Execução de Título Extrajudicial 1042230-54.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042230-54.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 01:20

Definitivo

10/04/2024, 16:20

Ato ordinatório

10/04/2024, 16:20

Reativação

10/04/2024, 16:16

Definitivo

10/04/2024, 16:16

Trânsito em julgado

10/04/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042230-54.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: SIMONE SOUZA FREITAS Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Consta nos autos que as pesquisas de bens através dos convênios do Poder Judiciário SISBAJUD e Renajud restaram infrutíferas. A parte Credora foi devidamente intimada para indicar bens do Devedor passíveis de penhora, contudo quedou-se inerte. Assim, há que se concluir, em especial diante das pesquisas infrutíferas, que o Devedor não possui bens para satisfação da obrigação, evidenciando que não há motivos para continuidade do presente procedimento. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95, constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Em havendo requerimento, expeça certidão de crédito à Exequente, mediante a apresentação de planilha atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda a inclusão do nome do Executado no rol dos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042230-54.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: SIMONE SOUZA FREITAS Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Consta nos autos que as pesquisas de bens através dos convênios do Poder Judiciário SISBAJUD e Renajud restaram infrutíferas. A parte Credora foi devidamente intimada para indicar bens do Devedor passíveis de penhora, contudo quedou-se inerte. Assim, há que se concluir, em especial diante das pesquisas infrutíferas, que o Devedor não possui bens para satisfação da obrigação, evidenciando que não há motivos para continuidade do presente procedimento. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95, constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Em havendo requerimento, expeça certidão de crédito à Exequente, mediante a apresentação de planilha atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda a inclusão do nome do Executado no rol dos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 16:45

Inexistência de bens penhoráveis

14/03/2024, 16:45

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 12:32

Decurso de Prazo

12/03/2024, 04:45

Publicação

08/03/2024, 06:25

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042230-54.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Patricia A.C. Campos Odontologia - ME ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Simone Souza Freitas, visando o recebimento da importância de R$ 1.041,30 (mil, quarenta e um reais e trinta centavos). Cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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