Procedimento Comum Cível 1000370-37.2020.8.11.0047 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000370-37.2020.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ SUBSTITUTO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL VICTOR HUGO SOUSA SANTOS PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av. Pe. Nazareno Lanciotti, 310, centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME - CNPJ N. 21.769.719/0001-61 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 916,72, sendo R$ 458,36 referente as custas judiciais e R$ 458,36 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI, digitei. Jauru/MT, 11 de março de 2026. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS. PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av. Pe Nazareno Lanciotti, 310, centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME - CNPJ N. 21.769.719/0001-61 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, através de seu advogado Julia Dina Camarim Guabiroba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 916,71, sendo R$ 458,36 referente as custas judiciais e R$ 458,36, referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI, digitei. Jauru/MT, 13 de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) DIMITRE TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS. PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av. Pe. Nazareno Lanciotti, 310, Centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: Donna Boutique Eireli - Me - CNPJ n. 21.769.719/0001-61 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 916,72, sendo R$ 458,36 referente as custas judiciais e R$ 458,36 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI, digitei. Jauru/MT, 10 de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 04:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 03:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2025, 17:16

Remessa

31/07/2025, 10:54

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:54

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 15:08

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:03

Definitivo

09/10/2023, 16:58

Trânsito em julgado

09/10/2023, 16:57

Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:18

Decurso de Prazo

27/09/2023, 01:33

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS. PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av. Pe Nazareno Lanciotti, 310, centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME - CNPJ N. 21.769.719/0001-61 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, através de seu advogado Julia Dina Camarim Guabiroba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 916,71, sendo R$ 458,36 referente as custas judiciais e R$ 458,36, referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI, digitei. Jauru/MT, 13 de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) DIMITRE TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS. PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av. Pe. Nazareno Lanciotti, 310, Centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 INTIMANDO: Donna Boutique Eireli - Me - CNPJ n. 21.769.719/0001-61 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 916,72, sendo R$ 458,36 referente as custas judiciais e R$ 458,36 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI, digitei. Jauru/MT, 10 de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000370-37.2020.8.11.0047.. REU: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA em face de DONNA BOUTIQUE EIRELI-ME. Partes qualificadas nos autos. O autor afirma que é credor da Requerida na quantia de R$ 33.354,01, já com a atualização monetária. Ingressa com a presente objetivando a cobrança dos valores. A requerida foi citada via edital. A Defensora Dativa nomeada apresentou contestação por negativa geral, bem como suscitou o não preenchimento dos requisitos para a citação por edital. Instado, o autor não se manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do julgamento antecipado da lide. Nos termos do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e do convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privaras partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Passo, portanto, a analisar o mérito. 2. Do mérito. A parte autora sustenta que é credora da quantia R$ 33.354,01, por conta do não adimplemento das duplicatas oriundas de compra e venda de produtos, conforme ID. 34110227 e ID. 34110233. Pois bem. Consta no caderno processual a documentação idônea a comprovar a relação negocial estabelecida entre as partes. A existência dos documentos somada com a revelia do réu, apesar de citado por edital, conduz a constituição do direito do autor, sendo suficiente para concluir pela existência do débito. As alegações da defesa dativa não têm o condão de suplantar o prévio reconhecimento do preenchimento dos requisitos autorizadores da citação por edital, na esteira da decisão de ID. 92851115. Isso porque depreende-se dos autos que este Juízo, a pedido da parte autora, promoveu a busca por endereços do réu nos cadastros disponíveis ao Poder Judiciário, ao passo que as diligências oriundas das buscas também restaram infrutíferas. Logo, não há falar em nulidade da citação por edital, visto que, de fato, o réu se encontra em lugar incerto ou não sabido. Na esteira do delineado acima, a procedência da demanda é medida de rigor, haja vista a constituição do direito do autor. Nesse sentir: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. Gratuidade judiciária concedida ao demandado. A revelia, associada aos documentos que instruem a inicial, conduz ao julgamento de procedência da ação. Termo inicial de incidência dos juros moratórios adequado de ofício. