Execução de Título Extrajudicial 0019846-38.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019846-38.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0019846-38.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIS ROBERTO GUEDES, CLAUDIA ANDREA DE CARVALHO, JOSE GERALDO GUEDES, LAURA MARCIA GUERRA ANTUNES GUEDES, GILMAR LUIZ GUEDES, SIMONI ZAMPIERI PINHEIRO GUEDES, GERALDO LUIZ GUEDES, CLAUDETE CLEMENTINO GUEDES, VANDERLEI APARECIDO GUEDES C Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUIS ROBERTO GUEDES em face de BANCO DO BRASIL S/A (Id. 49658932), arguindo a ocorrência da prescrição, já que a ação foi proposta em 08.06.2016 e esta não teve o seu curso interrompido desde o seu vencimento, ocorrido em 27.01.2011 até 10.05.2019, e a ação deveria ter sido ajuizada até 27.01.2016; que o débito foi transferido para o Sr. Jurandir de Barros Viegas e sua esposa Sra. Silvia Guedes Viegas, em decorrência da Assunção da Dívida, conforme restou devidamente averbado, R21, na Matrícula 13.182, registrada no Cartório do Sétimo Ofício; que a prescrição intercorrente está caracterizada já que, se não fosse a juntada de seu instrumento procuratório, nenhum dos réus teria sido citado, ou seja, sem a interrupção da prescrição. Pugna pelo acolhimento de seus pleitos e condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Em impugnação Id. 107501892, o Banco afirma a impossibilidade jurídica da Exceção; que por não ter participado de qualquer ato jurídico referente ao contrato em questão, não há respaldo à tese de ilegitimidade passiva; que não há caracterização da prescrição, asseverando tratar-se de contrato válido, que tem força obrigatória, não sendo possível a alteração de cláusulas, sem ensejo à tese de prescrição intercorrente, razão pela qual pugna pela improcedência. No tocante à legitimidade passiva, destaco que ampara o embargante sua tese na ocorrência de assunção de dívida, com amparo apenas na matrícula do imóvel de n. 13.182, R21, Cartório do Sétimo Ofício. No entanto, como bem asseverado pelo Banco, por não provar a notificação do credor quanto ao ato, menos ainda a sua anuência, não há como compelir a este a validade da tratativa particular levada a efeito. Assim o disposto no art. 299 do CC, senão vejamos: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA. INVALIDADE DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. [...] - Nos termos do art. 299 do Código Civil, a assunção de dívida depende de anuência expressa do credor, não sendo suficiente ao preenchimento de tal requisito a juntada de mero comprovante de envio de notificação, sem demonstração de concordância expressa do credor. - Ante a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, deve ser liminarmente concedida a busca e apreensão fiduciária. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.21.070240-3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) De tal sorte, rejeito a tese de ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição, destaco que, conforme o contrato Id. 37834178 – Pág. 18, resta firmado na cláusula sexta que o pagamento se daria em 180 parcelas, com o vencimento da última em 27/11/2013, de modo que este é o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição quinquenal, na forma do art. 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA. [...] O Código Civil prevê no art. 206, § 5º, que prescrevem em 5 anos as dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares. O termo inicial de contagem do referido prazo prescricional, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência do devedor, deve corresponder à data de vencimento da última prestação pactuada. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.206221-5/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022) De tal modo, levando-se em conta a data do vencimento da última parcela, tem-se que a prescrição se daria aos 28/11/2018. Embora esta ação tenha sido distribuída aos 06/06/2016, tem-se que apenas 01 dos 09 réus foi citado, isso porque este compareceu espontaneamente aos autos em data posterior, ou seja, em 31/05/2019 (Id. 37834178 – Pág. 161/ss.). E, do exame dos andamentos do feito, destaco que diversas foram as intimações ao credor sem que este tenha dado andamento ao feito, tanto via DJE como também via correio com aviso de recebimento, como se verifica no Id. 37834178 – Pág. 66, Pág. 67/68, Pág. 79, Pág. 93/94, Pág. 127, Pág. 142, Pág. 143, Pág.152 e, até mesmo quanto a esta Exceção, o Banco deixou de se manifestar quando inicialmente intimado, consoante a decisão Id. 62363061 e manifestação Id. 65703080. Embora a ação tenha sido distribuída antes do decurso do prazo da prescrição, há de se observar que, consoante o art. 202 do Código