Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007600-05.2019.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007600-05.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2025, 15:00

Definitivo

10/02/2025, 10:03

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:58

Trânsito em julgado

08/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:06

Publicação

18/12/2024, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0007600-05.2019.8.11.0041 Requerente(s): NATASHA PINHEIRO CREPALDI Requerido(s): UAIDERMA PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NATASHA PINHEIRO CREPALDI em desfavor de UAIDERMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA, LEILA APARECIDA DE SANTANA e CASA NAVES EIRELLI, ambos devidamente qualificados e representadas nos autos. A requerente narra, em síntese, que ingressou com ação de inexistência de débito e danos morais em desfavor da executada UAIDERMA, a qual foi julgada procedente, condenando-a ao pagamento de danos morais. Aponta que, na fase de cumprimento de sentença, mesmo após empregar vários esforços para tentar a satisfação do débito junto a executada, todas as tentativas restaram inexitosas, não restando outra alternativa senão o ingresso do presente incidente. Assim, com base nos fortes indícios apontados, requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo da sócia LEILA APARECIDA DE SANTANA, CPF: 511.184.246-20, bem como das empresas CASA NAVES EIRELI nome fantasia CASA NAVES, CNPJ: 29.760.173/0001-90 em nome de MATEUS SANTANA DE CARVALHO, a fim de que seja realizado Sisbajud dos recursos financeiros e demais aplicações existentes na conta da sócia, a fim de que a responsabilidade da executada deverá ser estendida aos seus bens particulares. Instruiu a inicial com documentos. AR de citação de Casa Naves Eireli e da Sra. Leila (Id 45458474 - Pág. 66/67). Devidamente citadas, as partes Uaiderma, Leila e Casa Navaes representada por seu sócio Mateus, apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo, primeiramente que a relação de Mateus com a empresa é de mero terceiro, que não possui gestão da empresa, requerendo a consideração como sócia de fato da Sra. Leila. Além disso, aduz a ausência de requisitos para a desconsideração, bem como que não foram esgotados todos os meios de execução, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente (Id 45458474 - Pág. 72/82). Resposta a impugnação em Id 45458481 – Pág. 5/9. A exequente se manifestou requerendo o julgamento procedente da lide para incluir a empresa Casa Naves Eireli e a Sra. Leila Aparecida de Santana (Id 171663226). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que a exequente propôs ação de inexistência de débito e danos morais a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não tendo sido satisfeita a obrigação até o presente momento, bem como restou infrutífera todas as tentativas de pesquisa de bens em favor da executada. Ainda, em consulta ao site da Receita Federal foi possível verificar a seguinte situação: Nota-se que a empresa está inapta desde 16/04/2021. Entretanto, existiam débitos judiciais, como é demonstrado pela exequente. Ou seja, a empresa foi formalmente encerrada perante o poder público, porém sem quitar todas as suas dívidas. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante do encerramento da empresa sem liquidação do passivo, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro, bem como o seu encerramento sem quitar suas dívidas. Com relação a inclusão da empresa Casa Naves Eireli, observo que a mesma tem como titular a Sra. Leila Aparecida, bem como encontra-se ativa, possuindo no seu quadro de atividades econômicas, atribuições semelhantes há algumas da empresa executada Uaiderma, a qual também possui a senhora Leila como sócia. De modo que evidenciado que a sócia da executada também consta como sócia controladora em outra empresa, é cabível o redirecionamento em face desta. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada UAIDERMA PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0017699-49.2010.8.11.0041, de sua sócia LEILA APARECIDA DE SANTANA, inscrita sob CPF n. 511.184.246-20, bem como a empresa CASA NAVES EIRELI, inscrita no CNPJ n. 29.760.173/0001-90, as quais deverão ser citadas no feito principal para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

