Cumprimento de sentença 0001911-45.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001911-45.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0001911-45.2016.8.11.0021 AUTOR: ARACI KRELING REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARACI KRELING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a condenação da autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade rural. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a exordial, foi determinada a expedição de ofício a agência previdenciária para apresentar cópia integral do processo administrativo no qual a autora requereu o aludido benefício, a citação da autarquia ré, assim como foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id. 72147367 - Pág. 8). Citada, a autarquia contestou requerendo, em síntese, a improcedência do pedido, sob a argumentação de que a autora não comprovou a atividade rural desenvolvida (id. 72147367 - Pág. 11). A autora manifestou-se em réplica, pugnando pela concessão de aposentadoria híbrida ou na proposta inicial (aposentadoria rural) (id. 72147370 - Pág. 4). Cópia do requerimento administrativo (id. 72147370 - Pág. 6). Certidão de óbito da postulante (id. 72147371 - Pág. 20). Requerimento de habilitação dos herdeiros (id. 72147371 - Pág. 12). Sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (id. 72147372 - Pág. 16), que foi anulada (ids. 72147373 - Pág. 13 e 72147374 - Pág. 3). Deferido o pedido de habilitação de herdeiros (id. 127194428 - Pág. 1). No dia 14/05/2024 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade as testemunha Maria Salete Calegari e Marlene Zambenedetti prestaram esclarecimentos, foi declarada encerrada a instrução e a preclusão das alegações finais pela autarquia requerida (id. 155698550). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Dos autos, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar como segurada especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento com averbação do óbito do conjugue (id. 72147367 - Pág. 2); certidão de casamento (id. 72147364 - Pág. 24); documentação do sindicato rural dos trabalhadores (id. 72147370 - Pág. 15); escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 5.384 no CRI de Água Boa/MT (id. 72147370 - Pág. 18); certidão de inteiro teor do imóvel rural matriculado sob o n. 282 no CRI de São Carlos/SC (id. 72147371 - Pág. 1); certidão de nascimento dos filhos (ids. 72147364 - Pág. 25 e 72147367 - Pág. 1); que servem como forte indício de prova material do exercício da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora. A esse respeito, o fato de a parte autora não apresentar documentos em seu próprio nome que a identifique como agricultora, em época correspondente ao período que pretende ver reconhecido, por si só não elide o direito pleiteado. Há, portanto, início de prova material a embasar o pedido da autora, em atendimento ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Em juízo, a testemunha Maria Salete Calegari narrou que conheceu a requerente no Município de Saudades/SC, quando tinha 19 anos; que a requerente morava com os pais; que a requerente trabalhava com os pais na lavoura; que a autora plantava feijão, mandioca, milho e fumo; que a economia era da família; que posteriormente a autora se casou e mudou para a casa dos sogros, na mesma cidade (Saudades/SC); que na terra dos sogros plantavam mandioca, milho, feijão e fumo, além de capinar, cuidar de vacas; galinhas e porcos; que à época morava com os tios e a propriedade era perto da área da requerente; a testemunha disse que se mudou para Água Boa/MT em 1985 e a autora já morava aqui; que a autora, assim como em Santa Catarina, no Mato Grosso trabalhava na lavoura, em um terreno no Setor Industrial; plantando mandioca e milho, que havia porco e vaca no local (a requerente e a família); que a autora possuía três filhos; que após o falecimento do esposo, a requerente se mudou para uma fazenda; que permaneceu na fazenda até falecer. Por sua vez, Marlene Zambenedetti disse que mora em Água Boa/MT desde o ano de 1967; que conheceu a requerente em 1985; que a autora se mudou para o município com o esposo e filhos; que eles tinham uma chácara, no Setor Industrial; que na época o local era só mato; que a autora e esposo cultivavam a terra; que após ficar viúva, a requerente foi morar em uma terra do Ildo Apio (cunhado da requerente); que no local tinha