Civil, a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O CPC/1973, por sua vez dispõe: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juiz, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados, nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." Da conjugação do art. 202 do CC com o art. 219 do CPC/73 depreende-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e que a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos interruptivos retroajam até a data da propositura da ação. Sobre o tema, ensina Ulderico Pires dos Santos: “O Código Civil afirma que até mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente, a prescrição é interrompida. Somente quando ela for nula é que o efeito interruptivo não ocorrerá. O legislador teria sido incoerente se afirmasse em contrário, por isso que considera a prescrição interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Logo, ainda que a citação seja feita por juiz incompetente, não pode deixar de ser considerada como evidente, manifesto e claro desejo de o credor fazer valer seu direito. O que se exige, para interromper a prescrição, é que a citação seja deferida pelo juiz, pouco importando que ele seja competente ou não. (...) A prescrição interrompida não permanece assim ad infinitum. O prazo, nesse caso, recomeça a correr, por inteiro, da data do ato que a interrompeu, ou do último praticado no processo para interrompê-la, menos contra a Fazenda Pública, como se pode inferir dos termos do art. 3º da Lei 4.597/42. Esta é a chamada prescrição intercorrente e, se não fosse ela, os processos judiciais se eternizariam. Vejamos como se dá a sua atuação: o credor formula protesto para a interrupção da prescrição do título cambiário que está prestes a ser atingido por essa exceção, mas não inicia a execução. Como o último ato para interrompê-la foi o protesto judicial e o prazo recomeçou a correr a partir da citação do devedor, decorridos mais de três anos contados dele, a ação para cobrá-lo (execução) estará prescrita, ou melhor, a execução de que podia dispor para cobrá-lo não poderá mais ser exercitada. (...) Outro exemplo: se a execução em curso for paralisada, por haver o juiz determinado ao exeqüente que cumpra qualquer determinação sua para o processo ter prosseguimento e o credor se omite a respeito, durante três anos, a execução será atingida pela prescrição. (...) O prazo da prescrição intercorrente é absolutamente igual ao da ação da qual ele nasceu. (...) A razão da prescrição é, como já vimos, o desinteresse do credor. Mas, se ele demonstra estar sempre vigilante, isto é, atento ao seu direito, não se pode ter a menor dúvida de que a prescricione não se pode falar.” (PRESCRIÇÃO - Doutrina, Jurisprudência e Prática, 2ª ed. Rio de Janeiro:Forense, 1990, p.48, 54/55). Contudo, observa-se no feito em apreço que o credor por todo o período do prazo prescricional se manteve inerte, pois não obstante as diversas intimações levadas a efeito, não providenciou os atos necessários à citação de nenhum dos executados dentro do prazo da prescrição. De conseguinte, não houve a interrupção do prazo prescricional, sendo manifesta a caracterização da prescrição. Nesse sentido, a remansosa orientação do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO TARDIA DO DEVEDOR. 1. Segundo a Súmula n. 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do o inciso Ido parágrafo 5º. do artigo 206 do Código Civil, situação em que se enquadra o contrato bancário. 3. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). (TRF-4 - AC: 50640623520124047100 RS 5064062-35.2012.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 24/09/2019, TERCEIRA TURMA) Cabe destacar, ainda, o teor da Súmula nº. 150 do STF: Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Posto isso, outra solução não resta senão a extinção do feito em razão da prescrição. No que tange aos honorários advocatícios, há de se ter em vista que, não obstante o reconhecimento da prescrição, há de se observar o princípio da causalidade, já que não há discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, não sendo o feito levado a cabo por inadimplência das partes executadas. De tal modo, não há ensejo à condenação da parte credora em verbas de sucumbência, sob pena de privilegiar ainda mais o inadimplente. Na mesma vertente, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no art. 791, III, do CPC/1973 (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1690978 MS 2020/0087975-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1825083 MS 2021/0017247-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE LUIS ROBERTO GUEDES E OUTROS. Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(16)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(312)