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70081998940 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 20/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019)” DISPOSITIVO. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de adimplir o valor de R$ 33.354,01, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos, a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação, FIXO os honorários advocatícios em favor da advogada nomeada, Dra. Julia Diná Camarim Guabiroba – OAB/MT 30614, no valor de 02 URH, nos termos da Tabela II, item 3.1, da Tabela da OAB/MT. O escrivão deverá lavrar a competente certidão da dívida em favor da advogada nomeada, com fulcro no art. 4º do Provimento n. 9/2007-CGJ, sessão 12, item 1.2.4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: D. GUARIZA & FILHOS LTDA., atualmente denominada PHI INCORPORAÇAO DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSAO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA 4 DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - Para que haja desconsideração da personalidade jurídica faz- se necessário que o credor demonstre o efetivo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (grifo nosso). Neste diapasão, cristalino está o abuso da personalidade jurídica em contrair a dívida e se esquivar da cobrança da mesma. Por este motivo é que se pede a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios ao polo passivo da presente demanda. DA JUSTIÇA GRATUITA O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481, trata da condição imposta a pessoa jurídica para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, este regulado pela Lei 1060/50, qual seja a comprovação de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio, não impostando se a empresa é com ou sem finalidade lucrativa, senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o Código de Processo Civil incorporou, senão vejamos: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5 Diante dos prejuízos encarados pela Recorrente no mês de abril de 2020, conforme balanço em anexo, a Recorrente encontra-se em situação negativa, atualmente com o montante de R$ 11.094.229,24 (onze milhões noventa e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos). Por este motivo, a Empresa se vê hipossuficiente de arcar com as despesas deste processo, devido ao período fraco e problemas tidos no decorrer do ano que ocasionaram tal montante. É cristalino pela Legislação que a pessoa jurídica tem direito a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer com a manutenção da mesma. Ressalta-se, nesse diapasão, que a empresa vem passando por precária situação financeira, tendo que manejar para conseguir cumprir com todos seus deveres e obrigações. Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais e demais emolumentos, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais 6 e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça, na forma da Lei. Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Requerente, pessoa jurídica, faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, consoante se pode observar dos relatórios de débitos anexos e do balanço da empresa. Nesta senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, toda a documentação necessária para a demonstração da impossibilidade do Requerente em arcar com os encargos processuais. Ademais, trazemos à baila por oportuno a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, referente ao processo de nº 1011710-59.2018.8.26.0037 proferido pelo Magistrado Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Rogerio Bellentani Zavare, vejamos: Diante da demonstração da deficiência financeira que atualmente enfrenta a empresa autora, concedo-lhe os benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Ainda, traz-se a decisão da 2ª Vara da Comarca de São João Batista/SC, proferida pela Douta Magistrada Sra. Dra Juiza de Direito Mayra da Silva de Oliveira, a qual fora comprovada pelo Balancete da empresa: 7 Inicialmente, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 41, primeiro parágrafo), eis que a documentação acostada às fls. 51-69 (balancete) explicita que, tal como asseverado à fl. 03, a empresa autora apresenta elevado déficit financeiro, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 98 do CPC/2015. A propósito: "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira indemonstrada. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade quando demonstrada a incapacidade financeira para suportar os custos da demanda". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.001348-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-06- 2010). (grifo nosso). Desta forma, é cristalino que o déficit comprovado pelo balanço patrimonial da empresa é suficiente e robusto para comprovar a ausência de recursos financeiros em arcar com as custas, preparo e demais cominações legais, devendo, portanto, ser deferido o pedido de justiça gratuita face a empresa que comprovar balanço empresarial negativo. Ainda, aduz o art. artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, é que pede-se a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com base no balanço negativo, bem como nos demais anexos e face a decisão 8 proferida no autos de nº 501122387.2018.4.04.7208 pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC Tiago do Carmo Martins, bem como pelo Juiz de Direito Dr. Rogerio Bellentani Zavarize, nos autos nº 1011710- 59.2018.8.26.0037 que se faz a juntada nesta ocasião. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer inicialmente a Vossa Excelência que doravante o processo corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que dentro deste processo está o balanço do primeiro semestre, bem como os relatórios de débitos fiscais e previdenciários, por se tratar de empresa de capital fechado este documento é de cunho sigiloso, dos quais divulgados podem causar prejuízo a empresa ora Autora. Nesse Sentido retiramos do Código de Processo Cível: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; [...] Destarte Excelência, in casu, o interesse público decorre da proteção ao negócio em si, vez que um vazamento desse 9 documento pode trazer sérios danos junto a instituições financeiras e até diante de funcionários, bem como um clamor na cidade. Neste sentido reiteramos do artigo 206 da Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96: Art. 206. Na hipótese de serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. (Grifamos e destacamos) Nesse contexto ainda, entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. INFORMAÇÕES COMERCIAIS DE CARÁTER CONFIDENCIAL E ESTRATÉGICO. POSSIBILIDADE. - O rol das hipóteses de segredo de justiça contido no art. 155 do CPC não é taxativo. - Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva 10 informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na MC 14.949/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 18/06/2009) (grifamos e destacamos) Ainda, por oportuno, traz-se a decisão proferida pela Magistrada Excelentíssima Dr. Juíza Alessandra Mayra da Silva, que além de deferir o benefício da justiça gratuita no processo n° 0300744- 23.2019.8.24.0062 aduzido anteriormente, também deferiu o pedido de segredo de justiça, com base nos documentos elencados nos autos, vejamos: 2. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000370-37.2020.8.11.0047 Valor da causa: R$ 33.354,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Industrial]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA. Endereço: Rua José Marcelino Franco, 313, Jardim São Paulo, SÃO JOÃO BATISTA - SC - CEP: 88240-000 POLO PASSIVO: Nome: DONNA BOUTIQUE EIRELI - ME Endereço: Av Pe Nazareno Lanciotti, 310, centro, JAURU - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 86.154.119/0001-34, com sede na Rua José Marcelino Franco, nº 313, bairro Jardim São Paulo, município de São João Batista (SC), CEP 88240- 000, neste ato representado por seu sócio CLÁUDIO CÉZAR BOOZ, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº 16/R 1.604.140 e inscrito no CPF nº 743.595.689-91, residente e domiciliado na Rua Zunino Neto, nº 66, bairro Centro, município de São João Batista (SC), CEP 88240-000, vem com o devido acato e a merecida vênia, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador devidamente constituído, que ao final subscreve, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de DONNA BOUTIQUE EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.769.719/0001-61, com sede na Av Pe Nazareno Lanciotti, nº 310, bairro Centro no município 2 de Jauru/MT, CEP: 78.255-000, em vistas das seguintes razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer. PRELIMINARMENTE DO FECHAMENTO ILEGAL E DIRECIONAMENTO PARA PESSOA FISÍCA Conforme consulta junto ao site da Receita Federal, documento em anexo, prova que a empresa se encontra como inapta, ou seja, fechou de forma irregular, gerando enriquecimento ilícito por parte de seus sócios, por não arcar com as dívidas. Neste sentido aduz o Código Civil: Art. 884 – CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ainda, temos que a dívida das duplicatas não foram pagas, como se essa não existisse, que, por sua parte, fechou seu estabelecimento de forma irregular na tentativa de eximir-se das mesmas e de suas obrigações, lesionando o Autor por ser seu credor. Com isso, Cita o Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3 Como já demonstrado o fechamento ilícito do estabelecimento na tentativa, está de má fé, de extinguir sua dívida, e o dano causado ao requerente, aduz também o código civil que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, Excelência, é nítido que carece a parte Autora do devido pagamento contraído pela Ré. Neste sentido, entende a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR a respeito da desconsideração de personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 824.822-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DEFIRO, também, o pedido para que o presente feito tramite em segredo de justiça (fl. 41, primeiro parágrafo), haja vista a necessidade de, "in casu", preservar-se o sigilo das informações fiscais/financeiras (fls. 51-69) da entidade postulante (conf. Art. 189, inc. III, do CPC). Assim requer a Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos transcritos nas páginas anteriores a determinação