16/12/2024, 18:01

Procedência

16/12/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:23

Publicação

01/10/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007600-05.2019.8.11.0041. Autor: NATASHA PINHEIRO CREPALDI Réu: UAIDERMA PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Ante ao certificado no Id. 159098216, concedo à autora o prazo de cinco dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0007600-05.2019.8.11.0041 Requerente(s): NATASHA PINHEIRO CREPALDI Requerido(s): UAIDERMA PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NATASHA PINHEIRO CREPALDI em desfavor de UAIDERMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA, LEILA APARECIDA DE SANTANA e CASA NAVES EIRELLI, ambos devidamente qualificados e representadas nos autos. A requerente narra, em síntese, que ingressou com ação de inexistência de débito e danos morais em desfavor da executada UAIDERMA, a qual foi julgada procedente, condenando-a ao pagamento de danos morais. Aponta que, na fase de cumprimento de sentença, mesmo após empregar vários esforços para tentar a satisfação do débito junto a executada, todas as tentativas restaram inexitosas, não restando outra alternativa senão o ingresso do presente incidente. Assim, com base nos fortes indícios apontados, requer a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão no polo passivo da sócia LEILA APARECIDA DE SANTANA, CPF: 511.184.246-20, bem como das empresas CASA NAVES EIRELI nome fantasia CASA NAVES, CNPJ: 29.760.173/0001-90 em nome de MATEUS SANTANA DE CARVALHO, a fim de que seja realizado Sisbajud dos recursos financeiros e demais aplicações existentes na conta da sócia, a fim de que a responsabilidade da executada deverá ser estendida aos seus bens particulares. Instruiu a inicial com documentos. AR de citação de Casa Naves Eireli e da Sra. Leila (Id 45458474 - Pág. 66/67). Devidamente citadas, as partes Uaiderma, Leila e Casa Navaes representada por seu sócio Mateus, apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo, primeiramente que a relação de Mateus com a empresa é de mero terceiro, que não possui gestão da empresa, requerendo a consideração como sócia de fato da Sra. Leila. Além disso, aduz a ausência de requisitos para a desconsideração, bem como que não foram esgotados todos os meios de execução, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente (Id 45458474 - Pág. 72/82). Resposta a impugnação em Id 45458481 – Pág. 5/9. A exequente se manifestou requerendo o julgamento procedente da lide para incluir a empresa Casa Naves Eireli e a Sra. Leila Aparecida de Santana (Id 171663226). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que ante a alegada insatisfação e dificuldade de encontrar bens passiveis de penhora, a exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com vistas a responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou a responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa). De modo que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que haja inequívoca comprovação de má-fé dos sócios ou da empresa e desvirtuamento da função da pessoa jurídica. Não obstante, para a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019: "Art. 5 0. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também Neste sentido, observo que a exequente propôs ação de inexistência de débito e danos morais a qual encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não tendo sido satisfeita a obrigação até o presente momento, bem como restou infrutífera todas as tentativas de pesquisa de bens em favor da executada. Ainda, em consulta ao site da Receita Federal foi possível verificar a seguinte situação: Nota-se que a empresa está inapta desde 16/04/2021. Entretanto, existiam débitos judiciais, como é demonstrado pela exequente. Ou seja, a empresa foi formalmente encerrada perante o poder público, porém sem quitar todas as suas dívidas. Assim, inequívoco o abuso na utilização da personalidade jurídica diante do encerramento da empresa sem liquidação do passivo, uma vez que não deixou à credora, meios de satisfazer seu crédito. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido indeferido. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Empresa declarada inapta na Receita Federal em razão de inércia dos administradores. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22933733820218260000 SP 2293373-38.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens das agravantes passem a responder pela dívida. Inconformismo das requeridas. Notório encerramento irregular. Precedentes jurisprudências referentes à mesma empresa. Inviabilidade de dissolução da sociedade sem liquidação do passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2160923-34.2021.8.26.0000, rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 10.09.2021). Agravo de instrumento – incidente de desconsideração da personalidade jurídica – bens não localizados – empresa que não possui conta bancária – alteração de endereço sem cumprir formalidades legais – empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) No caso dos autos, a ausência de bens passíveis de saldar o débito é evidente, seja em face da inércia da empresa executada na indicação de bens, seja pela não localização de nenhum ativo financeiro, bem como o seu encerramento sem quitar suas dívidas. Com relação a inclusão da empresa Casa Naves Eireli, observo que a mesma tem como titular a Sra. Leila Aparecida, bem como encontra-se ativa, possuindo no seu quadro de atividades econômicas, atribuições semelhantes há algumas da empresa executada Uaiderma, a qual também possui a senhora Leila como sócia. De modo que evidenciado que a sócia da executada também consta como sócia controladora em outra empresa, é cabível o redirecionamento em face desta. Assim, ante as lições colimadas, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada UAIDERMA PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME, determinando a inclusão no polo passivo da lide n. 0017699-49.2010.8.11.0041, de sua sócia LEILA APARECIDA DE SANTANA, inscrita sob CPF n. 511.184.246-20, bem como a empresa CASA NAVES EIRELI, inscrita no CNPJ n. 29.760.173/0001-90, as quais deverão ser citadas no feito principal para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, grifei) Translade a presente decisão aos autos principais. Transitada em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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