Execução de Título Extrajudicial 1012052-57.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012052-57.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 12:04

Publicação

09/03/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012052-57.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA, NIKIELSON SELZLER KLAHOLD, THAYNE SANTOS KLAHOLD Vistos, Ante o pedido de Id. 215738057, DEFIRO a realização de diligência para localização de informações de relações patrimoniais em nome do executado junto ao sistema SNIPER. Intime-se o exequente do resultado, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. Tangará da Serra-MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 21:06

Outras Decisões

05/03/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:45

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:05

Publicação

13/11/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 05:00

Publicação

13/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012052-57.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA, NIKIELSON SELZLER KLAHOLD, THAYNE SANTOS KLAHOLD Intimação - DECISÃO Vistos. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos, R$ 127.013,66. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO ONDE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU COM A CERTIDÃO NEGATIVA, ABAIXO TRANSCRITO CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandado do MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, e extraído dos autos de autos nº 1012052-57.2023.8.11.0055, promovido por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda., contra Ato Agrícola Serviços Eireli, após as diligências necessárias por força do expediente[1], ainda que a cidade de Tangará da Serra se encontre e apresente com risco de contágio por Covid-19, “moderado”, dirigi-me a R. Francisco Ferreira ramos, 977-W Jd Tanaka, Tangará da Serra, e após as formalidades legais, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR e ADVERTIR: ATO AGRÍCOLA SERVIÇOS EIRELI, na pessoa de seu representante legal, uma vez que, no prédio não foi nem mais é encontrado, sendo certo que nele reside o Sr., David Jonny Manoel de Arruda na qualidade de inquilino há cerca de dois (2) anos, e desconhece a executada, acrescentou que com frequência chega correspondências, com o nome da executada, as quais são devolvidas aos Correios. Seguindo com as diligências, estabeleci contato telefônico por voz com a proprietária do prédio Srª Sandra em 21.09.23, pelo contato 65999273208, onde após as formalidades legais, informou que locou o imóvel a requerida, todavia deixaram o imóvel há cerca de dois (2) e saíram com destino a cidade de Campo Verde/MT, sem deixar endereço postal nem telegráfico. Seguindo com as diligências, enviei e-mail ao endereço eletrônico [email protected] em 21.09.23 às 11:31, mas, não obtive confirmação de recebimento ou resposta. Continuando com as diligências também enviei e-mail, ao departamento jurídico do autor [email protected] em 20.09.23 às 10:16, onde também obtive confirmação de recebimento ou resposta do assunto. Certifico mais, que o elástico lapso temporal para o cumprimento do mandado, se deve ao reduzido número de Oficiais de Justiça e Avaliadores, que atualmente se encontram em atividade, e o grande volume de mandados expedidos pelas Varas deste Juízo, onde este Oficial de Justiça e Avaliador, mesmo envidando todos os esforços, não foi possível dar cumprimento à ordem em menor tempo. Certifico ainda, que a Advertência ao Oficial de Justiça, contida no mandado, no que concerne ao art. 212 § do CPC, não se aplica ao signatário, haja vista, que é profundo conhecedor, de suas atribuições, de suas prerrogativas, e buscas de forma incansável seu aperfeiçoamento profissional, participando de palestras e congressos, visando à busca da excelência na boa prestação da atividade jurisdicional. E, quanto ao art. 252 do CPC, trata-se de prerrogativa genuína do Oficial de Justiça e Avaliador, no caso, ao Juiz não compete determinar que a citação se faça com hora certa; ao Oficial de Justiça é que compete verificar se é o caso ou não de aplicação do art. 252[2]. “É acima de tudo ao Juiz que compete o poder de decidir da razoabilidade da suspeita de ocultação alegada pelo Oficial de Justiça”, de sorte que a certidão deste deve ser circunstanciada mencionando dias e horas em que procurou o citando, e as razões da suspeita de ocultação[3]. Destarte suspendi minhas diligências, devolvo o mandado a Vara, e, por conseguinte aguardo ulteriores deliberações. Dou fé. Tangará da Serra/MT., 22.09.23 (sexta-feira) Bel. Marcos Antonio Detoffol Oficial de Justiça e Avaliador. [1] Expediente nº 0023954-63.2021.88.11.0000 TJMT. [2] JTA 120/44 – Theotonio Negrão. 33ª edição p290. 2002 [3] RJTJESP 108/208 e JTAERGS83/172 respectivamente, Theotonio Negrão. 33ª edição p290. 2002

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012052-57.2023.8.11.0055. REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA. Oportunizada emenda à inicial (ID 125876103), o requerente procedeu o recolhimento das custas processuais e reiterou o pedido de reconhecimento da mora do devedor. Subsidiariamente, pugnou pela conversão da ação em execução de título extrajudicial (ID 127159151). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de reconhecimento da mora do devedor, vez que se trata de mero pleito de reconsideração, isto porque este Juízo já apreciou a questão da irregularidade da constituição em mora da requerida e conforme consta dos autos, sequer foi entregue a carta de notificação no endereço declinado da requerida, sendo certo que o resultado ausente ou “desconhecido não pode ser presumido como comprovada a mora do devedor, não ficando demonstrado pelo requerente que tenha realizado todas as medidas ao seu alcance para a regular constituição em mora do devedor, havendo outros meios idôneos para a constituição em mora. Sendo assim, a inicial deve ser emendada para a comprovação da constituição em mora da financiada. Por outro lado, recebo o pedido de aditamento à inicial para execução de título extrajudicial, com a inclusão de NIKIELSON SELZLER KLAHOLD e THAYNE SANTOS KLAHOLD no polo passivo da demanda. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Proceda-se a retificação da autuação do processo, com a modificação da classe judicial e a inclusão de NIKIELSON SELZLER KLAHOLD e THAYNE SANTOS KLAHOLD no polo passivo da demanda. Às providências.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012052-57.2023.8.11.0055. REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: ATO AGRICOLA SERVICOS LTDA Vistos, O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Outrossim, a mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão[1], nos termos do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69 e pode se dar por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos[2], o que não se desincumbiu o requerente. Na hipótese, a notificação foi enviada para o endereço fornecido pelo devedor quando da contratação, porém não restou perfectibilizada, ante a devolução pelo motivo “desconhecido”. Contudo, necessária à comprovação da mora mediante o protesto do título[3]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONSUMIDOR DESCONHECIDO NO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - INVALIDA. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa. O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "desconhecido". A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC). Além disso, denota-se que o requerente não recolheu os emolumentos da distribuição e contadoria, consoante certidão de ID 125769955. Ante o exposto, oportunizo ao requerente prazo para comprovar da mora do devedor e recolher as custas faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. [1] Súmula 72 STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. [2] TJMT. AI 0047158-15.2016.811.0000 – 47158/2016, Quarta Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Guiomar Teodoro Borges, julgado em 26/06/2016 e publicado em 01/074/2016. [3] Apelação Cível Nº 70073610594, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2017.

17/08/2023, 00:00

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