para que o presente processo corra em SEGREDO DE JUSTIÇA pelo que lhe faculta a Lei. DOS FATOS 11 O Autor é credor da Requerida na quantia de R$ 33.354,01 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), já com atualização monetária até a presente data. Apesar de o Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando o Executado o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações. Desta forma, restou ao Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pelo Executado do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária. DO DIREITO No presente caso, é inegável que na referida duplicata, as Notas Fiscais, representam prova escrita da existência da dívida, eis que se mostram como a pura expressão da verdade, sendo estes documentos os instrumentos que possibilitam o ingresso da presente Ação de Cobrança. Ademais, acerca dos negócios jurídicos, o Código Civil assim preceitua em seu artigo 113, in verbis: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 12 Note-se, ainda, que os negócios jurídicos são regidos pelo princípio da boa-fé objetiva, em nosso ordenamento e encontra-se também regulamentado no artigo 422, do Código Civil, senão vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (destaque nosso). Ademais, de acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior, em seu Código Civil Anotado, a boa-fé objetiva: (...) é cláusula geral, ao mesmo tempo em que se consubstancia em fonte de direito e de obrigações, isto é, fonte jurígena assim como a lei e outras fontes. É fonte jurígena porque impõe comportamento aos contratantes, de agir com correção segundo os usos e costumes. Com isso a norma do CC 422 classifica-se, também, como regra de conduta (...)”. (2ª Ed. Revista e Ampliada. Pg. 338. Editora RT). Nesta linha de intelecção, resta claro que existe uma relação jurídica entre as partes, onde um vendeu a mercadoria e o outro assumiu a obrigação de por elas efetuar o pagamento. Afinal, é assente em qualquer sociedade civilizada que ao adquirirmos um produto devemos pagar por ele. 13 Por sua vez, o não pagamento da obrigação assumida causou a Requerida injusto enriquecimento, sendo notório o prejuízo causado à esfera material da mesma que precisou arcar com seus fornecedores. Nesse sentido, vejamos: Art. 884 CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente Ação de Cobrança. DOS MEIOS DE PROVA A Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, pleiteado. DA DISPENSA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que o Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o 14 pagamento da dívida pelo Executado, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção do Executado em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é medida que desde já se Requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos. DO PEDIDO Ante o exposto, requer: a) Seja recebida a presente ação e processada, bem como a citação da empresa e dos sócios da empresa Ré para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista o direito de redirecionamento da Pessoa jurídica para Pessoa física, bem como para apresentar defesa, sob pena de revelia. b) Que seja deferido o benefício de JUSTIÇA GRATUITA, bem como o SEGREDO DE JUSTIÇA, face aos argumentos acima expostos, haja vista a precária situação financeira da parte Requerente, levando em consideração que os valores que precisam ser cobrados foram propulsores da presente situação financeira da mesma. c) Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação da requerida a pagar ao 15 requerente o valor da causa, já devidamente atualizada e corrigida monetariamente; d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último arbitrado por Vossa Excelência. e) Em que pese as inúmeras tentativas de acordo que restaram infrutíferas, requer seja desde logo dispensada a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §5º do Código de Processo Civil; f) Provar-se-á o todo alegado por todos os meios de provas em direito admitidas; Dá-se à causa o valor de R$ 33.354,01 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). 16 Nestes termos, Pede deferimento. São João Batista/SC, 29 de junho de 2020. JADERSON CIM ADVOGADO OAB/SC 33.863 OAB/SP 411.766 VANESSA PAZ VANINI ADVOGADA OAB/SC 52.28 DECISÃO: Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA em face de DONNA BOUTIQUE EIRELI-ME. Partes qualificadas nos autos. A autora pugna pela citação por edital, ID. 91410033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante das infrutíferas tentativas de citação da requerida DONNA BOUTIQUE EIRELI-ME, inclusive em endereços encontrados em pesquisas disponíveis a este magistrado, reputo como preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da citação por edital (art. 256, §3º, do CPC). Desta forma, CITE-SE DONNA BOUTIQUE EIRELI-ME por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da citação editalícia, nos termos do art. 72, II, do CPC, fica desde já NOMEADO o advogado, Dr. Arles Dias Silva - OAB/MT 15764, como curador especial, devendo ser intimado para manifestar, em caso de aceitação. Os honorários serão arbitrados oportunamente, conforme Tabela da OAB/MT.CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE MARIA DE ALMEIDA, digitei. JAURU, 16 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/09/2022, 00:00

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