Execução de Título Extrajudicial 0003104-16.2017.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003104-16.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0003104-16.2017.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FORTUNATO ANTONIO DA SILVA, ANA FARIAS DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra FORTUNATO ANTONIO DA SILVA e ANA FARIAS DE SOUZA, objetivando o recebimento de crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia $\text{nº}$ 40/00970-X, com vencimento final previsto para 15/03/2023. O valor original da causa, em 2017, era de R$ 146.324,68. Após diversas tentativas frustradas de citação, os Executados foram citados por edital, sendo-lhes nomeada Curadoria Especial pela Defensoria Pública. A execução foi declarada frustrada e os autos arquivados provisoriamente em 03/05/2023 (art. 921, III, CPC), com a devida intimação do Exequente em 08/07/2025 sobre o início do prazo de prescrição intercorrente. O Exequente peticionou (ID. 208243079) refutando a prescrição intercorrente e requerendo o prosseguimento do feito mediante a designação de perito judicial para localização e avaliação dos imóveis penhorados (Matrículas $\text{nº}$ 8.979 e 9.046), alegando dificuldade de localização e avaliação imprecisa pela Oficial de Justiça. A Curadoria Especial (Defensoria Pública) manifestou-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 208338146) e apresentou Embargos à Execução por negativa geral (ID. 207652385). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre a prescrição, os embargos e o pedido de perícia. FUNDAMENTO. 1. Prescrição Intercorrente Em análise as manifestações do Exequente e da Curadoria Especial (Defensoria Pública) acerca da suscitada prescrição intercorrente. Conforme demonstrado, o vencimento final do título executivo (Cédula Rural Pignoratícia) é 15/03/2023. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a antecipação do vencimento da dívida por inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim a data do vencimento da última parcela (AgInt no AREsp 1914456/SP). Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, CC), este só se encerraria em 15/03/2028. O prazo de suspensão e o de prescrição intercorrente iniciaram-se após essa data. Diante da manifestação de ambas as partes pela não ocorrência e da análise do termo inicial, rejeito a tese de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. 2. Recebimento e Processamento dos Embargos à Execução A Curadoria Especial, em cumprimento ao art. 341, parágrafo único, do CPC, apresentou Embargos à Execução por negativa geral (ID. 207652385), o que é cabível em favor de réus/executados citados por edital. Sendo tempestivos, RECEBO os Embargos à Execução, mas lhes NEGO efeito suspensivo, eis que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 3. Perícia para Localização e Avaliação dos Imóveis O Exequente requer a designação de perito judicial para localização e avaliação precisa dos imóveis penhorados (Matrículas $\text{nº}$ 8.979 e 9.046), devido às falhas na diligência da Oficial de Justiça (impossibilidade de acesso e avaliação por estimativa de R$ 54.000.000,00). Considerando a imprecisão da avaliação anterior, a dificuldade de localização atestada pela Oficial de Justiça e a diligência demonstrada pelo Exequente em viabilizar a penhora, o deferimento da prova pericial se mostra a medida mais adequada para conferir a devida segurança jurídica ao prosseguimento da execução. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial e, para tanto, NOMEIO a empresa Real Brasil como perita judicial, com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - sala 1403 - Bosque da Saude, Cuiabá - MT, 78050-000, Telefone: (65) 3052-7636. DECIDO. REJEITO a tese de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. RECEBO os Embargos à Execução de ID. 207652385, SEM atribuição de efeito suspensivo. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos Embargos à Execução. DEFIRO a produção de prova pericial para a localização exata e avaliação dos imóveis de matrículas nº 8.979 e 9.046.Para a realização da perícia, NOMEIO a empresa Real Brasil, com endereço na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - sala 1403 - Bosque da Saude, Cuiabá - MT, 78050-000, Telefone: (65) 3052-7636. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e os dados de contato, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. INTIMEM-SE as partes (Exequente e Executados - por seu Curador Especial) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. APÓS a manifestação das partes sobre a proposta, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, COMPROVE o depósito dos honorários periciais, sob pena de a prova ser preclusa e o feito prosseguir com a avaliação já constante nos autos (ID. 1682 - R$ 54.000.000,00). CUMPRA-SE as diligências com os autos em arquivo provisório, diante do largo decurso do tempo, sem prejuízo das devidas intimações. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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