Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012619-88.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012619-88.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Em análise à sentença proferida sob Id. 141156325, verifica-se que assiste razão à embargante quanto a omissão por ela apontada, já que não consta no dispositivo a determinação para pagamento do RGA. Desta feita, conheço dos embargos opostos por tempestivos e, no mérito, os ACOLHO. Com a correção, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Município de Tangará da Serra/MT acresça e incorpore 10% (dez por cento) ao vencimento base da parte autora, a incidir sobre o valor do vencimento base do Grupo Ocupacional III, na progressão de Classe C, que foi concedida por meio da Portaria nº 477, de 27 de março de 2018; b) DETERMINAR que o Município de Tangará da Serra/MT acresça e incorpore 10% (dez por cento) ao vencimento base da parte autora, a incidir sobre o valor do vencimento base do Grupo Ocupacional, na progressão de Classe D, concedida mediante a Portaria n. 831, de 29 de junho de 2018; c) CONDENAR o Município requerido no pagamento das diferenças de vencimento retroativas, decorrentes do adicional de Progressão em Classe para utilização desta base de cálculos para pagamento dos respetivos reflexos (férias, 13° salário, adicional de tempo de serviço, licença prémio, horas extras, etc.), referente a todo o período não prescrito e os que se vencerem no curso do presente processo, tudo devidamente corrigido na forma da lei; d) CONDENAR o ente federativo requerido ao pagamento retroativo não prescrito do percentual de 10% (dez por cento) de progressão de Classe B, a partir de março de 2018, e 10% (dez por cento) de progressão de classe C, desde junho de 2018, ambos até abril de 2022; e) DETERMINAR que o Município de Tangará da Serra realize a atualização das diferenças ora adicionadas ao salário base do Reclamante aplicando os percentuais concedidos a título de Revisão Geral Anual a partir de março de 2018. Os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ).” Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo, este decorrente de progressão de classe e nível. Alega o autor, em síntese, que ocupa o cargo de Agente de Administrativo, do Grupo Ocupacional III, e que mesmo após ter adquirido o direito a progressão, reconhecido administrativamente, o acréscimo não foi incorporado ao seu vencimento básico. Por conta disso, postula que a requerida acresça e incorpore 10% (dez por cento) ao seu vencimento base, na progressão de Classe C, que foi concedida por meio da Portaria nº 477, de 27 de março de 2018, assim como incorpore mais 10% (dez por cento) ao seu vencimento base, em virtude da progressão de Classe D, concedida pela Portaria n. 831, de 29 de junho de 2018. Por fim, requereu que o ente federativo promovido fosse condenado a arcar, de forma retroativa, com os efeitos patrimoniais decorrentes das aludidas elevações de classe. Citado, o reclamado alega que a incorporação referente a elevação de classe não poderá ser cumulativa, consoante dispõe a Lei n° 2.875/2008. Alega que o vencimento base é o valor que está estipulado no Grupo Ocupacional em que o servidor esteja vinculado e é sobre este valor que devem ser calculadas todas as vantagens que venham a ser acrescidas posteriormente. Preliminar Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, deve ser observada apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Mérito Quanto ao mérito restou incontroverso o fato atinente à progressão de classe da parte reclamante, bem como que não ocorreu o pagamento referente as porcentagens realizadas em cada progressão. Neste sentido, embora a reclamada alegue que no caso se trata de “efeito cascata” e, portanto, inconstitucional, tal alegação não deve prosperar haja vista que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento básico do grupo ocupacional em que se enquadra o servidor, tal como é pedido na inicial. A propósito é entendimento da Turma Recursal Única de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM – INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO VENCIMENTO BÁSICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA NAS CLASSES EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL E CLASSE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada em desfavor do Município de Tangará da Serra/MT, relativa à diferença salarial oriunda do não pagamento retroativo de acréscimo relativo à progressão de classe e nível, em razão do cargo de Enfermeira. Aduz que mesmo após ter adquirido o direito a progressão, reconhecido administrativamente, o acréscimo não foi incorporado ao seu vencimento básico, assim, postula pela condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos correspondente ao período de junho/2016 a março/2018, quando passou a fazer jus as diferenças salariais. 2. Verifica-se do arcabouço probatório colacionado aos autos, notadamente da vida funcional, que a Requerente fora enquadrada, por meio do Ato nº 338/GP/2014 de 22/04/2014, no nível IV, em seguida, pelo ato Ato nº 288/GP/2015, elevou para o nível V. 3. No que tange a elevação em classes, conforme legislação correspondente (Lei Municipal nº 2875/2008 – artigo 12), só é possível falar em promoção se, além de demonstrado o interstício de cinco anos de efetivo exercício em cada classe da carreira, restar comprovada a avaliação de desempenho favorável e a qualificação profissional. 