Execução de Título Extrajudicial 1001084-92.2022.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001084-92.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2026, 11:49

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 17:39

Definitivo

11/02/2026, 17:38

Trânsito em julgado

29/01/2026, 14:03

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:25

Publicação

21/01/2026, 05:07

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001084-92.2022.8.11.0025.. REPRESENTANTE: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPRESENTANTE: THIAGO MARCOS Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de THIAGO MARCOS. A parte autora, em petição recente (ID 217783969), informou a quitação do débito pelo requerido, requerendo, em razão disso, a desistência do feito. Considerando que a desistência parte da própria autora e não há prejuízo processual a nenhuma das partes, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou gratuidade. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de resistência à pretensão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 17:04

Definitivo

12/01/2026, 17:04

Desistência

12/01/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:42

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1001084-92.2022.8.11.0025 Requerente: Omni Financeira S/A Requerido (a): Thiago Marcos VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira Omni Financeira S/A, em face de Thiago Marcos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Em juízo de prelibação, na forma do art. 319 do CPC, foi determinada a intimação da autora para emendar a inicial e comprovar a constituição a mora do devedor, uma vez que a notificação acostada à exordial não foi entregue no endereço do requerido (Id. 84703218). Intimada à autora, deixou transcorrer o prazo para emendar a inicial, permanecendo inerte. É o relatório. Fundamento e decido. De saída é necessário relembrar que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, sendo que a sua comprovação poder ser realizada através de carta registrada expedida com o aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante no aviso/AR/notificação seja do próprio devedor destinatário, nos termos que estatui o art. 2, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, in verbis: Art. 2, § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Neste deslinde, a válida constituição do devedor em mora, conforme preceitua a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" e isso significa dizer que, ainda que a notificação possa ser feita por via postal e não necessite ser assinada pessoalmente pelo devedor para ser válida, ela tem que ser feita, ou seja, o aviso de recebimento da carta registrada, precisa ser entregue no domicílio indicado pelo devedor no contrato, e isso não aconteceu. Dito isso, é possível verificar que não houve notificação encaminhada para o endereço do requerido, tampouco a autora comprovou nos autos que diligenciou no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor ou providenciar o protesto com intimação via edital para sanar tal omissão. Sobre o tema é o que se extrai do entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO DO TÍTULO NÃO REALIZADO – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo pelo motivo “Não Procurado”, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantido. (TJ-MT 10003586820218110053 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Assim sendo, indubitável que a notificação da mora persiste sendo condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, possibilitando que por meio dela o devedor não seja surpreendido pela subtração inesperada dos bens alienados fiduciariamente, sem que antes possa purgar extrajudicialmente a mora, e não demonstrado o atendimento a esse requisito, a aplicação do art. 330 do CPC ao caso em tela, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 330, III, do CPC, isentando a autora do pagamento das custas sucumbenciais porque não houve angularização litigiosa nesse procedimento. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, dia 02 de dezembro de 2022. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

05/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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