porco, galinha e horta; que o sustento da autora era proveniente de lá; que a requerente permaneceu na terra do cunhado até falecer; que desde quando conheceu a requerente ela trabalhou no meio rural; que a autora não possuía maquinários. No caso dos autos, a controvérsia entre as partes gira em torno da comprovação da atividade rural e ao preenchimento dos requisitos para o benefício. A demandante, nascida em 29/08/1946, demonstrou o requisito etário, haja vista que possuía 68 (sessenta e oito) anos no dia 29/09/2014, data em que solicitou o benefício administrativamente (id. 72147370 - Pág. 7), devendo comprovar o exercício de atividade rural até pelo menos novembro de 2014 (36 meses). Ainda, depreende-se da prova testemunhal colhida que a autora Araci Kreling exerceu atividade rural ao longo de sua vida, conforme narrado pelas testemunhas Maria Salete Calegari e Marlene Zambenedetti. Os relatos indicam que a requerente trabalhou na lavoura desde a juventude, inicialmente ao lado de seus pais e, posteriormente, com o esposo, desempenhando funções típicas do meio rural, como o cultivo de feijão, mandioca, milho e fumo, bem como a criação de animais. Além disso, restou demonstrado que a autora manteve vínculo com a atividade campesina mesmo após sua mudança para o estado de Mato Grosso, onde continuou trabalhando na lavoura, primeiro em propriedade particular e, posteriormente, em terras pertencentes a seu cunhado, de onde retirava o próprio sustento. As testemunhas confirmaram, ainda, que a requerente nunca utilizou maquinário agrícola, o que reforça o caráter de agricultura familiar e de subsistência. Dessa forma, os depoimentos corroboram a continuidade da atividade rural da autora, evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização de sua condição de trabalhadora campesina. Dos autos, verifica-se que a autora faleceu em 15/09/2016 (id. 72147371 - Pág. 20), a sucessão dos valores pendentes deve seguir a ordem legalmente estabelecida, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Pela leitura do dispositivo, conclui-se que inicialmente deve-se verificar a existência de dependentes previdenciários que tenham direito à pensão por morte, pois, nesse caso, são eles os legítimos destinatários das quantias não recebidas em vida. Na ausência de dependentes habilitados ao benefício previdenciário, o montante devido poderá ser repassado aos sucessores legais, observando-se as regras da sucessão civil. Assim, a habilitação deve respeitar a prioridade prevista na legislação, garantindo que os valores sejam destinados a quem de direito, conforme a ordem sucessória aplicável. Sobre o tema, são os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. 2. Não havendo dependente habilitado à pensão, os valores não recebidos em vida pelo segurado poderão ser pagos a seus sucessores, na forma da lei civil, conforme art. 112 da Lei nº 8.213/91. (TRF-4 - AG: 50470228220214040000 5047022-82.2021.4.04.0000, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 19/07/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES À PENSÃO POR MORTE OU HERDEIROS. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nada obstante o benefício de aposentadoria por idade não seja transmissível aos herdeiros, persiste o direito destes quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data do requerimento administrativo e pagáveis até o óbito, pois a natureza personalíssima da verba nada mais exprime do que a impossibilidade de se prolongar o seu pagamento a terceiros, quando da inexistência de seu titular. (...) (TRF-1 - (AC): 10248909320204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Diante do exposto, constatada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, os valores devidos devem ser pagos aos sucessores legais, conforme a ordem sucessória prevista na legislação civil. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por ARACI KRELING para o fim de CONDENAR o requerido a conceder aos sucessores JOSE VALMIR KRELING, VILMAR LUIZ KRELING e VANDRA SUZANA KRELING as parcelas retroativas do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (29/09/2014 – 72147370 - Pág. 7) até o óbito da beneficiária (15/09/2016 – id. 72147371 - Pág. 20), a data de início do pagamento dar-se-á em 30 (trinta) dias após a intimação da sentença. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

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