4. Deste modo, verifica-se que a progressão de classe foi deferida à Autora por intermédio da Portaria n° 477/2018, editada em março do mesmo ano, ocasião na qual a requerente passou a integrar o grupo ocupacional III, Nível V e Classe B. 5. Ocorre, que o município Recorrente, se insurge quanto a ausência dos requisitos capazes de ensejar a progressão pretendida, uma vez que a Recorrida não foi submetida a avaliação de desempenho prevista na legislação, não podendo o Poder Judiciário suprimir ou desconsiderar o requisito exigido pela legislação regente. 6. Cabia à administração pública realizar a avaliação de desempenho, conforme evidenciado na referida norma, contudo, o ente público não a realizou por mera desídia, não sendo justo, portanto, transferir à parte Autora o ônus da sua omissão, mormente porque, o direito pretendido já foi reconhecido administrativamente. 7. Logo, analisando a vida funcional da servidora Recorrida, vê-se que ela progrediu nas classes pelo cumprimento dos interstícios de tempo, tendo, pois, direito à promoção na carreira e, consequentemente, às diferenças salariais daí decorrentes no importe de R$ $ 13.985,54 (treze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme reconhecido na origem. 8. In casu, o conjunto probatório apresentado na inicial é suficiente para demonstrar o vínculo jurídico entre o Município e a servidora, o tempo de efetivo exercício, e a ausência de incorporação das diferenças salarias decorrentes da progressão funcional na remuneração da Autora. 9. Deste modo, a despeito do Município ter reconhecido administrativamente o direito da Autora a elevação em níveis e classe, com o respectivo efeito financeiro, não comprovou o pagamento da diferença relativa ao período de junho/2016 a março/2018. 10. Não comprovando o Recorrido o pagamento da verba reportada, a procedência do pedido formulado na exordial é medida impositiva, sob pena de indevida supressão de rendimentos. 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço, conforme artigo 27 da Lei 12.153/09. 12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 13. Deixo de condenar o Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Por outro lado, em juízo de equidade, condeno a parte Recorrente MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85 § 3º, I do CPC. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO FUNDADO EM FALSA PREMISSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO RETROATIVO DE ACRÉSCIMO RELATIVO À PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL. LEI Nº 2875/2008. VENCIMENTO BASE DO GRUPO OCUPACIONAL. OBSERVÂNCIA A TABELA DE PROGRESSÃO DO GRUPO OCUPADO PELA SERVIDORA. REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM DESACORDO COM O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA. DIFERENÇA A SER PAGA. RECURSO IMPROVIDO. Se no acórdão há o vício apontado - erro material fundado em falsa premissa de fato – os embargos de declaração devem ser acolhidos. A respeito das progressões de classe e nível deve ser o observado o disposto na Lei nº 2875/2008, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos do município de Tangará da Serra e dá outras providências. Ante a inércia do Município em realizar a avaliação de desempenho da servidora para a elevação de classe, deve ser aplicada a regra disposta no art. 33 da Lei nº 2875/2008, que prevê a progressão de classe pela omissão, decorridos o interstício de 05 anos, em grau máximo, que no caso é de 10% sobre o valor do vencimento base do Grupo Operacional a que fizer parte a servidora. Se a remuneração recebida pela servidora está em desacordo com o enquadramento, por isso, faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor devido e o efetivamente pago pelo Município. (N.U 1012409-71.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (sem marcações no original). Não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da parte requerente, é procedente a pretensão autoral de ter o pagamento da diferença de subsídio no período retroativo dos percentuais descritos da petição inicial. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905. Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o Município de Tangará da Serra/MT acresça e incorpore 10% (dez por cento) ao vencimento base da parte autora, a incidir sobre o valor do vencimento base do Grupo Ocupacional III, na progressão de Classe C, que foi concedida por meio da Portaria nº 477, de 27 de março de 2018; b) DETERMINAR que o Município de Tangará da Serra/MT acresça e incorpore 10% (dez por cento) ao vencimento base da parte autora, a incidir sobre o valor do vencimento base do Grupo Ocupacional, na progressão de Classe D, concedida mediante a Portaria n. 831, de 29 de junho de 2018; c) CONDENAR o Município requerido no pagamento das diferenças de vencimento retroativas, decorrentes do adicional de Progressão em Classe para utilização desta base de cálculos para pagamento dos respetivos reflexos (férias, 13° salário, adicional de tempo de serviço, licença prémio, horas extras, etc.), referente a todo o período não prescrito e os que se vencerem no curso do presente processo, tudo devidamente corrigido na forma da lei; d) CONDENAR o ente federativo requerido ao pagamento retroativo não prescrito do percentual de 10% (dez por cento) de progressão de Classe B, a partir de março de 2018, e 10% (dez por cento) de progressão de classe C, desde junho de 2018, ambos até abril de 2022. Os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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