29/02/2024

07/03/2024, 19:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2024, 19:17

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 19:17

Baixa Definitiva

07/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:11

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 18:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2024, 17:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:51

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 29/02/2024

07/03/2024, 19:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2024, 19:17

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 19:17

Baixa Definitiva

Documentos

Documento de comprovação

•03/01/2023, 12:35

Decisão

•03/01/2023, 17:19

07/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:11

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 18:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2024, 17:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:51

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

23/06/2023, 19:32

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:47

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2023, 15:22

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO (12375) para PETIÇÃO (241)

22/03/2023, 14:52

Determinação de redistribuição por prevenção

15/03/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Juntada de Petição de contestação

03/02/2023, 17:30

Publicado Informação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para RECLAMAÇÃO (12375)

16/01/2023, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 13:12

Juntada de Certidão

11/01/2023, 12:35

Juntada de Certidão

11/01/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

05/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

05/01/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "...Ante o exposto, CONCEDO a liminar para suspender os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA/MT de n.º 02/2022, publicada em 29 de dezembro de 2022. Requisite-se informações junto aos ora reclamados, as quais devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se a parte adversa do ora reclamante nos autos de origem para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua contestação. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se." Cuiabá, 3 de janeiro de 2023. Desembargadora

04/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1000019-06.2023.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (241) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE RECESSO FORENSE - DESA. SERLY MARCONDES ALVES.

04/01/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/01/2023, 18:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

03/01/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

03/01/2023, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/01/2023, 17:40

Expedição de Mandado

03/01/2023, 17:35

Concedida a Medida Liminar

03/01/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

03/01/2023, 12:36

Conclusos para decisão

03/01/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

03/01/2023, 12:35

Decisão

•15/03/2023, 13:23

Despacho

•30/05/2023, 10:46

Decisão

•23/06/2023, 19:32

Documento de comprovação

•29/01/2024, 13:50

Decisão

•02/02/2024, 17:28